aplicação da lei no espaço
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Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... imposto, como alega a recorrente; 7-A utilização individual do espaço aéreo, que é um bem público, e do bem público “ambiente”, que deve ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida, em síntese, julgou totalmente ...
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Acórdão nº 9/08.6ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. No âmbito de processos de expulsão, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, com excepção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: a) Apresentação periódica no SEF; b) Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da lei; c) Colocação do expulsando em centro de
... ao juiz para a sua detenção ser validada e para uma eventual aplicação de medida de coação ... 2) O arguido aqui em causa foi detido com ... ção do expulsando em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei ... São competentes para aplicação de ... -
Acórdão nº 83/11.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011
I - A “lei portuguesa ”a que se refere a al. g) do nº 1 do art. 12º da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, de acordo com a qual o Estado Português se compromete a executar a pena aplicada, em Portugal, é a lei interna de execução das penas, e não a lei que regulamenta o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ou qualquer tratado que vincule o Estado Português. II - Os...
... São os seguintes os factos que fundamentam a aplicação daquelas penas: “António F ... (…), sendo notificado do auto ... O MDE é um instrumento específico para a execução de penas no espaço da União Europeia, que não comporta a possibilidade de no seu âmbito ... -
Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... singular, sem que haja lugar à apreciação da culpa ou à aplicação de sanções, o que acaba por significar que o fundamento da ruptura se ... E, assim, a família transforma-se num espaço privado de exercício da liberdade própria de cada um dos seus membros, ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ório nacional ou noutros Estados membros da Uniáo Europeia ou do Espaço Económico Europeu, adiante designados por Estados membros ... 2 - O ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Cidadãos nacionais de países da União Europeia, da Suíça e do Espaço Económico Europeu, bem como nacionais de países ... terceiros que ... experimental por iniciativa do empregador, sem prejuízo da aplicação do ... disposto no n.º 3 ... 8 - O destinatário deve restituir a ...
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Aviso n.º 12598/2016
Aviso n.º 12598/2016 Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Bombarral José Manuel ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação" 1 - O presente Regulamento aplica-se à ocupação de espaço público na \xC3" ...
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Acórdão nº 3371/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999
... venda ou de estratégias de marketing acordadas e que sejam de aplicação nas Clínicas Licenciadas. O Licenciado obriga-se a assumir todos os ... -
Aviso n.º 3234/2017
... ção substantiva face às soluções que já decorriam da aplicação integrada nas normas do PDM-Cascais resultantes da revisão de 2015 e e ... 2 - ... Artigo 56.º [ ... ] 1 - A categoria de espaço de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada pelo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... L. Mas também não se verificam as condições para aplicação da pena de prisão ... LI. Devendo assim proceder-se à aplicação de ... , em 2012, para prestar serviços de segurança privada naquele espaço comercial. A contratação, segundo o mais que disse, foi levada a efeito ... -
Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... candidato que deu origem à vaga ... 2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível ... espaço de publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculos cujo uso ...
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Aviso n.º 19358/2022
... Aviso n.º 19358/2022 ... Sumário: Regulamento do Espaço Juvenil «A Garagem» ... Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da ... Dúvidas e omissões ... As dúvidas suscitadas na aplicação ...
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Aviso n.º 16637/2019
... quando compatíveis com o previsto no PDM para a classe de espaço. CAPÍTULO V [ ... ] SECÇÃO 5 [ ... ] Artigo 112.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - ... com as dos capítulos anteriores, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas. 2 - As normas relativas à faixa de proteção ...
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Regulamento n.º 712/2018
... de setembro de 2018 o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Óbidos. O projeto de regulamento foi objeto de ... O presente regulamento resulta da aplicação de uma metodologia que pretende analisar o impacto deste projeto publico, ...
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Regulamento n.º 813/2018
... qual aprovou a versão definitiva do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, o qual foi submetido a inquérito ... ção existente, que visam a correta interpretação e aplicação de diversas normas, beneficiando da experiência da sua subsunção à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 92.º Invalidade dos atos ... Artigo 93.º Contraordenações ... Artigo 94.º Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanção acessória ... Artigo 95.º Destino do produto das coimas ... Artigo 96.º Outras contraordenações e direito subsidiário ...
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Aviso n.º 5156/2018
... de julho de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Estremoz. O presente Regulamento ... 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante sujeita ao cumprimento do ...
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Regulamento n.º 622/2016
... n.º 622/2016 Regulamento Municipal de publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo O princípio do controle prévio da utilização de ... Por outro lado, importa relevar o impacto da aplicação do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico ...
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Regulamento n.º 432/2018
... de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação de Espaço" Público. O documento encontra-se disponível, para consulta, no site da C\xC3" ... ção e aditamento de regras resultantes da praxis da sua aplicação, por apelo à referida conceção dinâmica do uso e fruição do espaço ...
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Aviso n.º 2024/2019
... º 2024/2019 Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Torna-se público que, nos termos e para os ... Artigo 3.º Exclusão do âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento não se aplica: a) À utilização do domínio ...
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Regulamento n.º 824/2019
... n.º 824/2019 Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos. Regulamento de publicidade e ocupação do ... Artigo 3.º Exclusão do âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento não se aplica: a) À utilização do domínio ...
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Aviso n.º 222/2019
... periférico de Benavente e a afirmação do território como um espaço estruturado, legível, agradável e mais social e solidariamente justo. 2 ... 3 - Excetua-se da aplicação" das características constantes do número anterior, sempre que as condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 07286/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... de mérito por parte da Administração, esta tem suficiente espaço de manobra para ouvir, avaliar, ponderar e decidir sobre a perspectiva do ... de 2009 (iniciando-se, nesta data, o primeiro período de aplicação da Deliberação), o que torna, desde logo, impossível a antecipação, ...
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Aviso n.º 10222/2019
... , foi aprovado o "Alterações ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens ... para a produção normativa - uma monitorização da sua aplicação e a consequente perceção de soluções que, apresentando-se inicialmente ...
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Regulamento n.º 561/2021
Regulamento n.º 561/2021 Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Atividade de Comércio a Retalho e Restauração ... , que conferem garantias de segurança e certeza jurídica na aplicação dos critérios subjacentes a todo o processo de ocupação do espaço ...