Agente marítimo

1056 resultados para Agente marítimo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5126/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    I- Se o agente de navegação ou transitário conclui com o exportador um contrato de transporte de mercadorias e não um mero contrato de comissão de transporte - e o transportador pode fazer o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas (artigo 367º do Código Comercial) - não releva, para excluir aquela qualificação, o facto de no...

    ... se recorre, resulta provado que a recorrente exerce a actividade de Agente de Navegação. 2º - E para tal actividade está a recorrente licenciada. ..., em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, a celebração de contratos de transporte, nomeadamente dos que resultem ...

  • Acórdão nº 9631154 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1997

    I - É elemento essencial do contrato de mandato a prática de actos jurídicos, mas o mandatário fica ainda adstrito à prática de actos materiais acessórios ou dependentes daqueles. II - Os actos do mandatário repercutem-se, directa ou indirectamente, na esfera jurídica do mandante. III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de mandato. IV - Competindo a...

    ...III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os ve- getais ou produtos vegetais ...Artigo 124.º Transporte marítimo internacional 1 — Para efeitos do disposto na presente subsecção e na ...

  • Acórdão nº 0012810 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1986

    I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer efeitos do contrato de transporte marítimo celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jurídica do transportador e não na da demandada. II - Assim, a R. não podia ser condenada no pagamento da indemnização pelos danos verificados na mercadoria transportada.

    ... Sumário: I - Tendo sido a R. demandada como agente ou procuradora do transporte da mercadoria danificada, todos e quaisquer feitos do contrato de transporte marítimo" celebrado com o dono da mercadoria danificada, repercutem-se na esfera jur\xC3"...

  • Acórdão nº 395/14.9TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2019

    O pacto atributivo de jurisdição firmado entre expedidor e transportador, expresso em cláusula pré-elaborada aposta em conhecimento de embarque, não é oponível ao destinatário da mercadoria (e seguradora sub-rogada na posição deste) porquanto não se alega nem se demonstra que o mesmo foi comunicado ao destinatário e  foi aceite por este,  de forma clara e precisa, tanto mais que tal cláusula é...

    ...A 1ª Ré, enquanto transitária, e a 2ª Ré, enquanto agente marítimo e de navegação, sendo ainda armadora e dona de navios de ...

  • Acórdão nº 287/06.5TNLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... 2. No contrato de transporte marítimo de mercadorias o transportador obriga-se a transportar por mar ... 3. O agente marítimo, como decorre do disposto no Decreto-Lei nº 76/89, de 3/7, ...

  • Portaria n.º 448/92, de 29 de Maio de 1992

    ... de aeronaves; b) Subárea dos transportes ferroviários: 1) Agente de movimento; 2) Agente de tracção; c) Subárea dos transportes ... de movimento; Agente de tracção; c) Subárea dos transportes marítimos: 1) Nível II: Marinheiro de 2.' classe; Ajudante de motorista; 2) Nível ...

  • Acórdão nº 287/06.5TNLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2009

    ... 2. No contrato de transporte marítimo de mercadorias o transportador obriga-se a transportar por mar ... 3. O agente marítimo, como decorre do disposto no Decreto-Lei nº 76/89, de 3/7, ...

  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012

    ....), nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da ... na atividade de armador, de operador de transporte marítimo, de agentes de navegação e de pilota- gem e reboque e ao apoio ao desenvolvimento ...

  • Direitos do Mar, 1
  • Resolução n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989

    ... da República n.º 1/89 Aprovação do Acordo de Transporte Marítimo entre Portugal e o Zaire A Assembleia da República resolve, nos termos da ...Na ausência do proprietário ou agente marítimo local, esta restituição far-se-á através do representante ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Lei n.º 146/2015 de 9 de setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as ... b) «Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o ...

  • Acórdão nº 7347/04.5TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. O tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pela qual o autor optar, ao formular a causa de pedir; o mesmo se diga quanto ao réu, relativamente às excepções.  2. Um contrato de prestação de serviços de actividade transitária pode incluir a celebração de contratos de transporte, pelo agente transitário, por conta da outra parte. 3. Nessa eventualidade, o agente transitário...

    ..., correspondente aos serviços que lhe prestou na qualidade de agente transitário, “organizando e fazendo proceder ao transporte de várias ... proposta, para julgar a reconvenção, por caber aos tribunais marítimos" “conhecer das questões relacionadas com o transporte por via marítima\xE2\x80"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

    ... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa que não seja um agente independente a quem é aplicável o n.º 7, actue por conta de uma empresa ...2 - Se a direcção efectiva de uma empresa de transporte marítimo se situar a bordo de um navio, considera -se que está situada no Estado ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”. ... a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”. ... a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”. ... a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”. ... a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...21º é aumentada de ¼ nos seus limites mínimo e máximo se “o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória”. ... a condução de embarcações e que conhecessem bem o trajecto marítimo a percorrer, em data não apurada, mas anterior a Janeiro de 2015, o ...

  • Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril de 2007

    ... preconiza-se a reestruturaçáo institucional do sector marítimo-portuário, com vista à optimizaçáo das infra-estruturas existentes e ... através do recurso a info-estruturas que integrem os diversos agentes" públicos e privados que actuam no sistema e a revalorizaçáo do ensino n\xC3"...

  • Acórdão nº 143/08.2TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I. É ao transportador que se impõe a alegação e prova de que tudo fez para que não ocorresse o sinistro. A exoneração da sua responsabilidade constitui, pois, um ónus seu conforme decorre expressamente do disposto no artigo 4.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) a q), por referência também ao artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 (integrada no direito português...

    ... C…, Lda, um contrato de seguro tendo por objecto o transporte marítimo de mercadorias (carnes frescas refrigeradas) por esta adquiridas nos ... pela Ré, em duas viagens, com intermediação de D…, LDA, agente de navegação da Ré. As mercadorias foram entregues para transporte ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    ... da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do ...ário do navio ou qual- quer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...., na Rotunda …, em Valongo, o arguido E… foi interceptado por agentes policiais quando se fazia transportar na sua viatura Volkswagen …, com a ... para o efeito, criação de uma sociedade comercial de recreio marítimo de fachada, com arrendamento de um armazém para guarda do canábis. No ...

  • Acórdão nº 03012/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria de existência do direito)

    ... contrato cessou os seus efeitos, tendo deixado a Recorrida de ser agente de navegação da L..; II. Donde nunca poderiam ser efectuadas quaisquer ...Incorporation, armador marítimo com sede e actividade no Panamá. Esta relação comercial sustenta-se num ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ... ou omissões serem cometidos por ele ou pelos seus empregados, agentes, representantes ou outras pessoas a quem tenha recorrido para executar o ...ário de transportes em todos os actos de transportes terrestre, marítimo e aéreo. A sociedade poderá, por sua conta ou por conta de outrem, ...