aplicação da lei no espaço
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... ,alínea i),e 112.º da CRP - pressupõe necessariamente a não aplicação deste preceito legal à realidade em presença; 5-No que especificamente ... física: a fracção de território, isto é, uma parcela de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Onerosidade ... 1 - O espaço ocupado nos bens imóveis do Estado deve ser avaliado e sujeito a ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... ível» o edifício habitacional, escolar, hospitalar ou similar ou espaço de lazer, com utilizaçáo humana; r) «Ruído de vizinhança» o ruído ...
- Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio de 2009
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... Artigo 2.° Âmbito de aplicação 1 - As disposições da presente lei são aplicáveis aos terrenos ... do baldio; m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos no espaço do baldio; n) Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes ...
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Regulamento n.º 993/2021
... contexto, entendeu a Autoridade ampliar o respetivo âmbito de aplicação, ad- ... mitindo que o mesmo seja utilizado quando as partes na ... (calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência), no Espaço Económico ... Europeu e Mundial ... 1.2.7 — Remeter os Relatórios e ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... um monómero de viniléter, especialmente concebidos para aplicação aeronáutica, espacial ou em mísseis. 1. A. 2. Estruturas ou produtos ... isostática a quente" - Processo em que se sujeita a pressão, num espaço fechado, uma peça fundida, a uma temperatura superior a 375 K (102ºC), ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... margens de águas públicas, bem como no respectivo subsolo ou no espaço aéreo correspondente, não é permitida a execução de quaisquer obras ... de Obras Públicas e Particulares, a qual pode determinar a aplicação", como sanção acessória, da suspensão ou cassação do respectivo alvar\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... de valorização do património natural e de adequado usufruto do espaço e dos recursos ... Por outro lado, a conservação da natureza e da ... conservação da natureza e seus sistemas, quer através da aplicação de taxas, designadamente pelo acesso e visita às áreas integradas no ...
- Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... previsto na alínea b) do número anterior será feita por aplicação do sistema proporcional pelo método da média mais alta de Hondt aos ... das câmaras devem disponibilizar a todos os vereadores o espaço físico, meios e apoio pessoal necessários ao exercício do respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios ... 4 - O plano de pormenor estabelece a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... gestão financeira das autarquias locais e, por se basear na aplicação dos princípios do POCP, permite dar uma visão de conjunto dos entes ... - Inscrevem-se nesta rubrica as taxas relativas à ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo do domínio público municipal, nomeadamente ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... Desaparece a norma que se ocupava do âmbito de aplicação do diploma no espaço, por se tornar desnecessária à luz das regras de ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... espaço demarcado, funcionalmente interdependentes, que integrem, para além de ... 5 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 mediante: a) A ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos ... 2 - Os serviços dotados de autonomia ... - os que tenham uma antepara inamovível que separe totalmente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, devendo ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, ... º Trânsito 1 - É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada, desde ...
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Decreto-Lei n.º 135/94, de 20 de Maio de 1994
... Europeia e os Estados da EFTA através da criação de um Espaço Económico Europeu (EEE), alargado a 19 Estados. As negociações ... éria ao nível comunitário, cuja extensão do seu âmbito de aplicação aos Estados da EFTA Partes no Acordo não resulta automaticamente da ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... concorrência, pelo que sempre se teria de concluir pela não aplicação do quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA ... o princípio da igualdade no tratamento das mesmas questões no espaço jurídico comum europeu e, concomitantemente, protegidos de forma igual ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Doobjecto Artigo1.° Âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece o regime excepcional para a reconversão ... de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.° 3 - São ...
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Decreto-Lei n.º 233/96, de 07 de Dezembro de 1996
... Atendendo aos fundamentos do nosso regime democrático e ao espaço geopolítico em que Portugal se insere, a defesa dos nossos interesses ... venha a ter direito não pode ser inferior ao que resulta da aplicação do regime que tem vigorado para essa missão ... Visto e aprovado em ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... , residência e afastamento dos nacionais dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como ...
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Aviso n.º 7962/2021
Aviso n.º 7962/2021Sumário: Projeto de regulamento do espaço juvenil «A Garagem».Torna-se público que, nos termos do disposto na ... Artigo 12.ºDúvidas e omissõesAs dúvidas suscitadas na aplicação ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012