Agente marítimo

896 resultados para Agente marítimo

  • Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: Em 2007.11.12, no Tribunal Marítimo de Lisboa, AA - Indústria de Coberturas Auto-Portantes, Ldª, intentou a ... Consta de conhecimento de embarque emitido pela agente de navegação EE n.º 02 CV que faz fls.95 e cujo conteúdo se dá por ...
  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ... a acção, tendo alegado, em síntese: - o contrato de seguro marítimo nos autos não cobre os riscos que extravasem o âmbito do contrato de ..., mas sim à IC, na medida em que foi esta que obteve junto do agente da transportadora marítima os contentores utilizados no transporte (cfr. ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2021
    ... que estejam em causa espécies marinhas ocorrentes em espaço marítimo nacional, o ICNF, I. P., consulta a Direção-Geral de Recursos Naturais, ...ção ambiental, ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima. 2 - Podem ainda ser declarados ...
  • Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ...a) «Atendimento digital assistido», o auxílio ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítios na Internet da ...d) O sistema eletrónico relativo à utilização do espaço marítimo nacional, o qual é objeto de portaria prevista no n.º 8 do artigo 3.º ...
  • Decreto-Lei n.º 8-A/2021
    ... das custas que sejam devidas; b) A majoração da culpa do agente na determinação do valor económico que este retirou da prática da ...marítimo, nos termos previstos no artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , ...
  • Despacho n.º 10703-A/2021
    ... Digital COVID da UE em matéria de tráfego aéreo e marítimo, reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados de vacinação ...(s) e apelido(s) do titular; b ) Data de nascimento; c ) Doença ou agente visado: COVID -19 (SARS -CoV -2 ou uma das suas variantes); d ) Vacina ...
  • Despacho n.º 9573-A/2021
    ... Digital COVID da UE em matéria de tráfego aéreo e marítimo, reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados de vacinação ...396-(4) Diário da República, 2.ª série PARTE C c ) Doença ou agente visado: COVID -19 (SARS -CoV -2 ou uma das suas variantes); d ) Vacina ...
  • Despacho n.º 9241-A/2021
    ... Certificado Digital COVID da UE em matéria de tráfego aéreo e marítimo reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados de vacinação ...(s) e apelido(s) do titular; b ) Data de nascimento; c ) Doença ou agente visado: COVID -19 (SARS -CoV -2 ou uma das suas variantes); d ) Vacina ...
  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ...agente América referiu que, depois do transbordo, não era possível o .. ...ôs fazer um “serviço”, que consistia em fazer um transporte marítimo de droga, através da utilização de uma embarcação sua. 4- O ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 36/2008/A de 30 de Julho
    .../A, de 23 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA), prevê a modalidade de pesca-turismo como ... Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, sendo o operador e o agente económico de restauração registado responsáveis nos termos do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de Julho de 2008
    .../A, de 23 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores (RAMTA), prevê a modalidade de pesca -turismo ... Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, sendo o operador e o agente económico de restauraçáo registado responsáveis nos termos do Decreto ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
    ... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 7 - atue num Estado Contratante ...Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    .../94, de 26 de abril, o enunciado circunscreveu-se ao «espaço marítimo nacional». Por conseguinte, o Ministro da Economia reservou para si os ... acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício ...
  • Aviso n.º 19031/2021
    ... CHEFE PRINCIPAL 128389 € 1 576,71 ANICETO FREITAS SOUSA AGENTE PRINCIPAL 136176 € 1 258,43 ANTÓNIO JOSÉ GOMES ANDRADE AGENTE ... STO ANTÓNIO € 2 732,89 SIDÓNIO FIGUEIRA SOUSA MOTORISTA MARÍTIMO ADMIN PORTOS REG AUTÓNOMA MADEIRA, S. A. € 2 477,47 SILVINA MARIA ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2023
  • Acórdão nº 08A2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1) O recurso só é manifestamente infundado se o seu demérito for imediata e ostensivamente patente, sem que para a emissão desse juízo tenha de se desenvolver um raciocínio lógico-argumentativo próximo do conhecimento de mérito. 2) O transporte internacional de mercadorias por mar (Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas

    ... O Tribunal Marítimo de Lisboa julgou a acção parcialmente procedente e condenou, ...- S.. DE N.. G.., LDA era o agente de navegação que representava o navio em Portugal (Resposta ao artigo ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... lei não se aplica ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo da coe- rência, articulação e ... a taxa de juro aplicável; f ) Pede os valores a pagar ao agente...
  • Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...

    ...Ainda nessa mesma ocasião, surgiu o polícia marítimo, PC, o qual insistiu a que o arguido facultasse a sua identificação aos ... em sede de audiência de julgamento, mormente o depoimento do agente da Polícia Marítima, PC, era evidente e notório que o arguido não ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... da mora ou incumprimentos das obrigações do comercializador ou agente de mercado, tanto no âmbito do uso das infraestruturas de rede como da ... o centro eletroprodutor se destine a ser instalado em espaço marítimo sob a soberania ou jurisdição nacional, a licença de produção fica ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...: do transporte rodoviário de passageiros (6), do transporte marítimo (1), das PPP SCUT (2), da exploração de parques empresariais (1), de ..., a CGD, o BCP, o BANIF-BI, e o BANIF, e o contrato de serviço de Agente Pagador com o BCP, o BANIF-BI e o Caixa-BI. Em conformidade com a ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ...VIAEXPRESSO, S.A. 100,0 20,00 100,0 20,00 0,0. Marítimo Futebol, S.A.D. 20,0 2,00 20,0 2,00 0,0. Total 760 675,1 763 015,8 2 ...agente pagador (306. ). As obrigações foram emitidas em 14 de julho de 2021, ...
  • Acórdão nº 293-07.2TNLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    -O contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como aquele pelo qual uma das partes - o carregador/expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para o outro e de a entregar ao destinatário, mediante retribuição. -O contrato de expedição ou trânsito define-se como o contrato pelo qual uma parte (transitário) se...

    ..., que contratou a Ré para que esta procedesse ao transporte marítimo de telhas autoportantes de Lisboa para o Funchal, entregando-lhe, nos dias ... Consta de conhecimento de embarque emitido pela agente de navegação Navex n.º 02 CV que faz fls. 95 e cujo conteúdo se dá ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ...ão do processo n.º 721/10.0TNLSB, que correu termos no Tribunal Marítimo de Lisboa. Formulou as seguintes conclusões: “1. A douta Sentença ... do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da acção ou ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ...ção, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da profissão ou atividade de gestão de fundos de pensões, por conta ... nas alíneas d), f), g) e l), sob a denominação «Seguro marítimo e transportes»; d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
    ... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue por conta de uma ...Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de ...

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