requerimento junção documento tribunal

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  • Acórdão nº 1577/18.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

    ... que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da requerimento com que é promovido o procedimento ...

  • Acórdão nº 156/18.6T8NZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2019

    I - Resulta do artº 16º, nº 1, al. b) da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação decorrente da Lei nº 47/2007, de 28/08 (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras, ‘a modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono’, apoio esse que é suscitado ou requerido pelo interessado no mesmo – artº 22º da citada lei -, daí resultando que ‘... quando o pedido...

    ... a contestação, com a respectiva junção de procuração forense passada a favor da Dr.ª ... dita contestação também cópia de requerimento de proteção jurídica formulado pela Ré junto ... interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, ...O tribunal não pode abster-se de julgar, ... de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou ... Artigo 1422.º-A Junção e divisão de fracções autónomas ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos ... dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte ... séria em obter documento ou informação que condicione o ... 2 - A junção de documento comprovativo do ...

  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Estando previsto nos artigos 696.º a 702.º do NCPC, como meio de obviar a decisões injustas, o recurso extraordinário de revisão tem a sua razão de ser no primado do princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito que é apanágio do caso julgado, permitindo a reabertura de um processo com fundamento em causas taxativamente indicadas. II - Conforme o disposto no artigo 698

    ... Para tanto, apresentou requerimento motivador do recurso, no qual formulou as ... identificado como testemunha, a um documento datado de 16/02/2012 elaborado pelo Sr. E… e ..., deverá, antes de mais, ser admitida a junção aos autos de documento correspondente à ...

  • Acórdão nº 100/13.7TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo suficiente, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. c), do anterior CPC, devendo ser acompanhado da nota de débito como documento complementar. II - Na falta daquele contrato, não há lugar ao convite para a junção de tal nota de débito. III - Constituindo o título executivo um pressuposto processual da acção executiva, deve...

    .../2015, foi indeferido liminarmente o requerimento executivo, ao abrigo do disposto no art.º ... falta de título, porquanto os documentos juntos “não preenchem os requisitos constantes ... Mas não há lugar ao convite para a sua junção pela simples razão de que o documento junto não ...

  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

    ... por despacho o tribunal julgou que o requerimento da autora de resposta à contestação deu origem ... ordenando que ficassem nos autos os documentos juntos. Inconformada com esta decisão dela ... solicitou que o Tribunal ordenasse a junção de diversos documentos pela Ré (cfr. ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ..., o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que ... assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para ... do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal náo ...

  • Acórdão nº 5424/17.1T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do mesmo...

    ... em 11/04/2018, apresentou nos autos requerimento com a referência 27731232, arguindo não ..., sendo certo que face aos elementos e documentos juntos aos autos, efectivamente, não ocorreu o ... referência 26958674; 5.Com a pretendida junção daquele documento no novo requerimento executivo, ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... o pru- dente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em conta as ...ção e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o ... caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o ... taxa devida ou na data da junção do documento comprovativo do pedido ...

  • Acórdão nº 849/18.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): a) O procedimento de protecção jurídica é autónomo em relação à causa a que respeita, pelo que considerando a autonomia daqueles dois procedimentos (administrativo e judicial) e de modo a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido de exercer ou defender os seus direitos, designadamente por insuficiência económica (art. 1º n.º1 da citada Lei n.º 34/2004,...

    ....--- Em 5/4/2018 foi junto aos autos documento remetido pela Ordem dos advogados comprovativo da ... deveria juntar o comprovativo de tal requerimento aos autos para suspender o prazo para ... de considerar (repete-se) que aquando da junção pela Ordem dos Advogados, em 5/4/2018, do ...

  • Acórdão nº 20/14.8T8PNH-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    1. Incumbe ao requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de uma acção judicial, o ónus de juntar ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão de tal benefício, para que se interrompa o prazo que estiver em curso, designadamente para deduzir contestação/oposição. 2. A junção aos autos do documento comprovativo...

    ... termos e fundamentos constantes do requerimento inicial de fl.s 3 a 7.             ... que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...

  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ...ópia pode substituir o original dos documentos, um contrato de abertura de crédito em ..., não basta apenas escrever no requerimento executivo que o executado deve 30 mil euros, ... prova da resolução do contrato com a junção aos autos da livrança e do original do contrato ...

  • Acórdão nº 861/11.8TBLSA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...

    ... a 16, foi pelo exequente apresentado requerimento de interposição de recurso da sentença e .../5/2014, o exequente ter junto aos autos documento demonstrativo de haver requerido apoio ... de 2014, que não é assim “de mera junção aos autos do documento comprovativo de haver ...

  • Acórdão nº 2359-15.6T8LRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, caso o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial não revele e demostre com segurança a alegada cessão, tal não justifica a prolação, de imediato, de despacho de indeferimento liminar do incidente. -É que, para além de uma decisão tão drástica dever estar reservada para as situações de pedidos...

    ... Para instruir a cessão junta: 1.-Documento" denominado \"Contrato de cessão de Carteira de Cr\xC3"... A junção deste documento não comprova o reconhecimento ... o termo de cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é autuado por apenso, o ...

  • Acórdão nº 208/16.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Os documentos devem ser apresentados com os articulados ou, no máximo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. II - Após este limite temporal só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até então, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. III - Depois do encerramento da discussão e

    ... Já na Relação o recorrido requereu a junção de um documento para prova da liquidação e ..., não teve lugar (ver alínea B) do requerimento de prova apresentado pelo A. na Petição ...

  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... Évora I - RELATÓRIO AA apresentou requerimento de injunção contra BB, pedindo a notificação ... - art.º 615.º, n.º 1, d), quanto a documentos juntos aos Autos, cfr. carta enviada pela A. a ... se houver revogação do mandato ou junção de substabelecimento sem reserva). Assim ...

  • Acórdão nº 0336154 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2004

    O prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora por parte do executado deve considerar-se interrompido com a junção de documento comprovativo da apresentação de requerimento de apoio judiciário.

    ..., juntando cópias dos competentes requerimentos, terem solicitado perante os serviços da ..." entendeu-se que a apresentação de documento comprovativo de pedido de apoio judiciário, na ... que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...

  • Acórdão nº 88/12.1TBARC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2013

    I- O art. 810º n° 6 al. a) do C.P.Civil (na redacção introduzida pelo DL 226/2008 de 20/11 ) passou a prever que “...o requerimento executivo ... deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel respectivamente. II- De acordo com a previsão da norma o original do título executivo só será de exigir quando o...

    ... a declaração de divida e que o documento resulta de uma montagem, pois o exequente nunca ...és dos cheques que juntou com o requerimento de execução e foi na sequência destas ... de execução, a executada requereu a junção do original do título executivo. A exequente ...

  • Acórdão nº 330/16.0TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Para ser analisado o requerimento de cancelamento provisório do registo criminal, para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, deve o pedido ser instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizaçõe

    ... criminal, recebido e autuado o requerimento, vai o processo concluso ao juiz para despacho ... a fixar, completar o pedido ou juntar documentos em falta e ordena-se a produção dos meios de ...-se à prévia instrução dos autos, com junção dos pertinentes documentos (CRC, certidão da(s) ...

  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ...  louvou-se  no  teor  dos  documentos juntos aos autos a fls. 38 a 43 – Auto de ... 10.A junção do certificado de registo criminal do arguido, ... 6. Após a apresentação do requerimento mencionado em 5., de novo os autos ficam parados ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições ..., o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas ... de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - ...ós a sua apresentação ou junção ao processo, sendo no mesmo prazo ...

  • Acórdão nº 10853/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - Se a oposição da Ré levou a que o requerido pelo autor passasse a ser controvertido, cabia ao Tribunal a quo tomar posição sobre a controvérsia, decidindo fundamentadamente, para tanto indicando as razões de facto e de direito que suportam o raciocínio lógico que determinou a decisão no sentido de deferir o requerido por aquele. II - Não se extraindo sequer da decisão se o tribunal a quo...

    ..., através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os ...Tais documentos destinam-se a fazer prova de todas as ... Pede que seja indeferida a junção de documentos requerida pelo Autor. I.2 Findos ...

  • Acórdão nº 659/13.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o art. 24º nº 4 da Lei 34/2004 de 29.07 (alterada pela Lei nº 47/2007 de 28.08) impõe-lhe a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, para efeitos de interrupção do prazo que estiver...

    ...ção do prazo apenas ocorre com a junção nos autos, por parte do administrado da justiça, de documento comprovativo do pedido de protecção jurídica, ...91 e ss., requerimentos de protecção jurídica nas modalidades de ...

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ... per saltum para o Supremo Tribunal" de Justiça, a regra de que as alega\xC3"... recurso da decisáo, o requerimento de rectificaçáo, esclarecimento ou .... . . . . . . . . b) Os documentos exarados ou autenticados por ...