agregado familiar definição
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Acórdão nº 0109/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo montante, constitui um regulamento integrativo, de eficácia externa, visto que projecta os seus efeitos para fora do âmbito organizativo e inter-orgânico da Administração, servindo de suporte para a...
... , designadamente do rendimento anual do agregado familiar, como as que estão inscritas nas Regras ... matéria, não ia além do seguinte: definição de rendimento anual do agregado familiar do ... -
Acórdão nº 4591/15.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno. Não ofende qualquer norma constitucional a decisão que determina que o subsídio de férias e de natal deve ser incluído no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.
... minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão ... Assim, na definição da amplitude do rendimento disponível, «fosse ... -
Regulamento n.º 1019/2022
... b) Rendimento bruto anual do agregado familiar do estudante: ... i) A soma dos ... 2 — Definição de rendimento per capita: O cálculo do ...
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Edital n.º 1529/2023
... Artigo 8.º ... Comparticipação familiar ... É dever dos encarregados de educação ... : é o determinado pelo posicionamento do agregado ... familiar nos escalões de rendimento para ... 2 — A definição do limite do rendimento de referência do ...
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Edital n.º 557/2022
... a) Agregado Familiar — Conjunto de pessoas que vivem com ... definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada ...
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Acórdão nº 8/22.5T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - A regra da anualidade que decorre do nº 2, do artigo 240º e do nº 1, do artigo 241º, ambos os artigos do CIRE, dirige-se ao fiduciário, tendo em vista a prestação de informações aos credores e ao juiz e a afetação dos rendimentos que ao longo do ano foram sendo por ele recebidos. II - O salário mínimo nacional, enquanto referência ou padrão mínimo para a estipulação – pelo tribunal e olhando à
... Varzim, sendo o único elemento do seu agregado familiar a trazer sustento para aquele e tendo ... Assim, na definição da amplitude do “rendimento disponível”, ... -
Acórdão nº 0109/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo montante, constitui um regulamento integrativo, de eficácia externa, visto que projecta os seus efeitos para fora do âmbito organizativo e inter-orgânico da Administração, servindo de suporte para a...
... que, no caso de um dos elemento do agregado familiar ser trabalhador independente, com ... matéria, não ia além do seguinte: definição de rendimento anual do agregado familiar do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... conformidade com esses objectivos, à definição dos princípios fundamentais da ordem ... ísticas da tributação e situação familiar 1 - A tributação directa tem em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença disporem de rendimentos ...
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Lei n.º 13/2023
... familiar dos progenitores e cuidadores, e que revoga a ... declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exer- ... çam atividade ...
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Acórdão nº 00654/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... ção para morar e com uma situação familiar de insuficiência económica ... IV. Conclusão ... habitação do requerente e respectivo agregado familiar. Habitação que o Requerente construiu ... públicos genéricos subjacentes à definição ...
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Acórdão nº 2083/15.0T8VNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-21
I - Por força da admissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o insolvente tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno, o que significa que esse montante deve ter por critério o valor do salário mínimo nacional, sucessivamente aplicável. II - Ainda que as ajudas de custo ou suplemento de residência se destinem, em abstracto e...
... jogo está a subsistência da devedora e agregado familiar mas também a satisfação dos ... Assim, na definição da amplitude do “rendimento disponível”, ... -
Acórdão nº 693/13.9TBFND-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... garantir o seu sustento digno e do seu agregado, tendo em conta as despesas apresentadas nos ... para as despesas do seu agregado familiar em Portugal e manter a sua actividade ... seu agregado familiar); ou seja, na definição da amplitude do “rendimento disponível”, ...
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Acórdão nº 14398/21.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - O DL 70/2010 veio estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos, com vista à verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito, entre o mais, ao pagamento das prestações de alimentos no âmbito do FGADM. II - A condição de recursos (a que se reporta o artigo 1º) corresponde ao...
... ção referente à composição do agregado familiar que o menor integra e rendimentos ... 70/2010, de 16 de julho, na parte da definição do conceito de agregado familiar, e que valores ... -
Acórdão nº 1831/10.9TBABF-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, através da impenhorabilidade relativa que estabelece, deve estender-se ao crédito relativo ao reembolso de IRS, decorrente de descontos operados em excesso no vencimento do contribuinte, desde que a quantia em causa de destine a assegurar subsistência do executado e do seu agregado familiar. (sumário da relatora)
... ários ao sustento do devedor e do seu agregado familiar, designadamente por via da definição ... -
Acórdão nº 3550/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias e de natal não são imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência.
... agregado familiar.” VII - O ponto de partida será pois ... Assim, na definição da amplitude do “rendimento disponível”, é ... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica ... Artigo 11.o ... , profissional e familiar dos membros do agregado familiar ... SECçÁO III Subsistema de ...
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Acórdão nº 3923/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16
1- O instituto da exoneração do passivo restante configura uma nova causa de extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo que, nele assiste-se a uma colisão de direitos constitucionalmente tutelados: o da proteção geral do património dos credores, e o...
... companheira e sua filha menor, sendo o agregado familiar composto pelos três. O referido ... constituirão um denominador comum na definição do concreto montante a excluir do rendimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. Ver ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ... - No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 4 - As entidades ... por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar. Artigo 48.º Procedimento prévio à ... pode comprometer a manutenção pelo agregado da parte do RMM igual ao IAS. Artigo 46.º [ ... ] ...
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Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... 55. O agregado familiar vive naquela moradia supra descrita ... Embora a definição de animal potencialmente perigoso, constante da ...
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Acórdão nº 00606/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não...
... relativamente à composição do seu agregado familiar e respetiva residência; E em ... que as partes têm relativamente à definição deste conceito que subjaz às suas diferentes ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ou saúde relativas ao trabalhador ou ao agregado familiar o justifiquem, a actividade prevista nos ... da actividade é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, ...
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Acórdão nº 507/13.0TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
1. A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. 2. No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não...
... sobrevivência e dignidade e a do seu agregado familiar ... 7. A decisão recorrida considerou ... familiar.» Não contendo a lei uma definição, o rendimento disponível é definido por ... -
Edital n.º 19/2022
... ções, incluindo-se igualmente nesta definição os resíduos a seguir enumerados: i ) «Resíduo ... ão; c ) As pessoas cujo rendimento do agregado familiar seja muito reduzido, depois de uma ...
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Acórdão nº 2614/19.6T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
1.- O que é determinante, para excluir rendimentos da cessão ao Fiduciário, não é exactamente o que os devedores/insolventes invocam como despesas que entendem necessárias para o seu sustento e/ou actividade (o que cada um de nós entende ser imprescindível ao seu próprio sustento e/ou actividade é algo relativamente variável, subjectivo e até especulativo). 2.- O critério decisivo, para excluir
... minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão ... seu agregado familiar); ou seja, na definição da amplitude do “rendimento disponível”, ...