antecipacao da legitima
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Acórdão nº 0031236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - A tradição da coisa implica um acto voluntário do promitente vendedor, aceite pelo promitente comprador, segundo o qual o primeiro cede ao segundo o uso e fruição do imóvel a que se refere a promessa, na função do contrato promessa, e representa uma antecipação da entrega do prédio na pressuposição da celebração do contrato definitivo. II - Só a tradição da coisa confere uma posse legítima
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Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar “no âmbito da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... dos demais cujo exercício é tão independente dos demais que legitima de vez o MP para o respectivo procedimento criminal, in casu era E… e ...
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Acórdão nº 06492/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar “no âmbito da ...
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Acórdão nº 08854/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I – A declaração judicial de ilegalidade é requisito prévio da atribuição da indemnização, pelo que o convite do tribunal, nos termos do disposto no artigo 102º nº 5 do CPTA, no sentido de ser definido um montante indemnizatório pressupõe, não apenas a impossibilidade de dar cumprimento à sentença anulatória, mas também a constatação da procedência de algum dos fundamentos da impugnação ....
... permite a antecipação de um juízo sobre a existência de causa legitima" de execução da sentença que declarasse a nulidade ou anulasse a actuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... permanece válido o entendimento de que “a ofensividade que legitima a intervenção penal assenta numa perspetiva fundada de que as ... -
Acórdão nº 01264/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar no âmbito da relação ...
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Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - O operar aplicação do mecanismo previsto no art. 121.º do CPTA está sujeito à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder-se concluir que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta
... a eles se candidatem, adquire carácter de manifesta urgência e legitima" a opção pela tramitação própria de um processo sumaríssimo ... 18.\xC2" ... -
Acórdão nº 24779A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Traduzindo-se o acto anulado pelo acórdão exequendo numa simples nomeação ilegal dos recorridos particulares como chefes de serviço hospitalar, o cumprimento do julgado basta-se com a prolação de um acto que restitua os nomeados na situação existente anteriormente ao despacho anulado, assim colocando o recorrente-exequente e esses contra-interessados "pede-aequo", designadamente para efeitos...
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Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008
... 27. Essa cláusula legitima os actos preparatórios de um pedido de AIM que, doutra forma pudessem ...
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Acórdão nº 7582-13.5TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... dispor livremente e sem quaisquer ónus de um bem que é da sua legítima propriedade ... – Face a tudo o exposto resulta claro que a decisão ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 05123/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar "no âmbito da relação ...
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Acórdão nº 036913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - Anulado que seja o acto lesivo, há que proceder, em princípio, à reintegração da situação actual hipotética, isto é daquela que existiria actualmente se não houvesse ocorrido a lesão. II - Constituem, porém, causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Representaria grave prejuízo ou lesão para o interesse público
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Acórdão nº 7/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
... ção rodoviária) um desses domínios organizacionais onde é legítima uma antecipação da tutela, através da construção de um tipo de ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
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Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...