Agente marítimo

711 resultados para Agente marítimo

  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ....), nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da ... na atividade de armador, de operador de transporte marítimo, de agentes de navegação e de pilota- gem e reboque e ao apoio ao desenvolvimento ...
  • Portaria n.º 46/2021
    ... de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31001700 agente de 1.ª classe PM Carlos Mira Ferreira pelos relevantes serviços s no salvamento marítimo e socorro a náufragos.O Almirante Autoridade Marítima Nacional, nos ...
  • Portaria n.º 45/2021
    ... de Coragem, Abnegação e Humanidade, grau Prata, ao 31003697 agente de 1.ª classe PM António José Ferreira Lopes pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos.O Almirante Autoridade Marítima Nacional, nos ...
  • Acórdão nº 5126/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    I- Se o agente de navegação ou transitário conclui com o exportador um contrato de transporte de mercadorias e não um mero contrato de comissão de transporte - e o transportador pode fazer o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas (artigo 367º do Código Comercial) - não releva, para excluir aquela qualificação, o facto de no...

    ... se recorre, resulta provado que a recorrente exerce a actividade de Agente de Navegação. 2º - E para tal actividade está a recorrente licenciada. ..., em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, a celebração de contratos de transporte, nomeadamente dos que resultem ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... no estrangeiro e por estrangeiros desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II ... Capítulo VIII Crimes contra o dever marítimo Artigo 105.º Perda, encalhe ou abandono de navio 1 ...
  • Acórdão nº 9631154 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1997

    I - É elemento essencial do contrato de mandato a prática de actos jurídicos, mas o mandatário fica ainda adstrito à prática de actos materiais acessórios ou dependentes daqueles. II - Os actos do mandatário repercutem-se, directa ou indirectamente, na esfera jurídica do mandante. III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de mandato. IV - Competindo a...

    ...III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de ...
  • Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2020

    I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

    ... - Despesas com o desalfandegamento. - Despesas com o agente marítimo. - Despesas pagamento de IVA. - Despesas com o transporte ...
  • Acórdão nº 0012810 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1986

    I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos do contrato de transporte marítimo celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jurídica do transportador e não na da demandada. II - Assim, a R. não podia ser condenada no pagamento da indemnização pelos danos verificados na mercadoria transportada.

    ... Sumário: I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer feitos do contrato de transporte marítimo" celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jur\xC3"...
  • Acórdão nº 0012810 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1986

    I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos do contrato de transporte marítimo celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jurídica do transportador e não na da demandada. II - Assim, a R. não podia ser condenada no pagamento da indemnização pelos danos verificados na mercadoria transportada.

    ... Sumário: I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer feitos do contrato de transporte marítimo" celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jur\xC3"...
  • Acórdão nº 395/14.9TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2019

    O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

    ...A 1ª Ré, enquanto transitária, e a 2ª Ré, enquanto agente marítimo e de navegação, sendo ainda armadora e dona de navios de ...
  • Acórdão nº 287/06.5TNLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... 2. No contrato de transporte marítimo de mercadorias o transportador obriga-se a transportar por mar ... 3. O agente marítimo, como decorre do disposto no Decreto-Lei nº 76/89, de 3/7, ...
  • Portaria n.º 578/2019
    ... de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 31001816, agente da Polícia Marítima de 3.ª classe Vítor Hugo Moniz Camacho.O Almirante ... Moniz Camacho, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos.07-08-2019. - O Almirante Autoridade Marítima ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua ... Artigo 2215.º (Formalidades do testamento marítimo) O testamento feito a bordo de navio deve obedecer ao preceituado nos ...
  • Acórdão nº 287/06.5TNLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2009
    ... 2. No contrato de transporte marítimo de mercadorias o transportador obriga-se a transportar por mar ... 3. O agente marítimo, como decorre do disposto no Decreto-Lei nº 76/89, de 3/7, ...
  • Portaria n.º 448/92, de 29 de Maio de 1992
    ... de aeronaves; b) Subárea dos transportes ferroviários: 1) Agente de movimento; 2) Agente de tracção; c) Subárea dos transportes ... de movimento; Agente de tracção; c) Subárea dos transportes marítimos: 1) Nível II: Marinheiro de 2.' classe; Ajudante de motorista; 2) Nível ...
  • Portaria n.º 577/2019
    ... de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 31001504 Agente de Polícia Marítima de 1.ª classe, Joel Renato Nunes Herculano ... António, pelos relevantes serviços prestado no salvamento marítimo e socorro a náufragos.7-08-2019. - O Almirante Autoridade Marítima ...
  • Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização...

    ... conclusões, nos seguintes termos: 1- Uma estrutura de um molhe marítimo de protecção, constituindo uma superfície que fica situada no alto de ... - atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar a conduta do agente. J- O circunstancialismo do caso em apreço, com especial no grau de ...
  • Direitos do Mar, 1
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    Lei n.º 146/2015 de 9 de setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as ... b) «Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o ...
  • Acórdão nº 7347/04.5TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. O tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pela qual o autor optar, ao formular a causa de pedir; o mesmo se diga quanto ao réu, relativamente às excepções.  2. Um contrato de prestação de serviços de actividade transitária pode incluir a celebração de contratos de transporte, pelo agente transitário, por conta da outra parte. 3. Nessa eventualidade, o agente transitário...

    ..., correspondente aos serviços que lhe prestou na qualidade de agente transitário, “organizando e fazendo proceder ao transporte de várias ... proposta, para julgar a reconvenção, por caber aos tribunais marítimos" “conhecer das questões relacionadas com o transporte por via marítima\xE2\x80"...
  • Resolução n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989
    ... da República n.º 1/89 Aprovação do Acordo de Transporte Marítimo entre Portugal e o Zaire A Assembleia da República resolve, nos termos da ...Na ausência do proprietário ou agente marítimo local, esta restituição far-se-á através do representante ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ... julho, e uma linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas das linhas de base; b) «Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril de 2007
    ... preconiza-se a reestruturaçáo institucional do sector marítimo-portuário, com vista à optimizaçáo das infra-estruturas existentes e ... através do recurso a info-estruturas que integrem os diversos agentes" públicos e privados que actuam no sistema e a revalorizaçáo do ensino n\xC3"...
  • Anúncio n.º 278/2020
    ... Boto Caetano Subinspetor - PM - José Alberto de Oliveira Barbosa Agente 1CL - PM - António Fernando Atanásio Felgueiras Agente 1CL - PM - Luís ... TEC ADMIN - Maria Fernanda Ferreira da Silva Marta Departamento Marítimo do Norte CTEN - Rui Manuel Lopes Marques CTEN - Rui Alexandre Baptista ...
  • Anúncio n.º 54/2020
    ... Boto Caetano Subinspetor-PM - José Alberto de Oliveira Barbosa Agente 1CL-PM - António Fernando Atanásio Felgueiras Agente 1CL-PM - Luís ... TEC ADMIN - Maria Fernanda Ferreira da Silva Marta Departamento Marítimo do Norte CTEN - Rui Manuel Lopes Marques CTEN - Rui Alexandre Baptista ...