aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Regulamento n.º 107/2019
Regulamento n.º 107/2019 Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Viana do Castelo Preâmbulo O ... em prol do interesse público com especial enfoque na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico do Município de Viana do ...
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Aviso n.º 11754/2020
... de serviços, de procedimentos padrão sujeitos a trâmites de aplicação geral. Em função desta liberalização dos locais de venda, os ... c) Recinto de Feira - Espaço público ou privado, interior ou exterior, destinado à realização de ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda ... para Fins Políticos ... aplicação de regimes cumulativos de licenciamento seguem os seguintes procedimentos: ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... no átrio do 10° andar é uma inovação porque originalmente o espaço era totalmente aberto ao exterior ... -Ainda que alguns arrendatários ... existiu aqui uma errada interpretação dos factos e errónea aplicação do direito ... C)Desde logo, o incumprimento do estatuído em 2º, 3º, ... -
Regulamento n.º 219/2018
... Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Viana do Castelo Preâmbulo O ... em prol do interesse público com especial enfoque na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico do Município de Viana do ...
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Regulamento n.º 563/2017
Regulamento n.º 563/2017 Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade Preâmbulo O Município de Vila do Porto tem ... aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante sujeita ao cumprimento do ...
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Declaração n.º 9/2023
... de reabilitação urbana ... 2 — Para efeitos da aplicação" dos Capítulos XI e XII são consideradas, respetivamente, as ... definiç\xC3" ... porárias e permanentes no espaço marítimo nacional ... 2 — Na Faixa de Proteção Costeira da zona ...
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Regulamento n.º 448/2018
... n.º 448/2018 Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Coruche Francisco Silvestre de Oliveira, ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Coruche, sem ...
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Aviso n.º 10587/2020
... de alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Proposta de alteração ao Regulamento de Publicidade e ... - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal da Maia poderá, ...
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Aviso n.º 17675/2020
... º 17675/2020Sumário: Regulamento de Utilização e Cedência do Espaço de Apoio à Visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão.Regulamento de ... ou tipos de atividades não sejam adequados ao âmbito de aplicação do "Espaço de apoio à visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão";c) ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... como procedimentos, taxas e preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e transportes, ambiente, ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação territorial O presente Regulamento é aplicável a toda a área ...
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Aviso n.º 8047/2016
... fachadas laterais e de tardoz e as estremas não confinantes com o espaço" público no mínimo igual a metade da altura da edificação; d) Sem preju\xC3" ... 2 - ... a) Aplicação do índice de utilização do solo à faixa de terreno com a profundidade ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Regulamento n.º 17/2022 Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP). Duarte dos Santos Almeida Novo, ... 898 Diário da República, 2.ª série PARTE H assim, uma aplicação mais eficaz e, simultaneamente, concretizar os seus objetivos ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP) ... Duarte dos Santos Almeida Novo, ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... assim, uma aplicação mais eficaz e, simultaneamente, concretizar os seus objetivos ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... aplicação do presente Regulamento é considerada, em função da sua utilização ... Artigo 23.º Caracterização do Espaço Natural 1 - São espaços de elevada sensibilidade ambiental e ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço ... Marítimo Nacional (LBOGEM), consagra uma nova visão ... e uma nova ... responsabilidades de fiscalização, de aplicação de sanções ... 1524 Diário da República, 1.ª série—N.º 50—12 ...
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Regulamento n.º 884/2020
... ário: Versão final do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Alpiarça. Regulamento de Publicidade e ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Alpiarça, sem ...
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Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... das seguintes conclusões: l.° O acórdão recorrido não fez aplicação da norma contida no art. 2.° n.° 2 alínea q) da Lei n.° 65/03,de 23/8, ... da construção europeia no que respeita ao desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça teve um impulso exigente, com ...
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Aviso n.º 14996/2016
... de Mêda, publicita o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Mêda, aprovado pela Assembleia ... Regras Especiais Artigo 40.º Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas 1 - Em cada edifício, as chapas, placas ou ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de lenocínio pelo qual foi condenada, em face da recusa de aplicação da norma incriminadora julgada inconstitucional O que se requer! ... -lhes, mediante a acordada contrapartida monetária, aquele espaço para o efeito; 10. Ao atuarem na forma acima descrita, sabia e quis cada ... -
Aviso n.º 20120/2023
... admissíveis na categoria ou subcategoria de espaço, mediante o cumprimento dos requisitos de ... complementaridade previstos ... artigo 124.º-A ... 10 — Quando a aplicação dos parâmetros urbanísticos definidos para as categorias e sub- ...
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Regulamento n.º 881/2016
... n.º 881/2016 Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Golegã O Eng. Rui Manuel Lince Singeis Medinas ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do Município da Golegã, sem ...
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Regulamento n.º 234/2017
... º 234/2017 Projeto de regulamento de publicidade e ocupação do espaço público do Município de Almeirim Nota justificativa Os Regulamentos ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Almeirim, sem ...
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Regulamento n.º 493/2017
... n.º 493/2017 Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço" Público Preâmbulo Os Regulamentos Municipais de Publicidade e de Ocupaç\xC3" ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Almeirim, sem ...
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Acórdão nº 07P2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
... sua personalidade ( ... ), visto os factos terem sido praticados num espaço limitado de tempo e a sua interligação, julgamos adequado fixar-lhe a ... 5.º do CPP, a lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n.º 1), «não se aplica aos processos iniciados ...