Grau de parentesco

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5361/16.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    No procedimento de autorização ou confirmação de certos atos, previsto nos artigos 1014º a 1016º do CPC, havendo conflito de interesses entre o beneficiário ou visado e o seu sucessível mais próximo e sendo este o único sucessível de um determinado grau de parentesco, deverá ser citado para contestar o parente sucessível do grau seguinte considerado idóneo. (Sumário do Relator)

    ...ível mais próximo do visado ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo (artº 1014º, nº 2, do CPC). A ...ível mais próximo da beneficiária e que, no mesmo grau de parentesco, não existem outros parentes para além da acompanhante. Colocado assim ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou ... São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção. Artigo 1577.º (Noção de ...

  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

    ... N) E que, o lesante agiu com elevado grau de culpa, na medida em que ordenou à vítima que subisse ao telhado do ...âncias do caso, em que se evidenciam desde logo, o grau de parentesco imediato, o tempo de convivência conjugal, a ligação íntima e ...

  • Acórdão nº 11/14.9S1LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2016

    I - As proibições de prova são barreiras colocadas à investigação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados à descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto, nas suas formas não admissíveis. II - Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.º, n.º 1 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova,...

    ...é irmão do arguido, não tem já, por outro lado, qualquer grau de parentesco ou afinidade com a sociedade arguida. Embora o desenho da ...

  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ..., são chamados à sucessão os restantes colaterais, até ao quarto grau, sem que haja direito de representação nesta classe de sucessíveis, ao ... anterior, pelo que, inexistindo colaterias, até ao 4º grau de parentesco, onde, na melhor das hipóteses, se situa a ré CC, dada a falta de outros ...

  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ... valor, o facto de o respetivo beneficiário ser parente (de 3º grau) da referida Superiora, tornava obrigatória uma licença especial do ... de Leiria-Fátima se indicasse a existência dessa relação de parentesco, como o exigia o cân. 1298º do CDC de 1983, Pediram as AA. que fosse: a) ...

  • Lei n.º 119/2019

    ... da operação, a disponibilidade de informações fiáveis e o grau de comparabilidade entre as operações ou séries de operações que ...) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; b) Para as situações previstas na alínea c) do n.º 1, o certificado ...

  • Acórdão nº 2340/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2005

    I - Para casos de pensões por morte, o legislador previu soluções diferenciadas consoante o grau de parentesco dos familiares da vítima, conforme resulta das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 e nº 2 da Base XIX da LAT para casos de doença física ou mental . II - Relativamente aos filhos da vítima ( al. c) do nº 1) - incluindo os nascituros - o legislador consagrou, para tal efeito, como...

    ... se sustentar de forma autónoma, porque portador de ‘oligofrenia de grau moderado' - se condenou a Seguradora no pagamento da pensão devida a esse ... legislador previu soluções diferenciadas consoante o grau (de parentesco) dos familiares da vítima. Assim - e considerando, única e ...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ... tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na ...

  • Acórdão nº 9821420 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - Quando, no artigo 46 n.2 alínea h) da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, se admite a transmissão do direito ao arrendamento para os descendentes, preferindo os mais próximos, " os mais próximos " não são todos, mas apenas o que o é em termos de grau de parentesco. II - É ao arrendatário, em acção de despejo por falta de residência permanente, que cabe o ónus de alegar e provar o...

    ... mais próximos " não são todos, mas apenas o que o é em termos de grau de parentesco. II - É ao arrendatário, em acção de despejo por falta ...

  • Acórdão nº 9821420 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - Quando, no artigo 46 n.2 alínea h) da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, se admite a transmissão do direito ao arrendamento para os descendentes, preferindo os mais próximos, " os mais próximos " não são todos, mas apenas o que o é em termos de grau de parentesco. II - É ao arrendatário, em acção de despejo por falta de residência permanente, que cabe o ónus de alegar e provar o...

    ... mais próximos " não são todos, mas apenas o que o é em termos de grau de parentesco. II - É ao arrendatário, em acção de despejo por falta ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... agregado familiar ou que a ele esteja ligado por vínculo de parentesco ou afinidade até ao 3.º grau da linha colateral, ao qual se equipara a ...

  • Acórdão nº 05P3457 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2005

    I - Estando em causa tio e sobrinho, sendo eles ligados por um vínculo de parentesco que vai além do segundo grau, não vigorando nenhuma das demais circunstâncias do art. 177.º, n.º 1, do CP, o crime sexual em causa não pode ser considerado com a agravação decorrente daquele preceito legal. II - A consideração em sede de quantificação da pena das circunstâncias levadas em conta na definição

    ... 7. É certo que entendeu o Tribunal recorrido que é elevado o grau de ilicitude da conduta praticada e intenso se apresenta o dolo (dolo ... causa, tio e sobrinho, e sendo eles ligados por um vínculo de parentesco que vai além do segundo grau, pois, como é sabido, tio e sobrinho são ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... cônjuge ou algum seu parente ou afim, ou em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, ou quando alguma destas pessoas tenha na causa um ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não intervém o juiz com ...

  • Acórdão nº 07P4735 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. Importará então determinar as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

    ... Pois, entre o arguido e a assistente para além da relação de parentesco existia confiança, e, esta encontrava-se sozinha a viver isolada do resto ... concurso real de infracções, e procurar, assim, encontrar no menor grau de culpa do agente a chave do problema - intentando, desta forma, uma ...

  • Acórdão nº 08P3704 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os insusceptíveis de avaliação pecuniária ou medida monetária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a integridade física, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, dos quais resulta o inerente sofrimento físico e psíquico, o desgosto pela perda, a angústia por ter de viver com uma deformidade ou deficiência, os vexames, a...

    ... mera culpa do lesante) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e as do ... Na sua determinação "há que considerar o grau de parentesco, mais próximo ou mais remoto, o relacionamento da vítima com esses seus ...

  • Acórdão nº 10/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

    I - Demonstrada a recusa de um filho em contribuir para custear as necessidades mais básicas de seus pais, em matéria de alimentação e saúde, sendo o pai cego, com 90 anos, e a mãe, hemofílica acamada, com 82 anos, à data da morte, pensionistas com reformas de 22000$00 mensais, não é sustentável que uma filha tenha pago a obrigação de alimentos, no quadro de um dever de consciência, de ordem...

  • Acórdão nº 0050085 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2000

    I - Não tendo a parte requerido, em tempo, a realização da inspecção judicial ao local da questão, carece de legitimidade para, em momento posterior, exigir ao Tribunal que essa diligência se faça. II - São de tributar como incidentes os requerimentos inconsequentes, causadores de desperdício de meios humanos e materiais. III - O juiz pode, mesmo oficiosamente, ordenar ou realizar todas as

  • Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

    ... ponderar na atribuição desta forma de compensação será sempre o grau" de proximidade ou ligação entre a vítima e os titulares desta indemniza\xC3"ção. Na sua determinação "há que considerar o grau de parentesco, mais próximo ou mais remoto, o relacionamento da vítima com esses seus ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ... VV) Tal nunca seria de assim ser reconhecido dado além do mais o grau de parentesco e dependência do tio, além de que em todos os outros ...

  • Declaração de Retificação n.º 735/2018

    ... masculino;No campo "Nome completo", o nome completo;No campo "Parentesco", o grau de parentesco relativamente ao requerente, entre uma das ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Face ao grau de culpa diminuto e às condições económicas do arguido (aufere o ... Na sua determinação «há que considerar o grau de parentesco, mais próximo ou mais remoto, o relacionamento da vítima com esses seus ...

  • Aviso n.º 16358/2018

    ... e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau:Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, ... em linha reta e linha colateral (não têm limite de Grau de parentesco);Adotados e menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum ...

  • Anúncio n.º 161/2016

    ... familiar;c) Comprovação, através de certidão do registo civil, do grau de parentesco do requerente com o contabilista certificado;d) Quanto às ...

  • Regulamento n.º 521/2018

    ...ção final; CC = classificação obtida em cada critério; GP = grau de ponderação; CP = coeficiente de ponderação. 3 - A pontuação ... masculino; No campo "Nome completo", o nome completo; No campo "Parentesco", o grau de parentesco relativamente ao requerente, entre uma das ...