venda animais defeituosos
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Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... para a gestão de projeto e compra e venda de bens imobiliários e viaturas, exploração ... animais defeituosos”, o seguinte: “Ficam ressalvadas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... -10-31 Subtítulo I-A Dos animais Ver todas as alterações Aditado ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... Artigo 920.º (Venda de animais defeituosos) Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na ...
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Acórdão nº 920/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
... do pedido quanto ao preço de quatro dos animais ... Realizado o julgamento, foi proferida ... ção do regime do contrato de compra e venda de animais defeituosos, previsto no art. 913º e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... serviços, sendo aceitável 3% do valor da venda intermediada de um imóvel ... @Acção ... @Contrato de compra e venda de animais defeituosos ... Acórdão de 22 de Maio de ... -
Acórdão nº 9520808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
... comprador de anular o contrato de compra e venda com fundamento em defeitos da coisa vendida é ... 920 do Código Civil, sobre a venda de animais defeituosos ficam ressalvadas as leis especiais ...
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Acórdão nº 9340069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. II - Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo...
... Sumário: I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica ... -
Acórdão nº 04B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... que adquiriu assim os animais e o equipamento daquele bloco, verificando-se, ... valor dos animais adquiridos e o produto da venda dos existentes, diferença do leite não ... e do vendedor por venda de produtos defeituosos; e muito embora tais diplomas não tenham ...
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A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
... maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... mão, duradouros ou não e venda de animais defeituosos ... Em Portugal, o ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... -se frutos das universalidades de animais as crias não destinadas à substituição das ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ARTIGO 920.º (Venda de animais defeituosos) Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta ...
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Edital n.º 1028/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda", as normas e horário de funcionamento. Artigo 3.\xC2" ... éticos; f) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para ... 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Edital n.º 916/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... de produtos; b) No comércio de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e ... 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Regulamento n.º 201/2019
... critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de ... de produtos; b) No comércio de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e ... 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Regulamento n.º 483/2023
... espaços de venda, oferecendo uma maior segurança em termos ... Responsabilidade por produtos defeituosos ... Os agentes económicos estão sujeitos ao ... a) Animais vivos; ... b) Plantas, flores e sementes; ... c) ...
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Aviso n.º 17099/2020
... e locais autorizados para o exercício da venda por feirantes e pequenos produtores e artesãos ... de produtos; b) No comércio de animais das espécies cuja comercialização está ... 15.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... e locais autorizados para o exercício da venda por feirantes e pequenos produtores e artesãos ... de produtos; b) No comércio de animais das espécies cuja comercialização está ... 15.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão sujeitos ao regime da ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ff) Colaborar na ... , publicidade, trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; b) Elaborar autos de notícia e autos ... ços públicos; e) Realizar ações contra animais infestantes nocivos em coletores e valas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias ... 36.º Responsabilidade por produtos defeituosos ... Artigo 37.º Rotulagem de produtos ... Artigo ... comércio e armazéns de alimentos para animais ... Artigo 43.º Requisitos de exercício ...
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Regulamento n.º 850/2021
... como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, tendo como principal ... animais, no âmbito da salvaguarda das condições de ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; v) Propor as encomendas ...
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Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... TÍTULO XXVI - Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei ... má qualidade ou usado de processos defeituosos de construção; c) A cedência ou a ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou ... superior a 30 000 m2 ... , ... para animais, e implementa o Decreto-Lei n.º 92/2010, ... de ... Responsabilidade por produtos defeituosos ... Os operadores económicos estão sujeitos ao ...
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Regulamento n.º 850/2021
... como local de reprodução, criação, venda" ou hospitalização, ... tendo como principal fun\xC3" ... animais, no âmbito da salvaguarda ... das condições de ... obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; ... v) Propor as ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa ... ff) Colaborar na realização de ... trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; ... b) Elaborar autos de notícia e ... e) Realizar ações contra animais infestantes nocivos em coletores e valas de ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa ... ff) Colaborar na realização de ... trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; ... b) Elaborar autos de notícia e ... e) Realizar ações contra animais infestantes nocivos em coletores e valas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... às normas em matéria de bem-estar dos animais ... Artigo 51.º Obrigações multilaterais As ... decorrente dos produtos defeituosos ANEXO IV Cobertura ANEXO IV-A Medidas sanitárias ...
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Despacho n.º 1016/2024
... animais", no âmbito da salvaguarda das condições de sa\xC3" ... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, ... o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação; v ) Propor as encomendas ...