antecipacao da legitima

1243 resultados para antecipacao da legitima

  • Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, ...
  • Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...

    ... missiva de 06-07-2009, não detém tal virtualidade, isto é não legitima, nem integra a exigida interpelação. 14.º A Exequente não podia ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... os casos, nada tiverem decidido sobre a mencionada dispensa, é legítima presunção, de experiência forense feita, no sentido que aqueles ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... os casos, nada tiverem decidido sobre a mencionada dispensa, é legítima presunção, de. experiência forense feita, no sentido que aqueles ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... 150.000,00(euro), é eficaz desde (..) 26 de julho de 2017, o que legitima os pagamentos efetuados pela Região, no cumprimento do serviço da ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... incumprimento definitivo, imputável àquela - e objectivamente legitima a invocação da falta ou perda de interesse por parte dos Recorrentes na ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ...áusula 5.ª, n.º 2), sendo uma manifestação paradigmática e legítima da vontade inicial das partes. 14.ª O procedimento de regularização ...
  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... bens adquiridos de fonte legítima, no montante correspondente ao valor estimado. do produto do crime que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... entre terceiros de um intermediário; ou b) Uma utilização legítima de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

    ...ão estiver em vigor; i) O que significa que a EP não é parte legítima no presente procedimento cautelar; j) Ao não entender assim, a sentença ...
  • Acórdão nº 1599/16.5T9AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

    ... penal, segundo o qual a intervenção do direito criminal só é legítima quando a tutela dos bens jurídicos em causa não puder ser garantida por ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo no decurso do tempo, sob pena de não perder o benefício do prazo, só lhe podendo ser exigidas as prestações que se venceram pelo decurso do prazo até à propositura da execução,...

    ... ao longo do tempo, ligado à inacção ou à omissão, criou a legítima confiança de que aquele não exercerá mais o direito ou renunciou a ele ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ...o § 177: o Tribunal. considera legítima a vontade das autoridades italianas de reafirmarem a. competência ...
  • Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o ora Requerente e o Estado Português, pelo que este é parte legítima nos presentes autos, nos termos dos artigos 10º, nºs 1 e 2, 77º-A, nº3 ...
  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...

    ... já se deixou expresso supra, que o artigo 23.º do CIRC não legitima a ingerência de que o contribuinte deve satisfações à Administração ...
  • Acórdão nº 430/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... uma expectativa legitima para o Recorrente de que tal recurso tinha sido. tempestivamente ...
  • Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos membros da sociedade, perante a maioria e os seus instrumentos de poder. II - É abusiva – e, por conseguinte, anulável – a...

    ... da Ré e que sempre a geriram (ao longo de 35 anos), será legítima e correta a ilação que retirou de “falta de solidariedade e ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Se o arguido cumpriu sempre escrupulosamente as obrigações emergentes da medida de coacção que lhe foi aplicada e inexistem factos novos, a simples condenação do arguido, ainda não transitada, não legitima o agravamento da medida de coacção para prisão preventiva por hipotético perigo de fuga decorrente apenas daquela condenação.

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade”, não se podendo simplesmente afastar esta consideração ...
  • Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ... e outras situações consumadas de boa-fé, na base da mais legítima crença no Estado de direito, não sendo possível aos sujeitos abrangidos ...
  • Principais elementos

    IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -

    ...legitima o seu titular a exercê-lo e serve de suporte à sua circulação e ...
  • Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

    ...O que legitima o recurso a essa presunção é, antes, a prática de algum erro no que ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ... preliminar foi proferido despacho julgando o então IEP parte legítima – cfr. fls. 255. Desse despacho interpôs o R. IEP recurso para este ...
  • Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença proferida ou a proferir na ação principal, desde que verificados os requisitos gerais estabelecidos no artigo 120.º do mesmo código. II - O risco de...

    ... 5 – Face à invocação de causa legítima de inexecução, pela Entidade Requerida, foi promovida pelos Requerentes ...
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...

    ... de resolução por parte dos autores tal como o fizeram, sendo legítima a resolução, não se provando que com o aditamento as partes quiseram ...

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