abuso confiança segurança social

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não ...ão cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que ...5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança ...

  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ..., pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança ...ça contra a Segurança Social, nos termos da previsão dos artigos ...

  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à nça Social, na forma continuada, previsto pelos ... demandante Instituto da Segurança Social, I.P. da quantia de € ...

  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ..., da prática de um crime de abuso de confiança em relação à nça Social, sob a forma continuada, previsto e ...ça em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, ...

  • Acórdão nº 664/13.5TAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I – A responsabilização criminal dos gerentes da sociedade pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, pressupõe o exercício de facto e efectivo do cargo de gerente. II- O crime de abuso de confiança à segurança social é um crime omissivo próprio, em que o evento típico consiste na violação do dever de agir imposto por lei. III – A omissão dolosa (artº 14º CP) reside na vontade...

    ... e C… Lda., por um crime de abuso de confiança contra a segurança ... ao Instituto da Segurança Social, I.P. a indemnização de 76.154,77 ...

  • Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/2006.

    ... material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...   O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Coimbra, ...

  • Acórdão nº 2026/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017

    O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.

    ... pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... Instituto de Segurança Social, IP, a pagar ao demandante a quantia ...

  • Acórdão nº 2/13.7 TAETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – O crime de abuso de confiança contra a segurança social consuma-se com a não entrega dos montantes deduzidos nos salários devidos aos trabalhadores e aos e membros dos órgãos sociais, que foram comunicados à Segurança Social, independentemente do pagamento da totalidade desses salários.

    ... pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ...ça contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 103/14.4T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A ilicitude do crime de abuso de confiança contra a segurança social está restringida ao incumprimento de um dever - o dever de entregar as prestações contributivas deduzidas pelas entidades empregadoras ao valor das remunerações pagas aos trabalhadores. II – O referido crime consuma-se quando deduzido o valor das remunerações devidas aos trabalhadores sem a correspondente entrega (total ou

    ... consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...ça em relação à Segurança Social, p. e p. pelos art.ºs 107.º, n.º ...

  • Acórdão nº 152/10.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2014

    I – O pedido cível deduzido em processo crime por abuso de confiança em relação à segurança social funda-se na responsabilidade civil emergente da prática do crime e não no incumprimento da obrigação legal de entregar as prestações devidas à segurança social; II – A responsabilidade do condenado no enxerto cível deduzido em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social nã

    ...da prática de um crime de abuso de confiança em relação à nça social, previsto e punível pelos artigos ...ça em relação à segurança social, na forma continuada, ...

  • Acórdão nº 599/14.4TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017

    I - O crime de abuso de confiança contra a segurança social torna-se perfeito, isto é, consuma-se, com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu...

    ..., de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança ...   O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Coimbra ...

  • Acórdão nº 225/12.6TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - O crime de abuso de confiança em relação à segurança social é um crime omissivo e como tal, considera-se praticado na data em que terminou o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários (art.º 5º, nº 2). II - Estando em causa um crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre desde o dia...

    ... de identificação da Segurança Social (..) e tem por objecto social ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ..., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ...ça contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos ...

  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ...), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., a quantia de 57.992,02 ...

  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê

    ... material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... – O Instituto da Segurança Social, IP (ISS) formulou pedido cível ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010

    ..., estando em causa o crime de abuso de confiança contra a segurança ...ça contra a segurança social, o qual mantinha portanto a sua ...

  • Acórdão nº 9/09.9TAVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogação do...

    ... pagamento ao Instituto de Segurança Social, I.P dos valores das ... de dois crimes continuados de Abuso de Confiança contra a Segurança ...

  • Acórdão nº 1970/07.3TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2012

    I - A indemnização reclamada pelo Instituto da Segurança Social, I.P., não se destina a liquidar uma obrigação tributária para com a segurança social. II - Enquanto responsável pelo crime de Abuso de confiança social contra a segurança social, do art. 107.º, do RGIT, o recorrente é condenado (também) pelos danos causados em termos da responsabilidade civil extracontratual. III - Os agentes do

    ... autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... ao Instituto da Segurança Social", IP; - a arguida B…, Lda., pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Setembro de 2016

    Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...

    ... consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... * O Instituto da Segurança Social – IP/Centro Distrital de Coimbra ...

  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ... o mesmo tipo de crime - abuso de confiança fiscal por não ... de confiança contra a Segurança Social se entrar ou não com o prazo ...

  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ... continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... “Instituto de Segurança Social, I.P.” a quantia €56.951,49 ...

  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ... continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... “Instituto de Segurança Social, I.P.” a quantia €56.951,49 ...

  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ... continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... “Instituto de Segurança Social, I.P.” a quantia €56.951,49 ...

  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ... continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... “Instituto de Segurança Social, I.P.” a quantia €56.951,49 ...