Agente marítimo
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... Telecomunicações, Lda., que, por seu turno, havia encarregado o agente de carga aérea DD de proceder à necessária exportação da mercadoria ... transporte utilizado o seguro de transportes pode ser terrestre, marítimo ou aéreo”[18] ... Assim sendo, como a autora (seguradora) satisfez a ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... marítimo" dos Açores e as singularidades geográficas desta zona insular e arquipel\xC3" ... b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... marítimo" dos Açores e as singularidades geográficas desta zona insular e arquipel\xC3" ... b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... A política da União Europeia (UE) em matéria de transporte marítimo pressupõe a adoção de medidas que reforçam a segurança no setor, ... classe B: 4.1.1 - Os encanamentos necessários para a condução do agente" extintor de incêndios para os espaços protegidos devem ser providos de v\xC3" ...
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Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas. II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos
... (A.), instaurou, em 02/03/2001, junto do Tribunal Marítimo de Lisboa, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra ... Foi a CC, S.P.A., quem obteve junto do agente da transportadora marítima os contentores utilizados no transporte – ... -
Acórdão nº 1190/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): . 1- É possível entender-se como atividade perigosa para os efeitos previstos no artigo 493º nº 2 do Código Civil e o recurso à especial presunção de culpa para a responsabilização do locador do material próprio para a prática de kitesurf, a locação de todo o material necessário para o efeito, junto ao local onde vai ser realizada tal modalidade desportiva perigosa,...
... causados a terceiros decorrentes da sua atividade de operador marítimo turístico, no caso, emergentes do aluguer do uso de equipamentos para a ... , o legislador estabeleceu casos em que se presume a culpa do agente, onerando-o com a prova de que o evento se não deveu a culpa sua ... Um ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, de 12 de Agosto de 2008
... As normas ora consubstanciadas, quanto às actividades marítimo -turísticas, visam qualificar, incrementar e diver-sificar a oferta de ... Em funçáo da gravidade da infracçáo e da culpa do agente e sempre que a gravidade da situaçáo assim o justifique, podem ser ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
... Co, de Odessa) como o do seu agente geral em Portugal, isto para além de conter os dizeres relativos à idade (M ... - -transportador marítimo) como ao nome da linha comercial (linha regular Golfo Indosuez), tudo em ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... Co, de Odessa) como o do seu agente geral em Portugal, isto para além de conter os dizeres relativos à idade (M ... - -transportador marítimo) como ao nome da linha comercial (linha regular Golfo Indosuez), tudo em ...
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Lei n.º 113/2017
... égica atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento ... íduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens. A Lei n.º 26/2017, de 30 de ...
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Aviso n.º 17376/2022
... ANTÓNIO JESUS BARBOSA DUARTE ALMEIDA AGENTE PRINCIPAL 133575 € 1 441,98 ... ANTÓNIO JOSÉ TARECO ESCALINHA AGENTE ... A. € 1 784,47 ... ARTUR MANUEL DIAS SOUSA MOTORISTA MARÍTIMO II GRAU ADMINISTRAÇÃO PORTO DE AVEIRO, S. A. € 1 915,59 ... CARLOS ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
... da coima faz-se em funo da gravidade da contraordenao, da culpa do agente, da sua situao econmica e dos benefcios obtidos com a prtica do facto. 2 ...
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Despacho n.º 12876/2022
... dor de tráfego local, como agente de navegação e como gestor de navios; ... 3.5 — Emitir certificados de ... mica, aplicável às atividades marítimo-portuárias que se inscrevem na missão do IMT, I. P.; ... 3.9 — ...
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Despacho n.º 6642/2022
... agente facilitador e simplificador da atividade empresarial, facilitando ... espaços balneares e outros integrantes no domínio público marítimo; ... l) Instruir os processos de licenciamento e cobrança de taxas de ...
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Aviso n.º 5835/2017
... óveis Ligeiros; r) Atlantic Ferries - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S. A.; s) Rodoviária do Alentejo, S. A. O Projeto de Regulamento foi ... com coima de (euro) 25 a (euro) 3 740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: a) A violação do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... L. Benfica Vs C. S. Marítimo" referente à 4a Jornada da Taça da Liga, 2016/2017 ... 6 - Acresce que ... a sociedade considera especialmente valiosos e a reintegração do agente na sociedade. No entanto, estas finalidades serão sempre limitadas pela ... -
Lei n.º 3/2020
... da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Aprofundar a descentralização O processo de descentralização ... numa empresa unificadora da ação de tutela setorial e enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa; ... Fomentar a ...
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Aviso n.º 787/2022
... , demais funcionários ao serviço do município e a qualquer agente de autoridade, cabendo -lhes participar as infrações de que tenham ... 10.2.2. Contentores: 10.2.2.1. Contentor marítimo ...
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Aviso n.º 787/2022
... , demais funcionários ao serviço do município e a qualquer agente de autoridade, ... cabendo-lhes participar as infrações de que tenham ... 10.2.2. Contentores: ... 10.2.2.1. Contentor marítimo ...
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Aviso n.º 1649/2024
... , demais funcionários ao serviço do município e a qualquer agente de autoridade, cabendo -lhes participar as infrações de que tenham ... 10.2.2. Contentores: 10.2.2.1. Contentor marítimo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... 23/2007/A ... Regulamento da Actividade Marítimo -Turística dos Açores ... O sector do turismo náutico tem nos Açores ... -se, para este efeito, que há violaçáo reiterada quando o agente, durante o período de um ano, incorra em pelo menos duas ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... , a responsabilidade das pessoas coletivas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 ... recursos, nomeadamente por razões de segurança e de tráfego marítimo; d) Efetuar a bordo de navios de pesca quaisquer transformações físicas ...
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Acórdão nº 00751/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – Tendo questão reconvencional sido apreciada e decidida em Audiência Preliminar, como consta da respetiva Ata, não tem de ser retomada na Sentença a proferir a final, não constituindo a não referência a esse facto, omissão de pronúncia. 2 - Como tem vindo a ser pacificamente aceite pela generalidade da jurisprudência, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,...
... a poente com o prédio da Autora pertence ao domínio público marítimo e até 2 de dezembro de 2008 encontrava-se sob jurisdição da primeira ... âncias do caso concreto, daquela que teria um funcionário ou agente típico ... 12-Ficou, também, demonstrada a omissão da Ré/Recorrente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue por conta de uma ... Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de ...
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Acórdão nº 06B2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... , CLHU, SEAU e MAEU, chegado a oferecê-la para venda ao respectivo agente em Portugal (ONELU ) ; - que a posse do algodão sempre pertenceu à ... , com sede em Calcutá, na Índia, que contratou o seu transporte marítimo para Leixões na Empresa-E, através do seu agente na Índia (ambos os ...