aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... Tendo em conta os progressos realizados na aplicação do regime de inspeção pelo Estado do porto, bem como a experiência ... 1.9 - «Permeabilidade de um espaço» é a percentagem desse espaço que pode ser ocupada por água. O volume ...
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Aviso n.º 1550/2018
... 2 - No âmbito da aplicação do presente plano são adotados os conceitos técnicos do ordenamento do ... 2 - Empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais: a) Área de construção máxima: ...
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Regulamento n.º 190/2018
... de abril, passou a regular o regime simplificado de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se a toda a ocupação do domínio ...
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Aviso n.º 2806/2024
... Definições ... 1 — Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as ... definições e conceitos ... espaço público, de natureza utilitária ou interesse urbanístico, ...
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Regulamento n.º 533/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork da Comuni- ... dade Intermunicipal do Tâmega e Sousa ... 9 — No decurso do Regulamento opta-se pela aplicação das regras do CPA, designadamente, ... em termos de tramitação do ...
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Regulamento n.º 847/2016
... e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente, ... e legal, em segundo lugar quanto aos custos que a sua aplicação poderá gerar, bem como quanto aos próprios custos que a sua não ...
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Edital n.º 812/2020
... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação" 1 - O presente Regulamento aplica-se: a) Ao exercício da atividade de com\xC3" ... éstico corrente; e) Os eventos de qualquer natureza, promovidos no espaço público pelo Município ou pelas empresas municipais, que obedecem às ...
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Acórdão nº 27/12.0YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Estabelece o n.º 2 do art. 3.° da Lei 65/2003, de 23-08 (adiante designada por LMDE) que: «o mandado de detenção dever ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho». Ao que sabemos, até à data, Portugal não...
... 1872 e 3 da CRP, no confronto da aplicação do direito à liberdade e da necessidade da tutela penal, inscritos ... ãos que neles vivem, impedindo que a existência de fronteiras no espaço europeu em matéria de Justiça constitua um entrave à obtenção daquele ... -
Aviso n.º 7702/2022
... j) Plano de Intervenção no Espaço Rural para as Antigas Instalações da Fábrica do Bagaço ... Artigo ... 1 — O território municipal encontra-se, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, ... dividido, nas classes seguintes: ... a) Solo ...
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Regulamento n.º 981/2020
... n.º 981/2020 Sumário: Regulamento de Obras e Intervenções no Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis. Joaquim Jorge Ferreira, ... ções no espaço público, cruzando-a com o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado ...
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Edital n.º 268/2017
... Acresce que, por força da experiência adquirida pela aplicação deste regulamento, revelou-se urgente e indispensável proceder à sua ... ções: a) Edificação de pérgulas e ramadas quando integradas no espaço exterior; b) Nos logradouros, a construção de rampas de acesso a pessoas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... aplicação e o pro- cesso de alteração. Assim, o Código é constituído por duas ... áreas de atuação municipal junto dos cidadãos, como sejam, espaço e domí- nio público, ambiente, urbanismo, intervenção sobre o ...
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Edital n.º 242/2018
... Acresce que, por força da experiência adquirida pela aplicação deste regulamento, revelou-se urgente e indispensável proceder à sua ... ções: a) Edificação de pérgulas e ramadas quando integradas no espaço exterior; b) Nos logradouros, a construção de rampas de acesso a pessoas ...
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Edital n.º 738/2017
... do Município do Porto - Normas relativas à utilização do espaço público, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica. 11 de ... opta-se, neste caso por manter o quantitativo que resultava da aplicação daquela regra, prevendo-se a sua atualização nos mesmos termos previstos ...
- Declaração n.º DD3810, de 28 de Fevereiro de 1989
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Edital n.º 99/2023
... previsto naquele diploma, garantindo, assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente ... os seus objetivos específicos, concretamente o da ... permanência no mesmo; ... c) «Espaço de venda» — espaço de terreno na área da feira atribuído ao feirante ...
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Edital n.º 19/2022
... educação, cultura e desporto, espaço público, mobilidade e transportes, atividades económicas, ... apoios e ... a seguir por aplicação" dos critérios legais ... 5 — As comunicações prévias para realizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 460/2021
... 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação deste Regulamento o comércio por grosso, as feiras, a venda ambulante, a ... titulares, e que podem ser lojas, bancas ou lugares de terrado; c) Espaço de venda ocasional, o espaço não previamente atribuído, cuja ocupação ...
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Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...
... A utilização daquele espaço pela Ré teve o seu início no momento em que esta tomou de trespasse um ... sua disciplina que mais frequentemente é apontada é a da aplicação do princípio expresso no brocardo simul stabunt, simul cedent, segundo o ... -
Regulamento n.º 838/2022
... Espaço Público do Município do Cartaxo ... João Miguel Ferreira Heitor, ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O regulamento aplica-se a toda a área do Município do Cartaxo, ...
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Edital n.º 1028/2019
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras do ... forma exclusiva à exposição de armas; c) Recinto de Feira - o espaço público ou privado, ao ar livre, conforme plantas respetivas ou no ...
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Regulamento n.º 48/2022
... Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia ... Regulamento de Publicidade e ... — Sem prejuízo do disposto no número anterior e da eventual aplicação" de coimas e san- ... ções acessórias, a Câmara Municipal da Maia poder\xC3" ...
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Regulamento n.º 48/2022
... n.º 48/2022 Sumário: Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia. Regulamento de Publicidade e Ocupação do ... — Sem prejuízo do disposto no número anterior e da eventual aplicação de coimas e san- ções acessórias, a Câmara Municipal da Maia poderá, ...
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Declaração n.º 99/2021
... Plano de Urbanização da Meia Praia; n) Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Charneca. 3 - [ ... ] 4 - Enquanto o Plano de ... os estudos de monitorização acústica necessários à aplicação da legislação específica em vigor. Artigo 33.º Classificação ...
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Edital n.º 19/2022
... sejam o urbanismo e o ambiente, educação, cultura e desporto, espaço público, mobilidade e transportes, atividades económicas, apoios e ... ção urbana sempre que seja esse o procedimento a seguir por aplicação dos critérios legais. 5 — As comunicações prévias para realização ...