antecipacao da legitima

1081 resultados para antecipacao da legitima

  • Acórdão nº 49/20.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1 – Nos casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo, em prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento

    ... os contratos de mútuo que se venceram até 21-01-2015, o que legitima a recusa, pelos executados, do respetivo pagamento. Já aquelas que se ...
  • Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...

    ... Além disso, a possibilidade de inversão do contencioso não legitima a inversão da essência do procedimento cautelar, caracterizado pela ...
  • Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...

    ... no sentido previsto no art.º 30.º do RGIT, o que constitui uma legítima opção legislativa de dar um tratamento diversificado às ...
  • Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...

    ... missiva de 06-07-2009, não detém tal virtualidade, isto é não legitima, nem integra a exigida interpelação. 14.º A Exequente não podia ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... os casos, nada tiverem decidido sobre a mencionada dispensa, é legítima presunção, de experiência forense feita, no sentido que aqueles ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ...áusula 5.ª, n.º 2), sendo uma manifestação paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.ª O procedimento de regularização ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... incumprimento definitivo, imputável àquela - e objectivamente legitima a invocação da falta ou perda de interesse por parte dos Recorrentes na ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... 150.000,00(euro), é eficaz desde (..) 26 de julho de 2017, o que legitima os pagamentos efetuados pela Região, no cumprimento do serviço da ...
  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... bens adquiridos de fonte legítima, no montante correspondente ao valor estimado. do produto do crime que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... entre terceiros de um intermediário; ou b) Uma utilização legítima de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

    ...ão estiver em vigor; i) O que significa que a EP não é parte legítima no presente procedimento cautelar; j) Ao não entender assim, a sentença ...
  • Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o ora Requerente e o Estado Português, pelo que este é parte legítima nos presentes autos, nos termos dos artigos 10º, nºs 1 e 2, 77º-A, nº3 ...
  • Acórdão nº 430/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... uma expectativa legitima para o Recorrente de que tal recurso tinha sido. tempestivamente ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Se o arguido cumpriu sempre escrupulosamente as obrigações emergentes da medida de coacção que lhe foi aplicada e inexistem factos novos, a simples condenação do arguido, ainda não transitada, não legitima o agravamento da medida de coacção para prisão preventiva por hipotético perigo de fuga decorrente apenas daquela condenação.

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade”, não se podendo simplesmente afastar esta consideração ...
  • Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos membros da sociedade, perante a maioria e os seus instrumentos de poder. II - É abusiva – e, por conseguinte, anulável – a...

    ... da Ré e que sempre a geriram (ao longo de 35 anos), será legítima e correta a ilação que retirou de “falta de solidariedade e ...
  • Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ... e outras situações consumadas de boa-fé, na base da mais legítima crença no Estado de direito, não sendo possível aos sujeitos abrangidos ...
  • Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

    ...O que legitima o recurso a essa presunção é, antes, a prática de algum erro no que ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ... preliminar foi proferido despacho julgando o então IEP parte legítima – cfr. fls. 255. Desse despacho interpôs o R. IEP recurso para este ...
  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código. II - O risco de...

    ... 5 – Face à invocação de causa legítima de inexecução, pela Entidade Requerida, foi promovida pelos Requerentes ...
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...

    ... de resolução por parte dos autores tal como o fizeram, sendo legítima a resolução, não se provando que com o aditamento as partes quiseram ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...

    ... XXVIII. A CCDRC legitima a sua intervenção ao abrigo do artigo 25º, nº 1 da lei 50/2006, de ...
  • Acórdão nº 618/13.1TCFUN-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    Sendo o arresto requerido contra o devedor e contra o adquirente do bem, a verificação do justo receio de perda de garantia patrimonial afere-se apenas em relação ao devedor, pois que é a sua insolvabilidade (e não a do adquirente do bem) que legitima o credor a requerer a apreensão dos bens necessários à satisfação do seu crédito. A intervenção do adquirente tem a ver com a faculdade concedida

    ....”, alegando, em síntese, que: A requerida “PP” era dona e legítima proprietária de um terreno no qual foi autorizada a construção de um ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
    ... e coordenada internamente será sempre mais forte, mais legítima. Por outro lado, continuarão a ser executados, na Região, vários ...
  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O...

    ...ção ao arguido/recorrente o facto de exercer uma profissão legítima remunerada não é incompatível com a relevância em termos existenciais ...

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