código do irs 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... -01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número seguinte ... 5 — De acordo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações ... devidas em consequência de lesão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, ... , nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.» Acórdão do STA de 24 -05 -2023, no Processo n.º ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Lei n.º 2/2020
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... -Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, na sua redação atual, 28/2008 , de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de ...
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Acórdão nº 0937/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - No que concerne aos contratos de swap de taxa de inflação, importa notar que os rendimentos em apreço, quando se tem presente o disposto nos artigos 5º nº 1 e 2 p) e q), 9º e 10º nº 1 al. e) do CIRS (na redacção então vigente), não são rendimentos de capitais, não havendo lugar a retenção na fonte, porquanto, a norma em apreço - artigo 5º nº 2 al. q) do CIRS, na redacção, então, vigente - não
... de retenção na fonte de IR nº 20116420001394, referente ao ano de 2008, no valor a pagar de € 3.726.320,41 ... A Recorrente “Brisa - ... Unidos da América e (ii) do disposto no n.º 10 do artigo 5.º do Código do IRS, introduzido pela LOE 2008 e logo revogado pela LOE 2009 ... B ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Alterado pelo/a Artigo 14.º ...
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Lei n.º 12/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008", de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro ... 6 — A aplicaç\xC3" ...
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Lei n.º 51/2018
... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da Lei n.º 2/2007 , de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 38/2008" , de 7 de março, com exceção daquela a que se refere a alínea f) do n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... /2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Secção II Caducidade do direito de liquidação ...
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Lei n.º 75-B/2020
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... , o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008; ... c) Das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia ou do SNC, consoante os casos, sendo ... consideradas como gastos, ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.
... , nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do ... ção especializada (prevista no n.º 5 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro e constante da cláusula 3ª do respectivo contrato), ... -
Lei n.º 114/2017
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ... ável pela transferência, não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária identificada na Resolução do ...
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Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1448/2008 ... de 16 de Dezembro ... Nos termos do artigo 57. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaraçáo de modelo oficial relativa ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... a que se referem os artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como se efetiva a dedução ... do artigo 78.º-E do Código do IRS e artigo 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... E N CARG O S CO M L A RES 657 Encargos com ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... - O valor de realização é determinado de acordo ...
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Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... õem recurso de revista, ao abrigo do artigo 285.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do acórdão proferido ... pelos Recorrentes contra a liquidação de IRS, referente ao ano de 2008 e anulou a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, resultado ... -
Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... - O valor de realização é determinado de acordo ...
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Acórdão nº 05/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Se a liquidação adicional impugnada foi originada por falta de apresentação, da declaração de substituição quanto ao valor não reinvestido referido na 1ª declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte e este apresentou uma declaração de substituição, que foi considerada certa após validação central pelo sistema informático da Autoridade Tributária, na fundamentação daquela liquidação
... anos seguintes, conforme preconiza o n.º 5 do art.º 10.º do Código do IRS, ficando, deste modo, excluídos de tributação nesta sede, tendo em 31/07/2008, apresentado uma declaração de substituição mod. 3 de IRS, respeitante ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... ção do imposto as pensões são deduzidas ao rendimento nos anos de 2008 e anteriores, sendo deduzidas à coleta nos anos seguintes ... Campos ...
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Acórdão nº 01129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Ocorrendo a redução do rendimento colectável exige-se a prática de novo acto tributário, sendo impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento...
... ça recorrida, fazendo apelo à norma do n°5, do artigo 10º do Código do IRS [CIRS], na redação dada pela Lei n° 64-A/2008, de 31 de ... -
Acórdão n.º 275/2016
... , por aplicação da norma do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ... 2008, de 26 de junho, dispunha o seguinte: «Artigo 26.º Mais-valias ...
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Acórdão nº 0114/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se, não obstante a existência de contradição entre as decisões, a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no n.º 3
... (AT) vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do ... 344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...