aplicação da lei penal no espaço

8368 resultados para aplicação da lei penal no espaço

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes ...
  • Acórdão nº 81/17.8T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - Nos termos do art. 32º do RGCO, constante do D.L. nº 433/82, de 27/10, em matéria de contra-ordenações aplicam-se subsidiariamente as normas do CP em tudo o que não for contrário àquela lei. II - Sobre a aplicação da lei penal no espaço, o art. 4º, al. a), do CP determina que salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em...

    ... 4º a 6º do Código Penal" e 10º e segs. do C.P.P., sendo que no caso a san\xC3" ... aplicação da lei portuguesa ... Sobre a exequibilidade da ... Sobre a aplicação da lei penal no espaço, o art. 4º, al. a), do Código Penal determina ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... , 302 e 303, e 570 bise 570 quaterdo Código Penal Espanhol ... Da motivação que apresenta, ... da natureza dos compromissos, mas do espaço de livre decisão interna em função da reserva ... membros que tenham optado pela aplicação imediata da dita Decisão Quadro ... Da mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ... inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será ...
  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... ção processual e incriminação jurídico-penal, a colher junto da Entidade competente" ... Na ... de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, ... A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em ...
  • Em vigor Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
    ... 2015-04-22, em vigor a partir de 2015-04-27 Artigo 3.º Aplicação no espaço Sem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... Penal. Só as obras não significativas são ... ; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo ... , especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... Artigo 25.º ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
  • Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

    ... aplica-se o disposto no Código de Processo Penal (CPP), com as especialidades dos artigos 21º e ... Por aplicação subsidiária dos artigos 61º, nº 1, alíneas a) ... descoloração total da paz jurídica no espaço da União e desvirtuar o espaço de liberdade, de ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: ... e no mesmo despacho foi confirmada a aplicação do regime de segredo de justiça ... Nesse ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço ... A este propósito escreve Alberto Silva ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ... artigos 227.º - 7 e 227.º - 9 do Código Penal Francês ...        A pessoa procurada ... de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, ...     A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    -durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. -nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. -os tribunais portugueses sã

    ... dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: ... e no mesmo despacho foi confirmada a aplicação do regime de segredo de justiça ... Nesse ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço ... A este propósito escreve Alberto Silva ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... da Uniáo Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o ...
  • Acórdão nº 433/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
    ... do Código Penal [CP], na dimensão interpretativa normativa ... tribunal a quo, em aplicação dos n.ºs 1 e 2 deste último preceito ... aplicação da lei penal no espaço, tomando o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º ...
  • Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
    ... pelos arts. 248º e 570º, todos do Cód. Penal espanhol; c) do Mandado de Detenção Europeu em ... aplicação da lei penal no espaço dispõe o art. 4º do ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas ... crime de branqueamento, as regras de aplicação da lei penal portuguesa permanecem inalteradas, ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço ... A este propósito escreve Alberto Silva ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas ... crime de branqueamento, as regras de aplicação da lei penal portuguesa permanecem inalteradas, ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço ... A este propósito escreve Alberto Silva ...
  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...

    ... 292° n°1 e 69° n°1 do Código Penal", na pena de 65 (sessenta e cinco) dias de multa, \xC3" ... de 2016, foi confraternizar para um espaço público, na zona de Corroios, com amigos; IV ... – 3.1.- A aplicação da pena acessória, embora não sendo reflexo ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; ... c) Altera o ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: ... a) Interdição, por prazo não superior a ... Artigo 96.º -D Aplicação no espaço 1 — O disposto no presente capítulo é ...
  • Acórdão nº 658/14.3SILSB.L1 - 3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2015

    O cidadão não residente em Portugal cuja licença de condução tenha sido emitida por país estrangeiro e que venha a ser condenado em pena de sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados fica igualmente sujeito à determinação prevista no art.º 69º, nº 3 do Código Penal, de entrega da licença no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença. II-A anotação e a comunicação

    ... a), do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à razão diária ... o Reino de Espanha no que respeita a aplicação de tal sanção acessória de inibição do ... na aplicação da lei penal no espaço, em que a lei penal portuguesa é aplicável a ...
  • Acórdão nº 12/19.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2020

    I-Relativamente à apreensão de título de condução emitido por País estrangeiro, a obrigação da entrega é aplicável aos títulos emitidos por países estrangeiros.Assim, quanto à aplicação da lei portuguesa ao caso dos autos respeitante a uma licença de condução emitida no Reino de Espanha de um cidadão Português a legalidade da cominação é inquestionável, conforme foi aliás decidido, pois que à...

    ... e punido pelo Art° 292 n° 1 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à razão diária ... em Espanha e em qualquer outro país do espaço europeu fica impedido de conduzir em Portugal ... á já em causa a competência para a aplicação da pena acessória, uma vez que a sentença já ...
  • Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...

    ... no artigo 163.º, n.º 1, ambos do Código Penal Espanhol, imputada ao requerido AA, conjuntamente ... pelo qual foi requerida no processo a aplicação de uma pena de três anos de prisão, e de crime ... subordina a aplicação da lei penal no espaço (cf. artigo 4.º do Código Penal) ... Assim, ...
  • Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... Artigo 3.º Aplicação no espaço Sem prejuízo do regime geral de ação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de ...
  • Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
    ... qua tale, enquanto momento de aplicação do direito a uma dada factualidade, razão pela ... e artigo 340º do Código de Processo Penal.” ... 4.         Atenta a ... A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...

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