aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
... ARTIGO 37.º (Âmbito de aplicação no espaço) O presente diploma aplica-se às arbitragens que tenham lugar ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... Artigo 3.º ... Objeto e âmbito de aplicação ... 1 — O presente Regulamento estabelece as taxas municipais, a aplicar ... g) As entidades constantes do n.º 1 do artigo 10.º, pelo espaço reservado para estacionamento ... na via pública a ser utilizado pelos ...
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Acórdão nº 3841/07.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
... ser resolvidas de modo similar [3], estendendo o âmbito de aplicação daquele art.º 23º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, a ... ência de uma responsabilidade pela confiança, inserida num espaço intermédio entre a responsabilidade contratual e a aquiliana, e também ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ção de qualquer norma ambiental; a não retroatividade de aplicação do Plano Diretor Municipal de 2021 à situação do edifício existente ... Em 04/05/2022, foi notificada a empresa concessionária do espaço de restauração aqui em apreço, em sede de audiência prévia, da ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... a uma questão fundamental de direito, a qual resulta da aplicação e interpretação do art. 1424°, n°s 1 e 3 do Cod. Civil na redacção a ... intermédio são imputáveis ao condomínio, qualificando tal espaço como comum e fazendo derivar a imputação das despesas ao condomínio ...
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Aviso n.º 13200/2022
... ção ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço ... Público — consulta pública ... Projeto de Alteração ao ... Artigo 2.º ... Objeto e Âmbito de Aplicação ... 1 — O presente regulamento define o regime a que fica sujeita a ...
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Regulamento n.º 169/2017
... ção dos espaços de venda em feiras ou do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante na área do Município de ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... está licenciado como “estabelecimento de bebidas com espaço de dança e restauração”, e foi funcionando com o horário entre as ... ão da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o ... -
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... espaço urbano ... Artigo 12.º Ruído ... Artigo 13.º Cones de vista ... Artigo ... b) Tem aplicação direta no desenvolvimento de unidades de execução e, nas situações em ...
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Aviso n.º 8621/2021
... n.º 8621/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço" Público do Município da Ribeira Brava. Regulamento Municipal de Interven\xC3" ... A aplicação do Regulamento Municipal e a crescente experiência neste domínio revelam ...
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Edital n.º 152/2017
... ções ao Regulamento administrativo municipal de ocupação do espaço público Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, presidente da Câmara ... deverá manter o pavimento existente, devendo prever-se a sua aplicação com sistema de fácil remoção, nomeadamente, módulos amovíveis, devido ...
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Acórdão nº 1883/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I – No contrato de empreitada a actividade do empreiteiro, traduzida na realização de uma obra como prestação de facto positiva (art. 1208 do CC), obriga este último a executar essa mesma obra em conformidade com o que haja sido convencionado, isto é, sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário previsto no contrato (art. 1209 CC). II - O empreiteiro
... Contudo, porque a aplicação do nº 4 do mesmo preceito, com o convite ao aperfeiçoamento, se ... se um dos interesses do empreiteiro é a definição no mais curto espaço de tempo possível da sua responsabilidade pelos defeitos da obra, foi ... -
Edital n.º 986/2022
... Edital n.º 986/2022 ... Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade ... Nuno Alexandre Martins da Fonseca, ... 2 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: ... a) A ocupação do espaço público com ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , detentora de contratos de agenciamento ou representação para o espaço europeu - depoimento da testemunha J., que inclusivamente deu como exemplo ... a meras presunções, pelo que deveria ter recorrido à aplicação de métodos indirectos, conforme legalmente imposto ... 53 - Ora, os ... -
Regulamento n.º 633/2019
Regulamento n.º 633/2019Sumário: Regulamento do Espaço Jovem da Freguesia do Beato.Regulamento do Espaço Jovem da Freguesia do ... e acompanhar a sua boa execução;b) Planificar e controlar a aplicação das atividades delineadas;c) Gerir o corpo de técnicos, no desempenho das ...
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Regulamento n.º 819/2019
Regulamento n.º 819/2019 Sumário: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Paredes ... 5 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: a) As mensagens sem fins comerciais, nomeadamente ...
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Regulamento n.º 421/2018
... n.º 421/2018 Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município de Vila Nova de Gaia Eduardo Vítor Rodrigues, ... A aplicação do Regulamento Municipal e a crescente experiência neste domínio revelam ...
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Aviso n.º 6202/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Ocupação de Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publici- ... dade do Município de ... 5 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento: ... a) As mensagens sem fins comerciais, ...
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Aviso n.º 14803/2022
... 10 — Excetuam -se da aplicação do disposto no n.º 3 e no número anterior, sem prejuízo do previsto em ... , exceto se o índice de utilização se referir à categoria de Espaço de Equipamentos ou estiver especificado para essa finalidade no regime de ...
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Regulamento n.º 254/2024
... a aprovação do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Sardoal. Nota justificativa A ... do seu âmbito e as definições que r elevam para a sua aplicação". Já o Capítulo II dispõe a respeito dos Princípios, Deveres e Proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
... da construção europeia no que respeita ao desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça teve um impulso exigente, com ... regulamentação jurídica, o instrumento operativo que, em aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, substitui nas ...
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Aviso n.º 14803/2022
... 10 — Excetuam-se da aplicação do disposto no n.º 3 e no número anterior, sem prejuízo do ... previsto ... utilização se referir à categoria de Espaço de Equipamentos ou estiver especificado para essa ... finalidade no regime ...
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Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida ponderou, em síntese, julgar procedente ... de veículos automóveis ligeiros para uso privado matriculados no espaço comunitário, bem como o regime de isenção fiscal a conceder por ...
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Edital n.º 359/2018
... /2018 Aprovação da alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço" Público Versão Final Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, presidente da C\xC3" ... deverá manter o pavimento existente, devendo prever-se a sua aplicação com sistema de fácil remoção, nomeadamente, módulos amovíveis, devido ...
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Regulamento n.º 381/2017
... ções urbanísticas, incluindo a conservação e respeito pelo espaço" público; f) Enquadrar e tornar mais percetível as funções da Fiscaliza\xC3" ... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação" 1 - O presente Regulamento estabelece: a) Os princípios e as regras aplic\xC3" ...