aplicação da lei penal no espaço

• Legislação

... execução de uma decisão condenatória de natureza penal já transitada em julgado, pois só com o trânsito a sentença condenatória ganha força executiva, como decorre do art. 467.º do CPP.

... o que não for contrário àquela lei. II - Sobre a aplicação da lei penal no espaço, o art. 4º, al. a), do CP determina que salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente. III - O n.º 5 do art. 500º do CPP, respeitante à proibição de conduzir, diz expressamente que a obrigação da entrega é aplicável aos títulos emitidos...

... que não existe norma comunitária de caráter penal que substitua as normas aplicadas ou aplicáveis ao presente caso, desde logo porque a União Europeia não dispõe de um poder de criação de normas de direito penal supranacional, nem instância judiciária comunitária ou internacional com competência penal que as pudesse aplicar. V - Seria contra a lei, e mesmo fraudatório da lei, admitir a possibilidade de o desapossamento da licença de conduçã

... as respectivas regras nacionais que presidem à aplicação da lei penal no espaço, em conformidade com os conhecidos princípios de territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade do agente, para perseguir e punir os concretos factos praticados em Portugal no âmbito da participação e da actividade de uma organização criminosa transnacional. X - Só em função destes factores poderá obter-se o critério para, em concreto, se determinar em...

... as respectivas regras nacionais que presidem à aplicação da lei penal no espaço, em conformidade com os conhecidos princípios de territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade do agente, para perseguir e punir os concretos factos praticados em Portugal no âmbito da participação e da actividade de uma organização criminosa transnacional. X - Só em função destes factores poderá obter-se o critério para, em concreto, se determinar em...

... execução de uma decisão condenatória de natureza penal já transitada em julgado, pois só com o trânsito a sentença condenatória ganha força executiva, como decorre do art. 467.º do CPP.

... crime, através de uma linguagem de que o Código Penal se prevalece no artigo 24º. Assim, nos crimes formais (e, mais genericamente, nos crimes de perigo), será aplicável a lei penal portuguesa, apesar de o agente ter actuado no estrangeiro, desde que a lesão do bem jurídico ocorra em Portugal. Na segunda hipótese – e seguindo a mesma ideia de reforço da validade da lei penal portuguesa – consagra-se um critério que atende à representação do...

... crime, através de uma linguagem de que o Código Penal se prevalece no artigo 24º. Assim, nos crimes formais (e, mais genericamente, nos crimes de perigo), será aplicável a lei penal portuguesa, apesar de o agente ter actuado no estrangeiro, desde que a lesão do bem jurídico ocorra em Portugal. Na segunda hipótese – e seguindo a mesma ideia de reforço da validade da lei penal portuguesa – consagra-se um critério que atende à representação do...

• Diário da República

- O momento da consumação do crime de corrupção passiva e activa corresponde, respectivamente, ao momento da promessa de vantagem e aceitação da mesma. - Os elementos do tipo quando estão preenchidos aquando do acordo corruptivo. - Se não chegar a haver acordo e existir apenas pagamento/recebimento a consumação ocorre, do lado activo e passivo, respectivamente, com o pagamento/recebimento. - Para

... nor, do artigo 249.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal é um crime permanente, de execução reiterada ou duradoura, que se consuma com a não entrega dos filhos ao progenitor para o espaço de convívio determinado por decisão judicial, mas cuja conduta ininterrupta ilegal gera consumação continuada ou consumação seguida de uma persistente violação do bem jurídico. XII – Tendo a lesão do bem jurídico protegido, a consumação do crime, ocorrido no...

... dos artºs 286º e seguintes do Código de Processo Penal. 13ª Assim a declarada verificação da excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, nos termos das normas do processo civil invocadas na decisão recorrida, e a declaração de absolvição da instância da denunciada, padece de violação, por erro de interpretação, dos artº 4º, 32º e 33º nº 4 do Código de Processo Penal, enfermando ainda da nulidade insanável por incompetência do...

1. O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. 2. Contudo, esta consumação não se verifica a partir do momento em que é dada a ordem de transferência de uma instituição bancária, onde o lesado detém a disponibilidade de meios...

- Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses são

-durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. -nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. -os tribunais portugueses são...

... substituída pelo MDE, pelo que, atenta a moldura penal do crime imputado ao recorrente (limite máximo de 3 anos que se situa acima do limite de 12 meses previsto no n.º 1 do art. 2.º da Lei 65/2003), e não sendo a nacionalidade portuguesa do procurado impedimento à sua entrega no âmbito da execução de mandado de detenção europeu, não se verifica obstáculo à entrega do recorrente. IV - Estando em causa o desrespeito ou violação do determinado...

... substituída pelo MDE, pelo que, atenta a moldura penal do crime imputado ao recorrente (limite máximo de 3 anos que se situa acima do limite de 12 meses previsto no n.º 1 do art. 2.º da Lei 65/2003), e não sendo a nacionalidade portuguesa do procurado impedimento à sua entrega no âmbito da execução de mandado de detenção europeu, não se verifica obstáculo à entrega do recorrente. IV - Estando em causa o desrespeito ou violação do determinado...

... peitar-se um duplo limite superior, Por um lado a penalidade global não pode alcançar a soma das penas particulares (limite superior relativo). (…) Por outra parte, a penalidade global não pode ultrapassar a duração de 15 anos (…)” “(…) é preciso valorar a personalidade do autor no seu conjunto, o que torna necessária uma especifica fundamentação da penalidade global (…). Daí que ao valorar –se a personalidade do autor deva atender-se sobretudo à

... lugar à apreciação pelo Ministério Público da aplicação do princípio aut dedere aut judicare, nos termos estipulados pelo n.º 3 do art. 603.º do Acordo de Comércio e Cooperação entre o Reino Unido e a União Europeia.

... não ser punido à luz do ordenamento jurídico-penal português. XVII - A simples razão de que parte dos crimes, que o mandado indica como tendo sido cometidos pelo requerido lhe ser imputada a título de cumplicidade não justifica a recusa do mandado. De mais a mais a participação do requerido é a nível de cumplicidade, ou seja um plano de participação só possível de ser averiguada se conexionada com a autoria material que ajudou a concretizar.

... não ser punido à luz do ordenamento jurídico-penal português. XVII - A simples razão de que parte dos crimes, que o mandado indica como tendo sido cometidos pelo requerido lhe ser imputada a título de cumplicidade não justifica a recusa do mandado. De mais a mais a participação do requerido é a nível de cumplicidade, ou seja um plano de participação só possível de ser averiguada se conexionada com a autoria material que ajudou a concretizar.

... -se um princípio estruturante do sistema jurídico-penal. (Sumário elaborado pelo relator)

... eterminação prevista no art.º 69º, nº 3 do Código Penal, de entrega da licença no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença. II-A anotação e a comunicação pela ANSR prevista nos nºs. 5 do art.º 69º do Código Penal e 6 do art.º 500º do Código de Processo Penal pressupõem, no caso de anotação, uma entrega voluntária ou forçada do título por parte do condenado, e no caso da comunicação, o incumprimento da ordem de entrega ou...