acordo regulação poder paternal exemplos

333 resultados para acordo regulação poder paternal exemplos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do caso concreto, de acordo com critérios objectivados ...ízo de o condenado poder solicitar a substituição da ...Como exemplos de neocriminalização ... exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por ...ência do menor na regulação do exercício das ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O ...ário (sic): “De acordo com as conclusões do ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações ... a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de ..., na sentença de regulação das responsabilidades ...

  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411º/1 do CPC, não é

    ... do processo de regulação do poder paternal e o dano ... iii) Mediante acordo homologado por sentença no ...ção os vários exemplos de decisões do TEDH que são ...

  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...- provisório - de regulação de responsabilidades ... intenso sob pena de poder sofrer morte súbita. • ... um dos seus exemplos a «regulação do exercício ... de 2015), por acordo entre ambos, obtido após o ... o conteúdo do poder paternal, designadamente as ...

  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... de alteração da regulação do exercício das ...ível a obtenção de acordo. Ambos os pais produziram ... tribunal a quo, não poderia ter o peso, que em nosso ver ... aos menores melhores exemplos para o futuro, e sobretudo, ... a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... ao processo de regulação do exercício das ... definitivo e sem o acordo prévio do pai, sendo que tal ... base de regulação do poder paternal, tratando-se de ...-se (e muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar, ...

  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ...regulação do exercício das ... e que não estão de acordo quanto a tal exercício. ... O que poderia descambar num mero juízo ... em audiência  «exemplos concretos de ... exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos ...

  • Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...

    ... processo de regulação do exercício das ... não foi alcançado acordo, tendo sido fixado um regime ... 39.ª O conteúdo dos poderes/deveres parentais encontra-se ... regulação do Poder Paternal, quanto às férias do seu ... os maus exemplos desta mãe no passado, dada a ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... sido proferido de acordo com a lei francesa ... Não cabendo nos poderes desta Relação questionar o ... de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos ... e adequada para a regulação" dessas relações implica for\xC3"..., de que são exemplos os Acs. de 20-2-14 (Rel. ...

  • Acórdão nº 1927/16.3T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto com esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento,...

    ... de alteração da regulação do exercício das ... 15.11.2016, foi fixado acordo quanto à alteração das ...ão obstante facilmente poder entrar em contacto com este ...ão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou ...1906º do CC). São exemplos dessas situações, entre ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ..., Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na .... . E mais exemplos, relativamente aos outros documentos apresentados como prova pelo ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ...ípio de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) ... o seu âmbito de regulação. Importa aqui referir, que ... mercado, bem como os poderes de fiscalização e matéria ... regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento ... ou underscore _, - Exemplos de carateres especiais que ...

  • Acórdão nº 127/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento. (Sumário da Relatora)

    ... processos de regulação do poder paternal, de ... revelou estar de acordo quanto à continuidade do ... não mais que meros exemplos para fundamentar a não ...

  • Acórdão nº 82-14.8TBSRQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - Mostra-se preferível, no tocante a menor de três anos de idade, cujos pais estão divorciados, estabelecer um regime que atribua a guarda da menor a um dos progenitores com quem a menor residirá habitualmente. - Um regime de residência alternada, ora na casa da mãe ora na casa do pai, gera necessariamente uma situação de instabilidade e constantes alterações na vida da criança que, na ausência

    ... cível para regulação do exercício das ... O casal acordou verbalmente a guarda da ...ça, o exercício do poder paternal será regulado de ... como o ilustram os exemplos dados na sentença recorrida, ...

  • Parecer n.º 25/2017

    ... de agente, de acordo com o novo Estatuto. A ... de 2015, já poderiam beneficiar da transição ... ver nos seguintes exemplos: «Artigo 152.º ... lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos ...

  • Parecer n.º 25/2017

    ... de agente, de acordo com o novo Estatuto. A ... de 2015, já poderiam beneficiar da transição ... ver nos seguintes exemplos: «Artigo 152.º ... lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos ...

  • Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...

    ... do regime de regulação das responsabilidades ... não ser possível o acordo entre eles. 4-  Procedeu-se ... em conjunto) – Poder Paternal e Responsabilidades ...), apontando-se como exemplos desse actos de “menor ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão ... ação de regulação das responsabilidades ... o recorrente não poder ser extraditado por ser ...190.º-1) são exemplos desta espécie de crimes.» ... exercício do poder paternal do menor), e que esse acto ...