faculdade de criminologia

439 resultados para faculdade de criminologia

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 604-C/2008, de 09 de Julho de 2008

    Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0130 9254 20. Universidade do Algarve - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais:. Arqueologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 1111 9707 110. Universidade do Porto - Faculdade de Direito:. Criminologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Despacho n.º 13477/2006, de 27 de Junho de 2006

    (1) É conferido o grau de licenciado em Estudos de Arquitectura após seis semestres e aprovaçáo em 180 ECTS. (2) É conferido o grau de licenciado em Ciências de Engenharia - Engenharia Civil após seis semestres e aprovaçáo em 180 ECTS. (3) É conferido o grau de licenciado em Ciências de Engenharia - Engenharia Biomédica após seis semestres e aprovaçáo em 180 ECTS. (4) É conferido o grau de...

    ...Duraçáo Número de registo. Número de ECTS. Faculdade de Belas Artes. 1.o Artes Plásticas ... Ramos: Pintura e. Escultura. L 6 240 L R/B - AD-596/2006. ...(Arte Gráfica). L R/B - AD-597/2006. Faculdade de Direito. 1.o Criminologia .... L 8 240 Criminologia ....... L R/B- AD-598/2006. Despacho n.o 13 479/2006 (2.a série). - O ...

  • Despacho n.º 13478/2006, de 27 de Junho de 2006

    ...Duraçáo Número de registo. Número de ECTS. Faculdade de Belas Artes. 1.o Artes Plásticas ... Ramos: Pintura e. Escultura. L 6 240 L R/B - AD-596/2006. ...(Arte Gráfica). L R/B - AD-597/2006. Faculdade de Direito. 1.o Criminologia...

  • Despacho n.º 22573/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005

    Nomeia para cargo de presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres a mestra Elza Maria Henriques Deus Pais.

    ...A - Mestre em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova e Lisboa, com a tese 'Homicídio conjugal em ... o ano 2000; realizou no ano de 1999 um estágio para investigação na Faculdade de Criminologia da Universidade de Otava; foi ainda coordenadora científica da 1.' pós-graduação em ...

  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ... A determinação da medida da pena continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, “Boletim dos Institutos de Criminologia”, 64) ...

  • Deliberação 1791-O/2007, de 07 de Setembro de 2007

    dade de Direito da Universidade do Porto, foi aprovada a adequaçáo do curso de Licenciatura em Direito desta Universidade, ao regime fixado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, passando a designar-se por ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado emDireito, da Faculdade de Direito desta Universidade, registado pela Direcçáo Geral do Ensino Superior sob o n. R/B-AD-692/2007, sujeito

    ... a designar-se por ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado emDireito, da Faculdade de Direito desta Universidade, registado pela Direcçáo Geral do Ensino Superior sob o n. ... ao Diploma: Medicina Legal (4 ECTS; TP:60H); Contabilidade (4 ECTS; TP: 60H); Criminologia (4 ECTS; TP 60H). 26 192-(88)11 - Plano de estudos:. Universidade do Porto - Faculdade de Direito ...

  • Portaria 714-C/2006, de 14 de Julho de 2006

    Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007

    ...0130 9254. 20. Sociologia ................ 0130 0759. 20. Universidade do Algarve - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais:. Ciências Documentais e Editoriais ...... 0201 1232. 30. ...0902 9182. 75. Universidade do Porto - Faculdade de Direito:. Criminologia ............... 50. Sociologia ................ 0902 9240. 55. 1114 9066. 20. Traduçáo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009, de 24 de Dezembro de 2009

    A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

    ... que prevê a decisáo de concordância ou discordância do JIC, como tendo atribuído uma faculdade completamente livre, estar -se -ia a frustrar a razáo pela qual se impôs a intervençáo do mesmo ...2 - Da colaboraçáo interactiva entre o direito penal, a criminologia e a política criminal, surgiram pois, nos sistemas processuais/penais contemporâneos, diversos ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...129. “renuncia (faculdade que lhe é reconhecida) a oferecer o seu ponto de vista sobre a matéria em discussão, nessa ...93, “Os estudos de criminologia têm com efeito revelado a frequência com que os delinquentes de “ colarinho branco” praticam ...

  • Acórdão nº 4275/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO No processo comum tribunal colectivo, da 3ª Vara Criminal de Lisboa, foi julgado o arguido (A) acusado pelo Digno Magistrado do Ministério Público da prática, em concurso efectivo, de: - três crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 1, al. h), do Cód. Penal; - um crime...

    ... A determinação da medida da pena ainda continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, "Boletim dos Institutos de Criminologia", 64) após a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013

    Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015

    ...É com base neste referencial teórico e à luz dos desenvolvimentos da criminologia, da psicologia, da sociologia e de outras áreas das ciências sociais relevantes, que se insere no ...FMJ - Fundo para a Modernizaçáo da Justiça. FMH - Faculdade...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ...4) A faculdade da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º, do Código de Processo Civil pressupõe que a matéria de ... General Intimidatória de la Pena”, Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia”, (RECPC 17-18 (2015), pág. 3. [37] Augusto Siva Dias, “«Delicta in Se» e «Delicta Mere ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ...4) A faculdade da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º, do Código de Processo Civil pressupõe que a matéria de ... General Intimidatória de la Pena”, Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia”, (RECPC 17-18 (2015), pág. 3. [37] Augusto Siva Dias, “«Delicta in Se» e «Delicta Mere ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade

    ...-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 6/11/2010 a 30/04/2011), tendo ainda estado presente e ... O segundo corresponde à sua intervenção no 1º Congresso Português de Criminologia (2012), intitulado «O saber criminológico – da noção à intervenção» em que se descreve a ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade

    ...-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 6/11/2010 a 30/04/2011), tendo ainda estado presente e ... O segundo corresponde à sua intervenção no 1º Congresso Português de Criminologia (2012), intitulado «O saber criminológico – da noção à intervenção» em que se descreve a ...

  • Acórdão nº 337/05 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2005

     AUTONUM  1.Por acórdão de 20 de Janeiro de 2005, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu negar provimento ao recurso interposto por A. do acórdão do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira que, no âmbito do processo comum colectivo n.º 871/99.1GBVFX, o condenou, entre outros, pela prática, em co-autoria material, de um cri...

    ... . A determinação da medida da pena continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, “Boletim dos Institutos de Criminologia”, 64) após ...

  • Acórdão nº 08P2889 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    I -De acordo com o art. 372.º, n.º 3, do CPP, "a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dos juízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de uma sua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade". Como a lei não diz quando é que a súmula, de tão breve, nem sequer como tal pode ser...

    ... A determinação da medida da pena continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, "Boletim dos Institutos de Criminologia", 64) após a ...

  • Acórdão nº 4978/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2005

    I - Tendo ficado provado que o arguido cometeu um crime de desobediência p. p. no artº 348º, nº 1, al. a), do Cód. Penal ( condução de veículo apreendido por falta de seguro) em concurso com um crime de "condução de veículo automóvel sem habilitação legal", p. p. nos termos do artº 3º, nº 2, do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artºs 1º, al. a), 106º, 121º, nº 1, 122º, nº

    ... A determinação da medida da pena continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, "Boletim dos Institutos de Criminologia", 64) após a ...

  • Acórdão nº 06P4339 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2007

    I - Uma situação de tráfico de drogas ilícitas tipificada no art. 21.º do DL 15/93 só merecerá o tratamento privilegiado do art. 25.º ("Tráfico de menor gravidade") "se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta (…) os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das substâncias [traficadas ou a...

    ...A determinação da medida da pena continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, "Boletim dos Institutos de Criminologia", 64) após a ...

  • Acórdão nº 05P1577 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    - Se a Relação enuncia insuficientemente no relatório do acórdão as questões suscitadas pelo recorrente, mas depois acaba por conhecer de todas elas, não se verifica omissão de pronúncia. - A redacção do n.º 3 do art. 412.º do CPP, por confronto com o disposto no seu n.º 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do recorrente...

    ... A determinação da medida da pena ainda continua compreendida dentro da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, "Boletim dos Institutos de Criminologia", 64) após a ...

  • Deliberação n.º 2332-B/2007, de 26 de Novembro de 2007

    Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Ciências Forenses - responsável pela parte administrativa Faculdade de Medicina em colaboração com mais 6 Faculdades

    ... do Senado, em reuniáo de 25 de Outubro de 2006, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, foi aprovada a adequaçáo do curso de mestrado em Ciências ... no domínio de um essencial conjunto de conhecimentos nas áreas do direito, da criminologia, e das ciências criminais e policiais. Tais aptidóes e conhecimentos, pela sua vastidáo e ...

  • Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

                      1. O Presidente da República, nos termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional, em 2 de Abril de 1998, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, da proposta de re...

    ... República em apenas quinze dias o prazo para este Tribunal se pronunciar, fazendo uso da faculdade de encurtamento do prazo normal de vinte e cinco dias, nos termos do disposto no artigo 18º da Lei ...     Aliás, o mesmo autor viria ainda a afirmar (O Novo Código Penal e a Moderna Criminologia", «Jornadas de Direito Criminal», Centro de Estudos Judiciários, Fase I, Lisboa, 1983, nota 34, p\xC3"...

  • Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2005

    - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...

    ...-se numa autêntica aplicação do direito, que não se pode considerar como uma faculdade discricionária do juiz. Não só o Código de Processo Penal regulou aquele procedimento, de ... da faculdade discricionária do juiz (Cavaleiro Ferreira, "Boletim dos Institutos de Criminologia", 64) após a subsunção dos factos aos preceitos penais e respeitando os pressupostos a que se ...

  • Rectificação n.º 1148/2006, de 17 de Julho de 2006

    ...(2.a série), relativa ao curso de licenciatura em Criminologia, da Facul-dade de Direito da Universidade do Porto, seguidamente se rectifica que onde se lê:. Por ............. .. .. .. 26 de Junho de 2006. - O Chefe de Divisáo, António Pereira Bastos. Faculdade de Desporto. Despacho (extracto) n.o 15 377/2006. Por despacho do presidente do conselho directivo ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à...

    ...Engolfam-se nessa possibilidade/faculdade: a) que a causa tenha sido julgada por um tribunal colegial (colectivo ou de júri); b) que a ... de la Directiva 2011/92/EU, en la Reforma de 2015”, in Revista de Derecho Penal e Criminologia, 3ª Época, nº 13, 2015, pág. 35. Do segmento de norma “Quem actuar sobre menor de 14 anos, ...