antecipacao da legitima
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... antecipar um juízo sobre uma situação geradora de causa legítima de inexecução de forma a evitar que o processo termine por ...
-
Acórdão nº 38862A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Tendo as exequentes solicitando à Administração a execução quando a sentença ainda não havia transitado em julgado desrespeitando assim o prazo a partir do qual lhes era permitido requerer a execução do julgado nos termos do previsto no artº 5º nº 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, o indeferimento "liminar" do pedido com tal fundamento após a Administração ter expressamente decidido no sentido
... LPTA, vieram requerer a "declaração de inexistência de causa legítima de inexecução" do acórdão de 05.07.01 proferido naqueles autos ... ... -
Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... o contrato de locação financeira sem mais, assim contrariando a legitima expetativa que criou em 2017 na Apelante ... XXXVI.– Em suma, a ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade – muito em particular, se o critério adoptado se ...
-
Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar "no âmbito da relação ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar "no âmbito da relação ... -
Acórdão nº 75553/20.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - A extinção de um crédito, por compensação, impõe a necessidade de, previamente, se reconhecer a existência de um contra-crédito na titularidade do primitivo devedor. II - O fornecedor que, beneficiando de um contrato de confirming mantido entre o seu cliente e um banco, obtém deste banco e por acordo com este, antecipadamente, o pagamento de uma factura, mesmo que essa antecipação previna...
... Face à regra do nº 2 do art. 573º do CPC não é legítima a sua expectativa de que, não havendo de ser condenada no pagamento dos ... -
Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...
... a lesão temos que ocorre in casu utilidade e interesse que legitima a dedução do pedido de suspensão de eficácia do contrato já celebrado ... -
Lei n.º 118/2019
... e no capítulo II do título II, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida. 2 - ...
-
Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã
... -se à realização de determinada diligência, sendo a recusa legitima, se a obediência importar, nomeadamente, na Violação da integridade ... -
Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – Numa Providência Cautelar, tendo sido decidida a antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artigo 121.º do CPTA e ordenada a apensação da ação principal, tal constitui “decisão final desse processo”, sem prejuízo da possibilidade de interposição de recurso. 2 – Está assim vedado ao tribunal a quo, continuar a discorrer sobre a verificação dos pressupostos...
... ável a circunstância da contrainteressada possuir título que a legitima a prosseguir transitoriamente com o funcionamento da sua exploração, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... A autorização legal para a invasão legítima nos dados de tráfego não integra sequer como pressuposto um determinado ...
-
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... da nomeação do instrutor pelo atinente acto de nomeação, é legítima a dúvida — e só a dúvida foi suscitada pelo acórdão recorrido — ... -
Acórdão nº 22927/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está...
... Tal recusa foi legítima, não envolvendo, por isso, qualquer ilicitude ... * * * * ... -
Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Não há incompatibilidade entre os pedidos de antecipação de decisão e de suspensão de deliberação, já que não se pode pedir a antecipação de uma deliberação de graduação num determinado sentido se a deliberação em sentido contrário se mantiver na ordem jurídica. II - O interesse em agir não se afere pela possibilidade de os factos serem ou não suficientes para conduzir à concessão da providê
... ou requerente Pode dar-se o caso de o autor, sendo embora parte legítima, não ter necessidade de recorrer à tutela do tribunal para satisfação ... -
Acórdão nº 01045/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I - As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva. II - A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva à questão de fundo sobre a qual versa o litígio. III - Para se...
... ípio do processo equitativo, que permitem às partes fazer uma legítima ...