Agente marítimo

896 resultados para Agente marítimo

  • Acórdão nº 9330823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    Disposto no artigo 2 do Decreto-Lei nº 178/86, de 03/06, que o agente só pode celebrar contratos em nome do seu representado se este lhe tiver conferido os necessários poderes, recai, se tal invoca, sobre aquele, o ónus da prova da concessão de poderes de representação, e, disso sendo caso, pela forma legal, que, no caso de transporte marítimo, é a forma escrita ( artigos 3, nº 1 do Decreto-Lei nº

    ... : Disposto no artigo 2 do Decreto-Lei nº 178/86, de 03/06, que o agente só pode celebrar contratos em nome do seu representado se este lhe tiver ... , disso sendo caso, pela forma legal, que, no caso de transporte marítimo, é a forma escrita ( artigos 3, nº 1 do Decreto-Lei nº 357/86, de 21/10 ...
  • Regulamento n.º 1358-A/2023
    ... ( ** ) … Licenças e taxas de ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) para instalação e exploração de apoios balneares, apoios ... agente: TX265 a ) Dias úteis — das 08h00 às 20h00 ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

    ... resultado da apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, fazendo acrescer à pena mais grave o produto de uma operação que ... transportado pela firma de L……….., e exportado do porto marítimo de …… - Bélgica, tendo embarcado com destino a …… ... - Guiné ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... 2 Transporte numa cadeia de transporte que comporte um percurso marítimo ou aéreo ... 1.1.4.2.1 Os volumes, os contentores, os contentores para ... K Objeto que contém simultaneamente uma matéria explosiva e um agente químico tóxico ... L Matéria explosiva ou objeto que contém uma ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ... salvamento marítimo e aéreo ... 2 — O CCOM, no âmbito das competências do CEMGFA, ... imagem e excelência da Força Aérea; ... d) Divulgar e ser um agente contínuo de divulgação e de valorização do acervo e espólio ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2014
    ... setores marítimo-portuário, da mobilidade e no âmbito dos ... transportes terrestres, ... infração e da culpa do agente, no caso das contraordenações ... previstas no n.º 1 do artigo 40.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... o disposto na alínea e), no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, incluindo operações intermodais que incluam um trajeto ... contratos dele decorrentes que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... 21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória” ... a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
    ... ão prescritas e cumpridas nos casos em que: .1 - Um proprietário, agente do proprietário ou mestre tenha contratado uma pessoa não titular de um ... 14 - Direito marítimo: 14.1 - Um conhecimento do direito internacional marítimo consagrado nos ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... , demais funcionários ao serviço do município e a qualquer agente de autoridade, ... cabendo-lhes participar as infrações de que tenham ... 42,40 ... 12.2.2.2.1.2. Ocupação do domínio público marítimo ...
  • Lei n.º 54/2019
    ... Quartos para os Marítimos, de 1978, e a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MCL 2006); ix) Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de ... contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves; d) Prever que a ...
  • Acórdão nº 01107/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007

    I - O colectivo em sede de julgamento aprecia livremente as provas e responde a cada facto quesitado segundo a convicção que formar face ao cômputo global de toda a prova produzida (artº 655º do CPC), sendo que a decisão de um tribunal colectivo do TAC sobre matéria de facto, só pode ser alterada pelo STA, em recurso jurisdicional interposto para a Secção, se se verificar alguma das situações...

    ... da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, pelo Delegado Marítimo de Sagres e por um Agente da Polícia Marítima, procedeu, a pedido da ...
  • Acórdão nº 55/20.1T9RGR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I-Em situações de construção não licenciada em imóvel que constituiu propriedade privada do arguido, não estamos perante uma contraordenação de caracter permanente, mas sim perante hipótese de contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a...

    ... útil, perde o direito de perseguir contra-ordenacionalmente o agente de uma contra-ordenação ou de executar a coima que já lhe tiverem sido ... continuada, pois o arguido construiu em DPH (Domínio Público Marítimo) sem estar na posse de prévio título (licença ou concessão), pelo que ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... c) O tribunal marítimo; ... d) O tribunal de execução das penas; ... e) O tribunal central de ... sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão ... e proceder à sua revisão; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
    ... que adquiram um recurso genético que seja identificado como agente patogénico causador ou suscetível de estar na origem de uma emergência ... ínio público e privado da RAA, incluindo o domínio público marítimo. 4 - O regime jurídico definido pelo presente diploma não prejudica a ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... convicção que estaria a utilizar terrenos do Domínio Público Marítimo, ao abrigo das licenças administrativas, plenamente convencidos que, ao ... o momento em que o acto é praticado e a situação psicológica do agente incorporante ... - Ora, os AA. sabiam que o terreno não era seu. Ponto ...
  • Decreto n.º 1/2004, de 08 de Janeiro de 2004
    ... marítimo internacional; Tendo em conta igualmente a existência de acordos ... representação, numa zona geográfica determinada, na qualidade de agente, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas de navegação ou ...
  • Despacho n.º 9241-A/2021
    ... Certificado Digital COVID da UE em matéria de tráfego aéreo e marítimo reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados de vacinação ... agente visado: COVID-19 (SARS-CoV-2 ou uma das suas variantes);d) Vacina contra a ...
  • Despacho n.º 9573-A/2021
    ... Certificado Digital COVID da UE em matéria de tráfego aéreo e marítimo, reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados de vacinação ... agente visado: COVID-19 (SARS-CoV-2 ou uma das suas variantes);d) Vacina contra a ...
  • Regulamento n.º 606/2017
    ... de utilizar a referida área, nomeadamente: os operadores marítimo-turísticos habilitados para o efeito, os respetivos fornecedores, ... as coimas, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente infrator, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) ...
  • Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

    ... O transporte marítimo, no navio First Carrier[4], deveria ser realizado entre o porto de Pemba, ... Dezembro de 2005; - Não existia qualquer conluio entre autora e o agente ... XXI-Desta forma o contrato entre recorrente e recorrido era ...
  • Aviso n.º 17107/2021
    ... JOSÉ CARLOS CARDOSO OLIVEIRA MATOS AGENTE 1.ª CLASSE 31000189 (QUADRO PESSOAL MILITARIZADO) € 1 672,88 ... N.º ... EDUARDO SOUSA JACINTO MOTORISTA MARÍTIMO I PORTOS DOS AÇORES, S. A. € 1 738,15 ... ELVIRA CONCEIÇÃO FERNANDES ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
    ... ística (RNAAT) - Empresas de Animaçáo Turística e Operadores Marítimo -Turísticos - organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que contém uma ... Em funçáo da gravidade da infracçáo e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situaçáo assim o justifique, podem ser ...
  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

    ... ao Município do Funchal, ou esteja dentro do domínio público marítimo, impunha-se ao Município do Funchal, pugnar pela defesa dos interesses de ... agente actue com uma intenção idêntica à de um titular do direito real em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
    ... % a 5 % de hidrogénio verde no consumo de energia do transporte marítimo doméstico; e) 1,5 % a 2 % de hidrogénio verde no consumo final de ... ção do hidrogénio poderá ter um impacto significativo como agente estabilizador dos fluxos energéticos, onde pode ser utilizado para ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT