anexo ii imi
1513 resultados para anexo ii imi
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Edital n.º 1028/2021
... termos e para os efeitos do disposto nos artigos 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ... no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imó- ... veis (IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, que aprova a definição ...
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Aviso n.º 13672/2019
... da Câmara Municipal da Guarda, no uso das competências que lhe são atribuídas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, torna público que, após decorrência da ...
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Edital n.º 188/2024
... anexo, o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município ... Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Horta ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do C.P.A. o projeto do Código ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... , de 1 de setembro, e 1/2020/A , de 8 de janeiro, o apoio financeiro será calculado com base nas percentagens previstas na tabela constante do Anexo VI ao presente diploma, do qual faz parte integrante. ANEXO I [ ... ] Área bruta máxima por tipologia (ver documento original) ANEXO VI [ ... ] 2.ª e ...
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Acórdão nº 049/23.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2024
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., se, à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, ainda não estava transitado em julgado o aresto invocado como fundamento do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... aplicar os sobreditos coeficientes [conforme resulta das notificações de (re)avaliação efetuadas em 2019 e 2020 - Documento 5 que junta em anexo com o PPA]; ... k-Não se conformando com a posição da AT quanto aos atos tributários de liquidação de AIMI sub judice, o Requerente apresentou, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... , o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015 -2031, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 2 — Criar a Comissão Nacional da Habitação (CNH), com a seguinte composição: ...
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Edital n.º 649/2021
... , no uso da competência conferida pelas alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugado com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, por proposta da Câmara Municipal de Ansião n.º 77/2021, aprovada em reunião ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... em questão, o relatório anual sobre a transparência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve conter as informações constantes do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - O relatório anual sobre a transparência deve ser publicado no sítio na Internet das entidades ...
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Despacho (extrato) n.º 4877/2020
... do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho.15 de abril de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... ísticos nos diversos sistemas de execução Título V - Disposições finais Artigo 84.º Direitos preexistentes Artigo 85.º Vigência Anexos Anexo 1 - Via que margina o parque das Sete Fontes a norte (planta e cortes) Anexo 2 - Espaço central C1 Anexo 3 - Espaço central C3 Anexo 4 - Espaço ...
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Aviso n.º 11394/2018
... %) por unidade orgânica; Os custos diretos e indiretos, entretanto atualizados, por unidade orgânica a 2016, integram a presente nota, como anexo I para todos os efeitos legais. Nos casos em que se verificou que os tempos adstritos a cada tramitação processual eram manifestamente excessivos ...
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Aviso n.º 6645/2023
... do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e das alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, ... do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como de acordo com os artigos 99.º e ... 101 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01592/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I – No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais decorrentes do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 281.º do CPPT. II – Tendo a Impugnante/Recorrente declarado no modelo 129 a data de conclusão das obras num prédio, opera-se a presunção estabelecida na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do CIMI. III –
... 3 da Reclamação Graciosa 3514200404000684 e requerimento inicial a fls. 3 da Reclamação Graciosa 351420060400790, ambas integradas no PA anexo aos autos] 2 ... A Impugnante entregou, junto do serviço de finanças de Matosinhos 2, em 26.02.1998, uma declaração para inscrição de prédio ... -
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... , atendidas as ditas características elencadas, exemplificativamente, em a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 42.º do CIMI; 27-Analisado o Anexo I da Portaria n.º 1119/2009, constata-se que o mesmo apenas estabelece, quanto aos coeficientes de localização, apenas os seus mínimos e ...
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Lei n.º 82/2023
... 2.º Valor reforçado 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 1 1 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ...
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Regulamento n.º 604/2016
... fundamentação económico-financeira do valor das taxas, de acordo com o artigo 8.º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, consta do anexo iv ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. Artigo 3.º Direito subsidiário São de aplicação supletiva ao presente regulamento, de ...
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Acórdão nº 00096/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I - Existe nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa na apreciação da responsabilidade subsidiária do revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, relativamente às dívidas de IMI, (apreciando apenas os pressupostos de reversão quanto à dívida de Coimas) e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade...
... 4° - Dos elementos existentes no referido Serviço de Finanças, nomeadamente o anexo J das declarações anuais entregues em nome da firma executada, verifica-se que o Oponente auferiu rendimentos da categoria A, pagos por aquela ... -
Edital n.º 293/2021
... do Concelho de Torres NovasPreâmbuloNos termos da alínea j) do n.º 2 do Artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da proteção civil.A salvaguarda dos interesses ...
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Edital n.º 1014/2021
... do Concelho de Torres NovasPreâmbuloNos termos da alínea j) do n.º 2 do Artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da proteção civil.A salvaguarda dos interesses ...
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Acórdão nº 9/17.5T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...
... Na inexistência de outros critérios legais para aferição do valor do usufruto vale, para efeitos de cálculo, o disposto no art. 13.º do Anexo II do Código do Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imóveis[6], o que confere uma redução de 25% sobre cada um dos imóveis ... -
Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).
... que o valor das receitas de alimentação e bebidas considerado não poderá exceder, em cada ano, o valor indicado na tabela apresentada em anexo; • no primeiro ano de vigência do arrendamento o pagamento da renda relativa aos quatro primeiros mesas seja efectuado entre o nono e o décimo ... -
Acórdão nº 166/19.6T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do art.º 640.º, n.º 1, a) a c), e n.º 2, a), do Código de Processo Civil, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e...
... 39) Nessa área os AA. construíram em meados do ano de 2011 dois anexos, uma piscina e colocaram piso em redor do Anexo 1 e da piscina, bem como alteraram a disposição de algumas das oliveiras existentes); ... 4 0 ) Em 20/02/2 0 17, a mandatária dos RR. enviou aos ... -
Aviso n.º 3196/2020
... e Ordenamento do Território e Espaço Público.No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento de cargo de ...