anexo ii imi
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Regulamento n.º 1035/2020
... da Candidatura 1 - A candidatura deverá ser apresentada na Câmara Municipal de Mangualde, através de requerimento próprio, de acordo com o Anexo I ao presente Regulamento. 2 - O requerimento referido no número anterior deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação ...
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Regulamento n.º 661/2020
... ária realizada em 13 de maio de 2020, foi aprovada a Alteração ao Regulamento Municipal de Reabilitação Urbana (RMRU), a qual se publica em anexo ao presente Edital e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos e devidos efeitos legais.Todas as formalidades legais foram cumpridas, ...
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Regulamento n.º 924/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela ... alínea t) do n.º 1, do Artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação ... com o Artigo 56.º da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária ...
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Aviso n.º 9119/2017
... ções específicas, nomeadamente no domínio da promoção do desenvolvimento, conforme prescreve a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo" I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais) na sua atual redação; Considerando que para a execução das referidas atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 1205/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
I. O artigo 119.°, n.° 1, do CIMI, estipula quais os elementos que deverão constar na nota de cobrança a emitir aos sujeitos passivos de IMI, a saber, descriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor patrimonial tributário e da colecta imputada a cada município da localização dos prédios. II. No caso dos autos, o acto de liquidação constante do...
... fls. 43 e 43-a do PA aqui em anexo e assumido no ponto 22 da informação da Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa elaborada em 15/02/2012 6 ... Da ... -
Acórdão nº 03319/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Os juros...
... 77 e ss.) ... (…) Motivação A convicção do tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos, bem como no PEF em anexo, indicados por remissão no probatório ... A Fazenda Pública recorreu da factualidade fixada pelo tribunal a quo no ponto 2 (não obstante na ... -
Edital n.º 1132/2019
... Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, e ainda do n.º 2 do artigo 56.º do Anexo I, Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Lourinhã deliberou na sua ...
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Acórdão nº 1064/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...
... (Doc. n.° 5 junto a P.I. — Anexo 1 ao RIT) H) A Impugnante declarou no acto notarial a que alude a al. A) do probatório, que destina o bem adquirido a revenda, beneficiando da ... -
Aviso n.º 5413/2023
... definidos de acordo com o disposto na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, para o Município de ... Braga e constam no Anexo I do presente Regulamento ... 3 — Os valores máximos de renda do ponto anterior não podem ultrapassar os valores de ... referência da mesma ...
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Edital n.º 547/2024
... , que procede à delimita- ção da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centr o Cívico e Histórico de Brito, conforme documentos em anexo—memória descritiva e planta. Para constar e de vidos efeitos, será este edital publicado na 2.ªsérie do Diário da República e no ...
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Edital n.º 548/2024
... à deli- mitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Cívico e Histórico de Moreira de Cónegos, conforme documentos em anexo"—memória descritiva e planta. Para constar e devidos efeitos, será este edital publicado na 2.ªsérie do Diário da República e no s\xC3" ...
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Edital n.º 560/2024
... , que pr ocede à delimi- tação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Cívico e Histórico de Serzedelo, conforme documentos em anexo—memória descritiva e planta. Para constar e de vidos efeitos, será este edital publicado na 2.ªsérie do Diário da República e no ...
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Edital n.º 566/2024
... 2024, que procede à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Cívico e Histórico de Ronfe, conforme documentos em anexo—memória descritiva e planta. Para constar e devidos efeitos, será este edital publicado na 2.ªsérie do Diário da República e ...
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Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença
... , os mesmos órgãos sociais e os mesmos trabalhadores, como resulta dos estatutos de ambas as entidades e conforme documento nº 1 em anexo ... 7. E só existe essa separação estatutária porque a tal foi obrigada pelo poder político então vigente em 1932 conforme Decreto 20 944 de ... -
Acórdão nº 0146/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... Assim, tendo em consideração as posições assumidas pelas partes à luz do artigo 110º, nº 7 do CPPT, a prova documental e o PA anexo, consideram-se provados, com relevo para a decisão, os factos supra elencados.” ... Por sua vez, o acórdão fundamento relevou a seguinte ... -
Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... da outra, sobretudo porque o recurso hierárquico foi o único meio de reacção indicado na notificação que constitui o Documento nº 3 em anexo à PI ... 2. A Autora tem cerca de 130 processos iguais a correr em todos os TAF. Juntam-se em anexo a título de exemplo 3 notificações ...
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Regulamento n.º 667/2019
... aos Bombeiros do Concelho de Castro Daire No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se ...
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Regulamento n.º 311/2024
... Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º/1 do anexo da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Pedrógão Grande, na sua Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de ...
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Regulamento n.º 381/2017
... de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 19633/2021
... da Câmara Municipal, presente na reunião de 10 de maio de 2021, as alterações ao Regulamento Municipal da Gestão de Resíduos Urbanos em anexo, as quais foram sujeitas a consulta pública, pelo período de 30 dias, em cumprimento do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 194/2021
... Santarém, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Aviso n.º 8099/2020
... aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Costa de Caparica e a criação da Operação de Reabilitação Urbana, que em anexo se publica. Mais se torna público que os interessados poderão consultar os elementos identificados no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da ...
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Aviso n.º 2500/2017
... Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º, do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
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Acórdão nº 105/07.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A avaliação do vpt de terreno para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer ao primeiro.
... documento a fls. 117 do PAT e confissão, cfr. artigo 12.º da p.i.); 3) Em anexo à declaração mencionada no ponto antecedente foram juntos os seguintes documentos: “Alvará de Licença de Construção”, “Planta de ... -
Edital n.º 142/2024
... do n.º 2 do artigo 23.º da lei das autarquias locais, publicada em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, na sua atual redação, sendo uma responsabilidade partilhada entre entidades públicas e ... privadas de ...