Agente marítimo

• Diário da República

I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar definido no art. 1º do DL 352/86, de 21/10 é disciplinado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL 352/86, de 21/10. II - Trata-se de um contrato que integra, normalmente, três partes: o transportador, o...

I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão [e não de 6 anos e 3 mês de prisão, como foi decidido na 1.ª instância], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade croata, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais conhecidos, no âmbito de um transporte como...

• Diário da República

• Diário da República

A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos, cuja perceção terá de ser feita por pessoas munidas de conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoa, não devem ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do C. Civil), não devendo ser dificultado o acesso a esse meio de prova salvo nos casos em que a...

1) Porque resulta de um manifesto lapso de que padece a tradução oficial portuguesa, a referência a "armador" que consta do artº 1º, a), e do artº 3º, nº 6, da Convenção de Bruxelas de 25.8.24, deve ser lida e entendida como "transportador". 2) O prazo de um ano para intentar contra o transportador a acção de perdas e danos prevista no artº 6º, 4º parágrafo, da Convenção é um prazo de...

I – Uma acção provocadora, levada a cabo por agente encoberto, é manifestamente contrária ao disposto no artigo 32/8 da Constituição e no artigo 126 do Código de Processo Penal, pois atinge os direitos fundamentais e afecta, nomeadamente, os princípios da lealdade e da integridade moral, subjacentes ao processo penal e ao direito constitucional, respectivamente, sendo de considerar como...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...

• Diário da República

• Diário da República

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República