anexo ii imi
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Acórdão nº 0152/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O interessado que pretenda formular, no âmbito de contencioso de mera anulação (como é o processo tributário de impugnação), pedido condenatório/indemnizatório por prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (art. 53º nº 2 da LGT), deve fazê-lo na respectiva petição inicial, pois só quando o fundamento da indemnização for superveniente poderá formulá-lo em requerimento...
... encontra-se fixada a seguinte matéria de facto: A- Em 20/05/1997, a Impugnante requereu a anulação de diversos artigos urbanos, descritos em anexo, dos requerimentos modelo 129, que apresentou (cf. fls. 126. dos autos) ... B- Por despacho de 18.06.1997, o Chefe do Serviço de Finanças de ... -
Regulamento n.º 518/2023
... n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea d) do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro, que ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 2.º Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ...
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Acórdão nº 02119/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – A falta de remessa dos elementos que enformaram o acto da 1.ª avaliação, aquando da respectiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afecte a legalidade desse anterior acto, já que a notificação, enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ou dentro do prazo...
... Exª, relativamente ao artº 3145 freguesia ( ... ) o qual se junta uma cópia em anexo tendo em vista o esclarecimento técnico pretendido (…)” – cfr. fls. 57 do processo de RG junto aos autos ... 13. O ofício a que se alude em ... -
Acórdão nº 00592/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação de comando e a subestação) não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante no CIMI, atenta a falta de valor económico próprio* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 8…, todos da freguesia de Feirão, cujos limites e confrontações se encontram delimitadas e identificadas no levantamento topográfico anexo ao presente aditamento sob nº II ... 2 – Os terrenos referidos no número anterior destinam-se à instalação de um parque eólico, sendo que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... Artigo 2.º Aprovação do novo Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira É aprovado, em anexo ao presente decreto legislativo regional e dele fazendo parte integrante, o novo Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, ...
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Regulamento n.º 561/2020
... ções combinadas previstas nas alíneas k), ee), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º e alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, compete à Câmara Municipal de Chaves deliberar sobre o estacionamento de veículos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto O artigo 11.º e o Anexo V do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - ...
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Acórdão nº 00925/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I – A falta de remessa dos elementos que enformaram o ato da 1.ª avaliação, aquando da respetiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afete a legalidade desse anterior ato, já que a notificação, enquanto comunicação desse ato, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para...
... foi notificada do VPT atribuído ao seu prédio através do ofício n.º 4092246, de 08-01-2008, do Serviço de Finanças de ( ... )-4 (documento anexo) ... 21.ª - Em 01-02-2008, requereu a Recorrente que lhe fosse passada certidão dos fundamentos da fixação do VPT que lhe fora notificado pelo ... -
Parecer n.º 1/2021
... Em anexo, reproduzem-se as respostas recebidas e apresenta-se num quadro síntese a identificação das entidades ouvidas com a indicação se apresentaram ou ...
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Despacho n.º 10116/2016
... ção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, e publicado em anexo ao referido diploma, sem prejuízo do processamento automático dos certificados de renúncia; 2.11 - Verificar e controlar os procedimentos de ...
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Aviso n.º 20551/2020
... ência para aprovar regulamentos é da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Porém, atendendo ao estado de emergência decretado e à urgência imperiosa da implementação deste ...
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Aviso n.º 35/2021
... sem substituir as medidas já existentes implementadas pelo Estado ou pelo setor social.Nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime jurídico das Autarquias Locais, os Municípios detêm atribuições no âmbito da ação ...
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Acórdão nº 095/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade
... P., situados no distrito de Lisboa, à B ... Lisboa, entre os quais o Centro de Reabilitação ... (Anexo I, a que se refere o artigo 2.º, do D. L. n.º 16/2011, de 25.01), por um período de 3 anos, com início em 01.01.2011 (Doc. 6 junto ao PPA); 5. ... -
Acórdão nº 095/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade...
... P., situados no distrito de Lisboa, à B ... Lisboa, entre os quais o Centro de Reabilitação ... (Anexo I, a que se refere o artigo 2.º, do D. L. n.º 16/2011, de 25.01), por um período de 3 anos, com início em 01.01.2011 (Doc. 6 junto ao PPA); ... -
Declaração de Retificação n.º 889/2016
... [anterior alínea d), elimina-se a anterior alínea c)]ANEXO IRequerimento de candidatura a bolsa de estudo[ ... ]Documentação a anexar:Onde se lê:«Declaração da Junta de Freguesia do local de residência a ...
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Acórdão nº 00512/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de...
... A entidade recorrida (ER) não foi notificada de qualquer documento em anexo à resposta às excepções, nem tão pouco consta nesse articulado referência a qualquer documento em anexo ... Em momento algum a ER invocou a ... -
Acórdão nº 1554/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... Ano de inscrição na matriz: 2006 Valor patrimonial actual (CIMI): 646.549,25[…] ANDAR OU DIVISÃO COM UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE: ANEXO" ... Dados da avaliação Ano de inscrição na matriz: 2006 Valor patrimonial actual (CIMI): 325.339,25[…] ... ANDAR OU DIVISÃO COM UTILIZAÇ\xC3" ... - Regulamento n.º 218/2017
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Regulamento n.º 939/2020
... 3 - Pela emissão do cartão de estacionamento de residente será exigido o pagamento da quantia fixada no Anexo I. SECÇÃO IV Cartão de estacionamento de comércio Artigo 20.º Cartão de estacionamento de comércio 1 - O cartão de estacionamento de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... - Prova documental - Intercepções telefónicas transcritas nos apensos 1 a 31 - Apensos património I e II, Anexo II e apenso 32 ... - Auto de apreensão de fls. 813, 2135, 2164, 2194, 2210-2211, 2259, 2263, 2963, - Informações de serviço de fls. 3-4, 20-21, ...
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Lei n.º 12/2022
... Valor reforçado ... 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- ... mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ...
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Acórdão nº 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...
... 4. Adicionalmente, e no cumprimento do ordenado, juntamos em anexo a reclamação de créditos do Estado – Fazenda Nacional ... 44) Juntando cópia de um email do Serviço de Finanças, e que os valores ... -
Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.
... devolver a quantia de 27.226,49€” ... Juntou em anexo a esse requerimento os seguintes quadros: ... Cálculo da Remuneração Variável do Administrador Judicial ... Lei n.º 22/2013 ... -
Acórdão nº 0986/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e...
... fls. 13 do PA) e também do quadro de síntese das parceIas do PP3, anexo à supra identificada Portaria. (Conforme resulta de fls. 39) ... O) A percentagem de 35% aplicada na avaliação sub judice foi aprovada pela ...