antecipacao da legitima

1081 resultados para antecipacao da legitima

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... nº 396/2011, admitiu como legítima alguma diferencia- ção entre “quem recebe por verbas públicas e quem ...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... Assim, o presente recurso está em tempo, o arguido é parte legítima e identifica/acompanha uma cópia do acórdão (não certificada) do mesmo ...
  • Acórdão nº 00606/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. O Decreto-Lei n.º 484/99, de 10.11, ficou carente de regulamentação com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06.04. 2. Esta carência de regulamentação só se verifica, no entanto, relativamente às carreiras de inspecção, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2 e 2.º, n.º 2, do DL n.º 112/2001. 3. A lei distinguiu claramente entre as carreiras...

    ... direito ou interesse legalmente protegido ou expectativa legítima que fundamente e justifique o alegado pedido de emissão de ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o crédito litigioso é...

    ...ção de Empresas (doravante CIRE), sob a epígrafe “outros legitimados”, contém uma norma processual de legitimação quanto ao requerente da ...
  • Acórdão nº 2499/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...

    ... e familiar, nem que os mesmos venham a ser, em virtude de recusa legítima, alvo de processos disciplinares, sendo certo que a legalidade de qualquer ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... d) O prestador não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e se- guida pelo setor, ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ...legítima possuidora da fracção autónoma correspondente à Loja nº 4 designada ...
  • Acórdão nº 1 290/11.9TXLSB-L.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I – O relatório integrado elaborado pelos Serviços Prisionais e Reinserção Social, para a decisão sobre a liberdade condicional, não tem que ser notificado nem ao Recluso nem so seu Defensor, mas pode por estes ser consultado nos autos; II – A decisão sobre liberdade condicional deve obedecer aos requisitos previstos no art.º 374º/2 do CPP; III - Não há recurso da matéria de facto da decisão...

    ... danos causados, mas desculpabiliza-se invocando ter atuado por legítima defesa; saúde – vem mantendo acompanhamento ao nível da psiquiatria, ...
  • Acórdão nº 633/17 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2017
    ... com o n.º 499/97, o que legitima a interposição do presente recurso ao abrigo. da alínea i), 2.º ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

    ... seguintes: Considerando que: 1 A primeira contraente é dona e legítima" possuidora de metade de dois prédios urbanos (…) descritos na Conservat\xC3"...
  • Acórdão nº 2222/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. do C.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerida numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer). ...

    ....”, não obstante não estar na posse dos bens locados, é parte legitima nos presentes autos. xi. É certo que a sociedade locatária “C…, ...
  • Acórdão nº 01805/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    ... deve ser restrita aos familiares que se incluem na sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que, pela proximidade dos seus laços ...
  • Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...

    ...ência e desobediência perpetrada pelo mesmo em face de ordem legitima emanada de autoridade em exercício de funções, x) o que de resto, pelo ...
  • Acórdão nº 411/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... legítima e tempestivamente apresentado. Acresce que, . 9. - Como. já ...
  • Acórdão nº 157/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... determina que a sindicância da restrição legítima de direitos, liberdades e. garantias deve ser feita à luz da salvaguarda ...
  • Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - A possibilidade de livre demissão dos gestores públicos, que resulta do art. 26º do DL n.º 71/2007, de 27/3, não está isenta de respectiva fundamentação mas está dispensada de audiência prévia. II - A mera referência como fundamento de demissão de gestor público à “conveniência de serviço” não permite a um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em

    ... Pelo que, estamos perante uma situação de causa legítima de inexecução por impossibilidade absoluta na invocada readmissão. E, ...
  • Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

    ...ços de manutenção e assistência de elevadores, contando legitimamente com a duração do contrato a que ambos os celebrantes se vincularam, teve ...
  • Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

    ... O direito de retenção permite que quem detenha legitimamente a coisa obrigada, se mantenha a detê-la para além do momento a que ...
  • Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. II –...

    ... Este desrespeito por regras básicas da convivência social legitima a intervenção do Estado uma vez que este tem o direito/dever de intervir ...
  • Acórdão nº 30/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... e simplista, quanto ao alcance do “efeito surpresa”, que legitima a dispensa de cumprimento do ónus de suscitação prévia da questão de ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança de...

    ... A interpretação extensiva legitima que se extraia das normas um sentido mais amplo do que aquele foi expresso ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    É de considerar que existem indícios fortes tal como indícios suficientes quando estes permitem adquirir a convicção segura, inequívoca de que no momento em que é proferida uma decisão, o facto se verifica e por conseguinte, mantendo-se os elementos de prova já recolhidos nesse momento, levarão, com maior probabilidade, à condenação do que à absolvição do agente.

    ... do recorrente em relação aos fundamentos da decisão, sendo legítima, não tem o condão de fazer desaparecer a fundamentação nela explanada, ...
  • Acórdão nº 13465/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    Se os artigos 1º/1 e 3º/2/p) da Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas/1998, atualizada, preveem a publicação do ato normativo administrativo na 1ª Série B do jornal oficial, a violação desta norma, desemboca na ineficácia jurídica da norma administrativa em causa.

    ... material controvertida, sem que na determinação das partes legitimas se deva aferir a efetiva titularidade da relação material controvertida ...
  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com as alterações...

    ... consagrado no nº 10 do artº 32º da Constituição, uma vez que legitima que quem se presume inocente possa estar suspenso preventivamente - e, ...
  • Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

    ... o seu ius puniendi quando não obtiver a certeza de o fazer legitimamente. Daí que, este princípio deve ser perspectivado e entendido, como ...

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