acordo regulação poder paternal exemplos

286 resultados para acordo regulação poder paternal exemplos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411º/1 do CPC, não é...

    ... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado ... iii) Mediante acordo homologado por sentença no dia ... em consideração os vários exemplos de decisões do TEDH que são ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... requerimento ao processo de regulação do exercício das responsabilidades ..., a título definitivo e sem o acordo prévio do pai, sendo que tal mudança ... processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com ... Sublinha-se (e muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar, comparando ...

  • Em vigor Código Penal

    ... do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria ..., e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por ...Como exemplos de neocriminalização destacamos: a ... inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um ...

  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. - A falta de fundamentação

    ...  J (…) e P (…)   a regulação do exercício das responsabilidades ... juntos e que não estão de acordo quanto a tal exercício. Frustrou-se o ... O que poderia descambar num mero juízo arbitrário ...  não deu em audiência  «exemplos concretos de disfuncionalidades que ... quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na secção ora iniciada, será .... . E mais exemplos, relativamente aos outros documentos apresentados como prova pelo requerido, haveria possibilidade ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... não tenha sido proferido de acordo" com a lei francesa aplicável, o Acórd\xC3"... Não cabendo nos poderes desta Relação questionar o então ... e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano ... e adequada para a regulação dessas relações implica forçosamente ... Supremo Tribunal, de que são exemplos os Acs. de 20-2-14 (Rel. Granja da ...

  • Acórdão nº 82-14.8TBSRQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - Mostra-se preferível, no tocante a menor de três anos de idade, cujos pais estão divorciados, estabelecer um regime que atribua a guarda da menor a um dos progenitores com quem a menor residirá habitualmente. - Um regime de residência alternada, ora na casa da mãe ora na casa do pai, gera necessariamente uma situação de instabilidade e constantes alterações na vida da criança que, na ausência

    ...ência tutelar cível para regulação do exercício das responsabilidades ... O casal acordou verbalmente a guarda da filha, através ... “na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com ..., tal como o ilustram os exemplos dados na sentença recorrida, como seja ...

  • Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...

    ..., no âmbito do regime de regulação das responsabilidades parentais, contra ... verificou não ser possível o acordo" entre eles. 4-  Procedeu-se à audiç\xC3"...ância a decidir em conjunto) – Poder Paternal e Responsabilidades parentais, ...23), apontando-se como exemplos desse actos de “menor ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte. 17º- O resultado ... argumentário (sic): “De acordo com as conclusões do recurso, defende ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: ... a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, ...ção, na sentença de regulação das responsabilidades parentais. Não ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

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  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

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