venda animais defeituosos

... 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia impondo sobre o comprador o dever de requerer, dentro de dez dias completos sobre a...

I - Na compra e venda de animais infectados o comprador pode indistintamente usar da acção de cumprimento (817.º C.C.), anular o contrato por venda de coisa defeituosa (913.º C.C.) ou resolver o contrato por incumprimento definitivo (432.º C.C.), sem prejuízo de, em nalguns casos, poder ser ainda invocada a excepção de não cumprimento (428.º C.C.). II - No caso de compra e venda de animais defeituosos ficam...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... arbitral. Título executivo. Título executivo. Venda de bens de consumo. Viagens de turismo.

... geral. IV – Desconhecendo-se a causa da morte dos animais, fica excluída a hipótese de se proceder a uma interpretação actualista deste diploma no sentido de fazer relevar doenças mais modernas e suficientemente graves. (RRC)

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

O regime jurídico da “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” aprovado pelo DL 67/2003, de 8 de abril, não é aplicável à venda de um cavalo.

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Introdução. 1. Elaboração e principais objetivos da Diretiva 1999/44/CE, de 25 de maio. 2. Modalidades de transposição em sede formal e material. 3. Âmbito de aplicação: 3.1. Delimitação subjetiva. 3.2 Delimitação objetiva. 4. Obrigação de conformidade com contrato. 5. Direitos do consumidor em caso de desconformidade. 6. Prazos de garantia, de denúncia e de exercício de direitos. 7....

... responsabilidade do produtor e do vendedor por venda de produtos defeituosos - que o comprador possa exigir (no leque dos seus direitos) a reparação ou a substituição da coisa a redução do preço, a resolução do contrato a acção de cumprimento, mas não a anulação do contrato que é, assim, eliminada do leque dos direitos de quem compra. V - Se o comprador foi adiando a propositura da acção à espera de uma proposta aceitável do vendedor que este

... responsabilidade do produtor e do vendedor por venda de produtos defeituosos - que o comprador possa exigir (no leque dos seus direitos) a reparação ou a substituição da coisa a redução do preço, a resolução do contrato a acção de cumprimento, mas não a anulação do contrato que é, assim, eliminada do leque dos direitos de quem compra. V - Se o comprador foi adiando a propositura da acção à espera de uma proposta aceitável do vendedor que este

I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha detectado a...

• Diário da República

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