aplicação da lei no espaço
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... , violou-se na decisão recorrida, por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 374º nº 2 do CPP ... Violação essa que se ... ária para detecção, no caso, da velocidade do veículo, em espaço público, com a finalidade de acautelar o superior interesse público ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... Deste modo, no sentido de prevenir o ... seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 - Salvo em caso de perigo iminente, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será ... outras modalidades de cumprimento puder ser utilizada -, a aplicação da prisão pronunciada em alternativa na sentença, pelo tempo ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... 2 - São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma: a) Os recintos de espectáculos de natureza ... em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente: a) Tendas; b) Barracões e ...
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Despacho n.º 2451/2024
... Lei n.º5/2023, de 20de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões ... João do Carmo Pedro Abrantes Fontes 98 AJ Rústico 36 Espaço sujeito ao plano de orde - namento da Albufeira do Castelo do Bode; ...
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Acórdão nº 2/10.9SHISB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Factos novos para o efeito de permissão da revisão, pressuposto invocado pelo recorrente, são aqueles que são efectivamente desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada porque eram desconhecidos do recorrente ou este esteve impossibilitado de apresentar. E essa exigência é aquela que melhor serve o valor do caso julgado evitando que a definitividade da...
... e prova dos seus pressupostos relacionados com o crime , a sua aplicação depende da valoração dos critérios gerais de determinação das penas e ... manter uma superioridade ética , que exprime a diferença , o espaço visível entre o simples “ animus puniendi “ e o princípio da ... -
Regulamento n.º 1011/2016
... n.º 1011/2016 Novo regulamento de publicidade e ocupação de espaço" público de Santa Comba Dão Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da C\xC3" ... Passada alguma experiência da aplicação deste diploma foi permitido identificar algumas lacunas na sua redação e ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... qual recuso a sua aplicação ao caso concreto ... Atendendo ... a que os factos imputados à ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em conta as ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... acordo com o previsto na própria Constituição, o ordenamento do espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas, ... artigo 17.º; e) Sugerir orientações e critérios quanto à aplicação da REN e prestar o apoio que lhe seja solicitado neste domínio; f) Propor ...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... , assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 ... A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em matéria penal ganha ...
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Regulamento n.º 957/2016
Regulamento n.º 957/2016 Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina Gonçalves da Palma, ... Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à ocupação do espaço público, à ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... económica exclusiva ou dos fundos marinhos contíguos e ainda do espaço aéreo sob responsabilidade nacional ... 3 - No exercício do direito de ... ARTIGO 72.º (Dúvidas de aplicação) 1 - As dúvidas que surgirem na aplicação desta lei serão esclarecidas ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... Na sociedade actual a família constitui um espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade ... na lei, é de realçar que se alargou o respectivo âmbito de aplicação, sendo agora possível compensar os encargos decorrentes do funeral de ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... , essencialmente constituída por cidadãosestrangeiros; A aplicação, na ordem jurídica interna, de directivas comunitárias no campo da ... internas, tendo em vista o combate à imigração ilegal no espaço Schengen; Accionar os Acordos de Readmissão celebrados com Espanha, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 277 e ss, que “as finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na ... da pena: a do valor posicional (Stellenwerttheorie) e a do espaço de jogo (Spielraumtheorie), assim como a teoria da proibição de ...
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Aviso n.º 7322/2016
... torna público o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda, para apreciação pública, nos termos ... Aplicação) 1 - O presente regulamento aplica-se à ocupação do espaço público, ...
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Declaração n.º 76/2021
... série, através do Aviso n.º 16637/2019, de 17 de outubro, a aplicação do POOC Sintra-Sado, está restringida à orla costeira sul do concelho de ... 7 - [ ... ]. 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. 10 - [ ... ]. 11 - [ ... ]. 12 - No Espaço Florestal aplica-se os regimes de proteção e salvaguarda dos valores e ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu; b) Declaração comprovativa da situação tributária ... não deverão, no entanto, alterar ou restringir o âmbito de aplicação das primeiras ... 3 - A regra geral definida no n.º 1 poderá não ser ...
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Regulamento n.º 956/2016
Regulamento n.º 956/2016 Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Rosa Cristina Gonçalves da Palma, ... Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à ocupação do espaço público, à ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... -estruturas previstas no projecto devem justificar, a par da aplicação das indispensáveis sanções, a existência de mecanismos de ... do domínio público municipal que: a) Permitirem a ocupação do espaço concessionado para outros fins que não sejam de recreio e de lazer; b) ...
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Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
... Apesar das esperanças depositadas na lei das pedreiras, a aplicação prática das suas disposições viriam, contudo, a revelar limitações ... último caso quando a área objecto do pedido esteja inserida em espaço para indústria extractiva no respectivo plano director municipal (PDM) ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... ções topográficas e abate de árvores Artigo 11.º Sobreiros em espaço urbano Artigo 12.º Ruído Artigo 13.º Cones de vista Artigo 14.º ... a relativa a encargos e compensações urbanísticas; b) Tem aplicação direta no desenvolvimento de unidades de execução e, nas situações em ...
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Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, julgar ... espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, ...