antecipacao da legitima

1081 resultados para antecipacao da legitima

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... quando feito por mais de um ano, lhe cria raízes no lugar, o que legitima que, querendo o senhorio vendê-lo ou dá-lo em cumprimento a terceiro, ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então descaracterizá-la em sede de contraprova. II - O...

    ... dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade – muito em particular, se o critério adoptado se ...
  • Acórdão nº 14/16.9MASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    1- Nos termos do artigo 113º, nº 1º, 2ª parte, do C.P.P., a notificação da data e hora do julgamento deve ser feita também ao arguido, e não apenas ao seu defensor. 2- Assim, se o arguido faltar à 1ª data designada para o julgamento e este continuar na 2ª data anteriormente designada, mas com antecipação em 1,30 horas da hora antes dada a conhecer ao arguido, deve este ser notificado da nova...

    ..., visto erigir em crime qualquer transgressão a ordem legítima dada por funcionário que opte por associar à sua violação o crime de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
    ...ênci a, ou a qualquer serviço ou convocação legítima da Empresa relacionada com a atividade profissi onal dos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
    ...A exploração de minerais marinhos é vista com legítima preocupação por parte de vários setores da sociedade. Tal preocupação ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... do disposto no nº 1 do art.º 848O do Código Civil, sendo legítima em conformidade com o art.º 851O nº 1 do mesmo Código. (~)" (fls. 13883 ...
  • Acórdão nº 00089/10.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado, além do mais, na separação e interdependência de poderes; I.1-Atendendo ao sentido verdadeiramente intromissivo da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, que pretende, com a sua decisão, imiscuir-se e interferir com a álea de autonomia contratual e decisória do Recorrente, sempre se teria que considerar que a mesma afronta o

    ... a acção e, em consequência: -declarada não verificada causa legítima de inexecução do Acórdão proferido no processo principal; -condenado o ...
  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ... da medida de resolução e Invocando o Banco de Portugal causa legítima de inexecução. 7. É facto notório que o Recorrido Fundo de Resolução ...
  • Aviso n.º 14476/2020
    ...ções da Piscina Municipal Rosa Mota a quem se recuse, sem causa legítima, pagar os serviços utilizados ou consumidos. 9 - A entrada ou ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... do disposto pelo artigo 30º, nº 1, do CPC, ”o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar”, interesse este que se ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... os autores que a conduta da ré, ao agir de má-fé violando as legítimas expectativas deles, lhes causou danos não patrimoniais, pelo que dela ...
  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ..., por força do impedimento, resultante daquela posição legítima do terceiro acerca do conteúdo do ato – apontando-se, como caso de ...
  • Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...

    ...      3ª - O Tribunal a quo entendeu, por um lado, não ser legítima a recusa invocada pelo Banco recorrente e, por outro, condenar o ...
  • Acórdão nº 235/19.2BGABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    A condenação em pena de prisão efetiva pela prática de crime vale como forte indiciação da prática do ilícito. Nada mais. E não constitui, só por si, fundamento para rever a situação coativa do arguido, muito menos para a aplicação da prisão preventiva e antecipação do cumprimento da pena.

    ...Em suma, o que legitima" a reapreciação da medida de coação são pois, não a decisão condenat\xC3"...
  • Acórdão nº 7799/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - Constitui actividade perigosa, enquadrável no art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, a circulação de mota de água no rio ... que salta devido à ondulação provocada por barcos de turismo que nele circulam e causa a queda do passageiro que nela segue no banco traseiro. II - Além da presunção de culpa daí decorrente, existe responsabilidade pelo risco nos termos do art.º 41.º do DL n.º 124/2004,

    ... dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade - muito em particular, se o critério adoptado se ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ...ça com data de 24.01.2012 (ou no limite com a data de 24.01.2015) legitima" a invocação da prescrição da ação cambiária pela recorrente. 10. \xC2"...
  • Edital n.º 273/2020
    ...No caso de sucessão legítima, esta licença poderá ser transmitida aos herdeiros, desde que requerida ...
  • Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,...

    ... comportamento a Autora visou desafiar e desrespeitar uma ordem legítima da sua entidade patronal, colocando em causa os deveres de obediência às ...
  • Acórdão nº 130/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... demasiadamente onerosa, as expectativas legitimamente fundadas pelo ora autor. na data em que apresentou o requerimento» (fls. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ...Legitima" o presente pedido com a circunstância de a referida dimensão normativa j\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...legitima a sua reunião na noção, meramente operatória, de «administradores» ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - Em recurso de revista, a sindicância dos valores de indemnização fixados com base em juízos de equidade não constitui a resolução de uma questão de direito; por esta razão, os valores devem ser alterados apenas no caso em que o julgador se afastou da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - O défice funcional ou dano biológico é susceptível...

    ... da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade – “muito em particular, se o critério adoptado ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... cláusulas: “Primeira A promitente vendedor é dona e legítima possuidora das fracções autónomas designadas respectivamente: a) Pela ...
  • Acórdão nº 49/20.7T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1 – Nos casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo, em prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento do...

    ...ção concede ao seu beneficiário a faculdade de recusar, legitimamente, a realização da prestação devida, em virtude do decurso de um certo ...
  • Acórdão nº 01437/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No caso de ocorrer impossibilidade objectiva de regularização da falta cometida com efeitos úteis, a mesma não deve ser impeditiva de a arguida proceder ao pagamento voluntário da coima nos outros números do artº 75 do RGIT, uma vez que isso representaria uma penalização automática à margem da sua própria vontade subjectiva e para uma situação não prevista nos termos legais supra citados. ...

    ... no sentido previsto no art.º 30.º do RGIT, o que constitui uma legítima opção legislativa de dar um tratamento diversificado às ...

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