anexo ii imi
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Regulamento n.º 357/2024
... cultural ou social local, aportando uma maior objetividade na aprecia - ção dos critérios e subcritérios de avaliação, con stantes do Anexo 1 e Anexo 2 do presente normativo. Consequentemente, e atendendo à diversidade do tecido comercial da cidade, foram diferenciadas três áreas ...
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Aviso n.º 3054/2018
... ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º e para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações e na redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, no artigo 139.º do ...
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Regulamento (extrato) n.º 843/2021
... que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 ... do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ... em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 02531/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I. O pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. II. O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória.* * Sumário elaborado pela relatora
... /12, mas com aplicabilidade do regime transitório previsto no art° 161° do citado diploma legal, os rendimentos da categoria A, inscritos no anexo A e as deduções à colecta, que constavam do anexo H, podiam usufruir dos benefícios fiscais, que lhe eram concedidos ... 5. Em 29.10.2007 foi ... -
Aviso n.º 4409/2024
... 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelas disposições constantes das alíneas k ) e u ) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal determinou, em sua reunião de 28 de novembro de 2022, dar início ao procedimento de ...
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Regulamento n.º 790/2022
... N.º 157 16 de agosto de 2022 Pág. 217 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei n.º 66/2020, de ... 4 de novembro ... Artigo 2.º ... Objetivo e âmbito ... O ...
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Aviso n.º 4727/2022
... do artigo 23.º, as alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ... todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei n.º 66/2020, de ... 4 de novembro ... N.º 45 4 de março de 2022 Pág. 316 ...
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Aviso n.º 1809/2024
... ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c ) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Ponto Dois a ): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o ...
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Aviso n.º 5863/2024/2
... n.º2, do artigo23.º, alínea g ), do n.º1 do artigo25.º, e alíneas k ) e u ) , do n.º1, do artigo33.º, do Anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro. Artigo2.º Objeto O presente regulamento tem por objeto estabelecer, no âmbito das políticas ...
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Regulamento n.º 536/2017
... , quer se encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer não, desde que se encontrem inseridos nas áreas descritas no Anexo 1 ao presente Regulamento, correspondentes ao plano de reabilitação Falagueira/Venda Nova, pelo período de 2 anos.Artigo 2.ºBeneficiários e ...
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Aviso n.º 1743/2018
... apoio à reabilitação de habitação é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação (Anexo I), observando as seguintes variáveis: a) Escalões de rendimento per capita em função do IAS; b) Motivo do pedido de reabilitação do imóvel; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto ... N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 31 ... Diário da República, 1.ª série ... Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... 4 — (Revogado.) 5 — (Anterior n.º 3.) ANEXO III Pontuação das candidaturas Critérios de hierarquização Pontos A Dimensão e composição do agregado familiar: Dimensão: Até 2 ...
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Edital n.º 734/2017
... Inácio Cardoso Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento de Concessão de ...
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Regulamento n.º 292/2018
... de Almeida e Costa, Dr., torna público, dando cumprimento à alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º , em conjugação com o artigo 56.º do anexo I, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal do dia 11 de abril de 2018, foi elaborada a versão final ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... -20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.° 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz) ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, ...
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Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... se extrai: “(…) 1.Através do ofício nº 2457, de 2012/10/31, da Direcção de Serviços do IMI, foi recepcionado o despacho constante do anexo. Assim, tendo presente o teor do ofício-circulado nº 40078, de 2005/05/25, da Direcção de Serviços de Avaliações, que transcrevo, "Tendo ...
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Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... ]. //Paralelamente, importa enfatizar já resultar do regime ínsito no Anexo II, n.º 33, ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção dos Decretos-Lei n.ºs 168/99, de 18 de Maio, e 339C/2001, de 29 de Dezembro ... -
Aviso n.º 43/2024
... da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada, em 27 de setembro de 2023, a qual se publica em anexo ao presente Aviso, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Foram cumpridas todas as formalidades ...
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Aviso n.º 14456/2023
... sentido de serviço à comunidade ... O artigo 23.º do regime jurídico das autarquias locais constante no Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, na sua redação atual, estipula que são atribuições dos municípios a promoção ... da salvaguarda ...
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Edital n.º 1811/2022
... petência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, TORNA PÚBLICO, que após consulta pública por um período ... de 30 dias ...
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Aviso n.º 1677/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, após a realização da respetiva audiência de interessados e ...
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Regulamento (extrato) n.º 843/2021
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 555/2021
... da Câmara Municipal de Monchique, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere as alíneas b) e t), n.º 1, artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de Monchique, do dia 22 de dezembro de 2020 foi aprovado por ...