aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Edital n.º 562/2018
... dos espaços de venda em feiras municipais ou do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante na área do Município de ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a ...
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Regulamento n.º 545/2017
Regulamento n.º 545/2017Regulamento do Espaço" «Cabicanca Coworking»Joaquim António Marque Bonifácio, Presidente da C\xC3" ... õesTodas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... em matéria de segurança, quanto mais não fosse pela aplicação do principio do in dubio pro reo, o Tribunal a quo, sem qualquer rede ... e FF já o havia efectuado anteriormente, o Arguido BB conhecia o espaço e as condições de trabalho e de segurança em que aquele desempenhava as ... -
Aviso n.º 1567/2021
... /2021 Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, ... aplicação Independentemente do procedimento aplicável, os critérios técnicos ...
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Regulamento n.º 854/2021
... Sumário: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda ... Manuel Augusto Soares Machado, ... Disposições gerais ... Artigo 38.º ... Âmbito de aplicação ... Independentemente do procedimento aplicável, os critérios técnicos ...
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Regulamento n.º 854/2021
... n.º 854/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel Augusto Soares Machado, ... aplicação Independentemente do procedimento aplicável, os critérios técnicos ...
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Portaria n.º 128/2018
... , desenvolveu as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ficou consignado, no n.º 4 do artigo 78.º do ... e é expressa pela fórmula seguinte:TUEM = A + B + C2 - A aplicação das componentes da base tributável da TUEM é cumulativa e a ...
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Despacho n.º 6061/2017
... presente alteração ao regulamento de publicidade e ocupação de espaço" público com equipamento e mobiliário urbano nos termos do disposto na al\xC3" ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se a toda a área do município de ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ” não pode subsistir por conter erro na interpretação e aplicação da lei ao processo em concreto, tendo em conta a prova produzida ... 17. ... , pelo que não se pode concluir que houve qualquer alteração no espaço ocupado pela CIMPOR no seu Entreposto das Devesas. Não tendo havido ... -
Aviso n.º 10513/2016
... período de trinta dias, o projeto de Regulamento de Ocupação de Espaço Público do Município de Vila Franca de Xira, aprovado pela câmara ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Aplicação do Regulamento O presente Regulamento foi elaborado em execução do n.º ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ão observadas as disposições seguintes: a) Para efeitos da aplicação do disposto no Código da Estrada ora aprovado, a conversão dos valores ... seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 - Salvo em caso de perigo iminente, ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , transparente e objetiva todas as normas regulamentares de aplicação externa, facilitando assim a relação administrativa da Autarquia com os ... de atuação municipal, a saber: urbanismo, ambiente, gestão do espaço" público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposi\xC3" ...
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Aviso n.º 11018/2017
... espaço urbano - extrato do PDM em vigor, à escala de 1: 8.000; 03.2) Planta de ... de áreas a alocar a cada lugar de estacionamento privado, tem aplicação os parâmetros do quadro do n.º 2 do artigo 75.º do PDM em vigor. 4 - ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... procurou restringir a amplitude do que seriam os resultados da aplicação de uma teoria da imputação fundada exclusivamente num conceito de ... de cima para baixo e fora para dentro ao nível do 8º espaço intercostal no terço inferior do hemitorax esquerdo, distando 8,7 cm da ... -
Aviso n.º 12983/2019
... um sistema natural transversal presente na organização do espaço, tendo por objetivo a preservação e a promoção das componentes ... Artigo 5.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são aplicáveis os seguintes conceitos ...
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Aviso n.º 4466/2021
... n.º 4466/2021 Sumário: Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público - Rua dos Pescadores. Torna-se público, ao abrigo das ... ção CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento, em articulação com os demais regulamentos ...
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Regulamento n.º 411/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. Regulamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público ... previsto naquele diploma, garantindo assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente, alcançar os seus obje - tivos específicos. O ...
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Aviso n.º 8467/2016
... áter periférico da Mealhada e afirmação do território como um espaço estruturado, legível, agradável e o mais social e solidariamente, justo ... Artigo 5.º Conceitos e definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são adotados os conceitos e definições ...
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Regulamento n.º 929/2020
Regulamento n.º 929/2020 Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Oliveira de Azeméis. Joaquim Jorge Ferreira, ... 2 - Exclui-se do âmbito de aplicação deste Regulamento: a) A ocupação de espaço público por motivo de ...
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Edital n.º 75/2017
... de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do ... e das Plataformas Digitais do município: serviços online e aplicação para smartphones. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei ...
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Deliberação n.º 1022/2016
... ção da oferta turística e do uso balnear; 3) Qualificação do espaço urbano e rústico. 3 - São objetivos do eixo estratégico "Preservação ... º Definições e conceitos Para efeitos da interpretação e aplicação do Plano são adotadas as definições e conceitos constantes do Regime ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... Para dar legalidade e conformidade à atividade desenvolvida no espaço afeto à realização da feira dos 9 e dos 24 no lugar da Memória, ... Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o funcionamento da feira dos 9 ...
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Aviso n.º 17099/2020
... Para dar legalidade e conformidade à atividade desenvolvida no espaço afeto à realização da feira dos 9 e dos 24 no lugar da Memória, ... da Recuperação, Memória. Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o funcionamento da feira dos 9 ...
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Aviso n.º 8347/2023
... espaço territorial do município ... 3 — (Revogado.) ... Artigo 3.º ... iii) ... a) Para efeitos do DR 5/2019, o conceito parcela na sua aplicação abrange os seguintes ... i) Conjunto de vários prédios; ... ii) Um ...
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Aviso n.º 12234/2017
... as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes do presente Código e em ... ou lateral; b) «Arruamento ou rua»: via de circulação no espaço urbano, devendo ser qualificada como automóvel, pedonal ou mista conforme ...