Princípio da complementaridade
2594 resultados para Princípio da complementaridade
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Lei n.º 4/2007
... Constituem princípios gerais do sistema o princípio ... da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da ... equidade ... Artigo 15.o ... Princípio da complementaridade ... O princípio da complementaridade consiste na arti- ... culação das ...
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Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
... CAPÍTULO II Princípios Artigo 5.º Princípio geral O Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão do ... da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e daconvergência ... 2 - O ...
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Acórdão nº 555/04.0GTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-01-2008
... naquela jurisdição, atento o referido princípio da complementaridade bem como a natureza da indemnização civil - reposição da situação patrimonial que o lesado teria se não fosse o acto ilícito. O mesmo é dizer desde que prove que exercia outra actividade, o ganhava mais ou exercia mais horas de trabalho do que estava coberto pela indemnização laboral. 2. Atendendo essencialmente à idade da demandante (51 anos à data do acidente)...
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Acórdão nº 2099/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2007
... eiro. II- À sua apreciação deverá proceder-se em complementaridade com o princípio da cooperação a que se reporta o art.º 266º, do Código de Processo Civil e que impende sobre as partes com vista à descoberta da verdade. III- A litigância de má-fé surge como um instituto processual, de tipo público e que visa o imediato policiamento do processo. Não se trata de uma manifestação de responsabilidade civil, que pretenda suprimir danos, ilícita e...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 216 - Series II
... operacionalização do princípio da complementaridade entre o setor público e a ... medicina privada na ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 044 - Series I
... operacionaliza o princípio da complementaridade entre o ... Serviço Regional de Saúde e a medicina ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 035 - Series I - Suplemento 1
... operacionalização do princípio da complementaridade entre o setor público e a ... medicina dentária ...
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Regulamento n.º 700/2019
... Politécnico de SetúbalNota JustificativaNo desenvolvimento do Princípio da complementaridade, consagrado na al. i), do n.º 2, do artigo 3.º, da ...
- Regulamento n.º 411/2017
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... de segurança social no seu artigo9.º, sob a epígrafe «Princípio da equidade social» refere o seguinte: « O princípio da equidade ... , do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da des - centralização, da participação, da eficácia, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
... de segurança social, no artigo9.º, sob a epígrafe «Princípio da equidade social», estabelece o seguinte: « O princípio da ... , do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da des - centralização, da participação, da eficácia, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 050 - Series I - Suplemento 1
... de segurança social no seu artigo 9.º, sob a epígrafe "Princípio da equidade social" refere o seguinte: "O princípio da ... equidade ... pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 199 - Series I - Suplemento 4
... sistema de segurança social, no artigo 9.º, sob a epígrafe «Princípio da equidade social», estabelece o seguinte: «O princípio ... da ... pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A
... Não obstante o princípio do primado da responsabilidade pública, a implementação de um ... primado da responsabilidade pública; j) Princípio da complementaridade; k) Princípio da unidade; l) Princípio da descentralização; m) ...
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Acórdão nº 01579/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2004
... 69º, nº 2 da L.P.T.A., ao estabelecer a regra da complementaridade do meio processual em causa, é conforme à Constituição, designadamente ao princípio "pro actione" consagrado no seu artº 268º, nº 4. II - A invalidade ou a irregularidade da notificação não é passível de afectar a existência ou a validade do acto, pois a notificação é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinada apenas a assegurar a sua eficácia ou oponibilidade em...
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Aviso n.º 11642/2020
... da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. 2 - O Princípio ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 117 - Series I - Suplemento 4
... novembro de 2020, que operacionaliza o principio da ... complementaridade entre o Serviço Regional de Saúde e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série I de 2015-01-22
... Estes subsistemas assentam no princípio da complementaridade face ao Sistema Nacional de Saúde. Ao longo dos ...
- Regulamento n.º 579/2020
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-04-2020
... a avaliar não são os mesmos, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito do direito civil, e face ao princípio da reparação integral do dano nele vigente, se deve valorizar percentualmente a incapacidade permanente em geral, isto
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série I de 2016-02-09
... 2 - De acordo com o princpio da complementaridade e com a exigncia constitucional de criao de uma rede de estabelecimentos ...
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Edital n.º 1223/2020
... voluntariado obedece aos seguintes princípios orientadores: a) Princípio da Solidariedade, o qual se traduz no comprometimento de todas as pessoas ... ções e programas de ação concertada; d) Princípio da Complementaridade, o qual pressupõe que o/a voluntário/a não deva substituir os recursos ...
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Regulamento n.º 525/2020
... e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a) O princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos os cidadãos ... ões e programas de ação concertada; d) O princípio da complementaridade, que pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos ...
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Regulamento n.º 440/2022
... 1) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência ... 2 — O ...
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Aviso (extrato) n.º 8267/2024/2
... Quelfes, são orien- tadas pelos seguintes princípios: a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada pre valência à ... solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. 2— O ...