acordo regulação poder paternal exemplos

60 resultados para acordo regulação poder paternal exemplos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ...Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado morte nunca ... com o sequente argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende o arguido ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... apresentação, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não se ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...ção dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de ...185 [passando a ser determinada de acordo com os pressupostos e critérios, substantivos, ..., não tenha, em medida relevante, regulação no processo penal, ficando incompleto; a ...Constituem exemplos: as prestações com esse carácter feitas a ..., os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. ...
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

    ... entre o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor. ... iii) Mediante acordo homologado por sentença no dia 26-10-2004, foi ... se se tomar em consideração os vários exemplos de decisões do TEDH que são apresentados por ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... na qual não foi possível a obtenção de acordo. Ambos os pais produziram alegações, nas quais ..., transmitirá aos menores melhores exemplos para o futuro, e sobretudo, permitirá que os ... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ... de um novo regime - provisório - de regulação de responsabilidades parentais). Alegou para o ...ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • Esta omissão - de ...», constituindo precisamente um dos seus exemplos a «regulação do exercício das ... Progenitor (27 de Fevereiro de 2015), por acordo entre ambos, obtido após o Tribunal ter ...ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ...
  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... fomos a par e passo dando inúmeros exemplos práticos, facilmente detectados por aparecerem ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo ... O.T.M., sem que nenhuma homologação do acordo dos pais sobre o exercício do poder paternal ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ... contra  J (…) e P (…)   a regulação do exercício das responsabilidades parentais ... não vivem juntos e que não estão de acordo quanto a tal exercício. Frustrou-se o acordo na ... o elaborou  não deu em audiência  «exemplos concretos de disfuncionalidades que poderão ter ..., para, em função de tal envolvente, se poder censurar, ou não, a sua conduta e postura, tais ..., quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ..., Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na .... . E mais exemplos, relativamente aos outros documentos apresentados como prova pelo ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

    ... este requerimento ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... o Brasil, a título definitivo e sem o acordo prévio do pai, sendo que tal mudança de país ... ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no ... Sublinha-se (e muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar, comparando o texto ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ...: a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea jjj) do n.º 1 do artigo 3.º do ... mais frequentes; estatísticas; 3.2.2 - Exemplos reais de acidentes; análise das causas; 3.2.3 - ...) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de ... da entidade administrativa após decisão O poder de apreciação da entidade administrativa ... de quem sobre ela exerça o poder paternal. 5 - Só podem conduzir veículos da categoria CE ...
  • Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...

    ... instaurou o presente processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ...X., em que não foi alcançado acordo, tendo sido fixado um regime provisório de ..., não cumpriu o decidido na regulação do Poder Paternal, quanto às férias do seu filho T. X., ...exemplos desta mãe no passado, dada a comprovada prática ...
  • Acórdão nº 1927/16.3T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto com esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento,...

    ... tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ...acordo quanto à alteração das responsabilidades ... do Recorrente, não obstante facilmente poder entrar em contacto com este como se enunciou na ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ...1906º do CC). São exemplos dessas situações, entre outras, a grande ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... do Município de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo ...érias que integram o seu âmbito de regulação. Importa aqui referir, que esta atividade de ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ...ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...ção do hífen ou underscore _, - Exemplos de carateres especiais que não poderão ser ...
  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado...

    ..., que lhe conferia a residência, guarda e poder parental, que o Recorrente – pai permitia o ... de uma Decisão com estabilidade (regulação definitiva) e que já tenha transitado em ... Relação de 20.12.2017, citando os exemplos tratados na jurisprudência do S.T.J., entre ... próprio a guarda, residência e poder paternal, desloca-se a outro país. Assim, resulta da ...ão judiciária ou administrativa ou de um acordo em vigor em conformidade com o direito desse ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento. (Sumário da Relatora)

    ... Correram termos processos de regulação do poder paternal, de alteração da regulação ...O progenitor revelou estar de acordo quanto à continuidade do (…) sob a guarda do ... baseia-se em não mais que meros exemplos para fundamentar a não dispensa do consentimento ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...acordo com a lei francesa aplicável, o Acórdão não ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ...éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... mais conveniente e adequada para a regulação dessas relações implica forçosamente a ...exemplos os Acs. de 20-2-14 (Rel. Granja da Fonseca), de ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... de polícia na categoria de agente, de acordo com o novo Estatuto. A orgânica da Polícia de ...ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ..., como se pode ver nos seguintes exemplos: «Artigo 152.º (Avaliação) Até à entrada em ... a aplicação da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... de polícia na categoria de agente, de acordo com o novo Estatuto. A orgânica da Polícia de ...ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ..., como se pode ver nos seguintes exemplos: «Artigo 152.º (Avaliação) Até à entrada em ... a aplicação da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. ...
  • Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...

    ... incidente, no âmbito do regime de regulação das responsabilidades parentais, contra .. .. .., ..., onde se verificou não ser possível o acordo entre eles. 4-  Procedeu-se à audição da ... importância a decidir em conjunto) – Poder" Paternal e Responsabilidades parentais, 2ª Ed. P\xC3"...23), apontando-se como exemplos desse actos de “menor importância”, entre ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...artigo 4.º da Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas ...regulação das responsabilidades parentais relativamente ao ... conclusão 18.ª defende o recorrente não poder ser extraditado por ser nacional português.   ...190.º-1) são exemplos" desta espécie de crimes.» (Realces do texto). \xC2"...ão que regulou o exercício do poder paternal do menor), e que esse acto deveria ter ocorrido ...
  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

    ...acordo e dados como assentes todos esses factos alegados ... a resolução do litígio em tempo de poder candidatar-se aos cursos que ocorreram, além de ... que ter em consideração os vários exemplos de decisões do TEDH apresentados por Isabel ..., nomeadamente, em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 7 ...
  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à

    ...acordo com a equidade, há que atender ao período de ..., na jurisprudência nacional existem exemplos de decisões que se aproximam dos valores ... planificação das decisões a tomar e sem poder organizar-se. E deu como não provado o ... o prazo razoável a alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à ...
  • Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... foi homologado por sentença judicial acordo dos pais quanto à regulação do. exercício ... poder" concluir que o A A. não é efetivamente pai biol\xC3"... para dar alguns exemplos −, não podem em caso algum justificar o. ...Pelo contrário, o vínculo paternal" fora do casamento nunca foi. regulado com atenç\xC3"...
  • Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

    ..., como sejam a vontade conjugada ou o acordo entre participantes para a prática do crime. 7. ... de residência, sita na .., tinha em seu poder uma arma caçadeira, devidamente descrita a fls. ... anos, foi-lhe confiado no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, as quais são ... em processo de regulação do poder paternal (fins-de-semana alternados). 203. Encontram-se ... recente , nesse preciso sentido , sendo exemplos os Acs . de 8.1.2014 , P.º n.º 7/10 .OTEL.SB ...

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