agregado familiar definição
5170 resultados para agregado familiar definição
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Regulamento n.º 52/2023
... à dimensão do agregado, evitando-se, sempre que possível, a sua sub e ... elementos que integram o agregado familiar, nomeadamente, salários, pensões, subsídios e ... couber na definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... a intimidade pessoal e a priv acidade familiar”. Em conformidade com os n. os 4 e 5 do ... presente regulamento considera-se: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... a intimidade pessoal e a priv acidade familiar”. Em conformidade com os n. os 4 e 5 do ... presente regulamento considera-se: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para ... na presente lei, considera-se: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em ...
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Acórdão nº 800/20.0T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-12
I - O rendimento excluído da cessão ao fiduciário, para efeitos de exoneração do passivo restante, fixado em «um salário mínimo nacional x 12 meses» calcula-se mensalmente, em função do rendimento global do insolvente que se vence nesse mês. II - O salário mínimo que serve as finalidades da fixação do mínimo de sobrevivência é o salário mínimo mensal
... ário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, com o limite do triplo da remuneração ... , o presente decreto-lei inicia pela definição de agregado familiar do arrendatário e seus ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... cada habitação e os elementos do seu agregado familiar. Artigo 3.º Exclusões 1 — Ficam ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 2148/22.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
I – O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239º do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como
... do CIRE onde, além do mais consta que o agregado familiar do insolvente é constituído apenas ... definição de agregado familiar no art.º 4º do DL 70/2010, ... -
Acórdão nº 2148/22.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
I – O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do art.º 239º do CIRE, ao excluir do rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. II – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial...
... do CIRE onde, além do mais consta que o agregado familiar do insolvente é constituído apenas ... Muito embora se encontre uma definição de agregado familiar no art.º 4º do DL 70/2010, ... -
Regulamento n.º 248/2017
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Cabe ao Estado criar todas as condições, ... presente regulamento considera-se: a) «Agregado familiar»: o conjunto de pessoas constituído ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; V) 10 % do indexante dos apoios ...
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Aviso n.º 3333/2024
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Incumbe ao Estado, nos termos do n.º 3 deste ... da tipologia dos fogos à dimensão do agregado, evitando -se sempre que possível, a sub e ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios ...
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Edital n.º 598/2018
... às necessidades e à composição do agregado familiar. O Município do Montijo, em resposta ao ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Regulamento n.º 203/2023
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar” ... Incumbe ao Estado, nos termos do n.º 3 ... do agregado, evitando-se sempre que possível, a sub e sobre ... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Edital n.º 886/2023
... c) Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja ... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Edital n.º 416/2017
... às necessidades e à composição do agregado familiar. O Município do Montijo, em resposta ao ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Edital n.º 64/2024
... ção da tipologia: composição do agregado familiar em função da tipologia que define o ... Adicionalmente, atender- -se -á, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do ...
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Regulamento n.º 452/2018
... agregado, evitando-se sempre que possível, a sub e sobre ... ção das necessidades do seu agregado familiar. 5 - São destinatários do presente regulamento, ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 271/21.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I - Fazer coincidir a noção de agregado familiar para efeitos do art. 244º, nº 2 do CPPT, com a noção de agregado familiar prevista no art. 13º, nºs 3º e 4º do CIRS que se refere especificamente à tributação dos rendimentos de pessoas singulares, é olvidar a motivação que presidiu à entrada em vigor da Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, e que conduziu, entre outros, à alteração do art. 244º do CPPT....
... mãe e o seu filho, o centro da sua vida familiar e pessoal, pelo que integravam o mesmo agregado ... seu agregado familiar, mas não faz a definição do que se entende por agregado familiar, e muito ... -
Regulamento n.º 309/2024
... presente regulamento, considera-se: a ) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também ... Integra-se nesta definição, os agregados familiares que disponham de um ...
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Regulamento n.º 161/2022
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ca- ... bendo ao Estado promover e estatuir ... definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, ... a) «Agregado familiar», a pessoa ou o conjunto de pessoas que ...
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Regulamento n.º 161/2022
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ca- bendo ao Estado promover e estatuir todas as ... de princípios que passam pela definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, ... Regulamento, entende -se por: a ) «Agregado familiar», a pessoa ou o conjunto de pessoas que ...
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Aviso n.º 8656/2022
... presente Regulamento tem por objeto a definição de medidas de proteção e inclusão social ... Agregado familiar — o conjunto de indivíduos que vivem ...
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Acórdão nº 1734/10.7TBFIG-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar não deve exceder, salvo decisão ... ainda atender-se aos termos dessa definição estatuída na sentença[3] ... Donde, ela tem ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... executado ou qualquer elemento do seu agregado familiar que com ele coabite antes de decorridos ... b) Definição ...
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Aviso n.º 9761/2022
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar» Por ... sua vez, a alínea b) do n.º 2 do ... agregado, evitando-se, sempre que possível, ... N.º 93 ... ao anterior se também couber na definição de depen- ... v) 0,05 por cada elemento do ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...
... condigno do devedor em concreto e do seu agregado familiar ... W. Pois bem, aqui chegados importa ... a considerar no âmbito da definição, em termos quantitativos, do rendimento a excluir ...