Agente marítimo

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... do seu segurado, responsabiliza a ré, enquanto agente do transportador - ou do armador, na designação do artigo 1º da Convenção de Bruxelas de 1924 - pelas consequências do sinistro alegadamente ocorrido durante o transporte das mercadorias, propondo a presente acção contra o agente, em vez de o fazer contra a própria transportadora, há que concluir pela falta de legitimidade ad causam da ré. (Sumário elaborado pela relatora)

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I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma sentença, pressupõe a respectiva interpretação.

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I - Atenta a similitude existente entre o trabalho portuário e o trabalho temporário, estabeleceu-se que ao trabalho portuário se aplica subsidiariamente o disposto no regime previsto para o trabalho temporário. II - A vinculação laboral dos trabalhadores cedidos temporariamente por empresa de trabalho portuário pode ser por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho

O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

... navegação, respeitantes à actividade típica de um agente de navegação, embora regulada analogicamente pelas disposições respeitantes ao contrato de agência, são submetidos à disciplina do direito comercial marítimo. V – Pelo que um qualquer litígio desta natureza se inscreve na competência do tribunal de competência especializada – o Tribunal Marítimo de Lisboa.

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... artigo 494.º do Código Civil: o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso. * * Sumário elaborado pelo relator

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I - A sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil). II - Estabelece-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil, mas o dever de o juiz...