Agente marítimo
896 resultados para Agente marítimo
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
... o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.º 6 - atue por conta de uma ... Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 - Os lucros provenientes da exploração de navios ou de ...
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Acórdão nº 06B2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I - Para além de recibo comprovativo da entrega da mercadoria ao transportador e de prova da existência e condições do contrato de transporte, o conhecimento de embarque ou de carga constitui, conforme art.11º do DL 352/86, de 21/10, título representativo da mercadoria nele descrita e pode ser nominativo, à ordem, e, assim, transmissível por endosso, ou ao portador. II - Transmissíveis de...
... , CLHU, SEAU e MAEU, chegado a oferecê-la para venda ao respectivo agente em Portugal (ONELU ) ; - que a posse do algodão sempre pertenceu à ... , com sede em Calcutá, na Índia, que contratou o seu transporte marítimo para Leixões na Empresa-E, através do seu agente na Índia (ambos os ... -
Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de Julho de 2013
... atividade das empresas de animaçáo turística e dos operadores marítimo -turísticos ao estabelecer, designadamente, a desmaterializaçáo do ... Em funçáo da gravidade da infraçáo e da culpa do agente, e sempre que a gravidade da situaçáo assim o justifique, podem ser ...
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Despacho n.º 12208/2022
... Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo; ... Várias formações no âmbito do Código do Procedimento ... De novembro de 1996 a abril de 2013, como agente ...
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Despacho n.º 8225/2019
... Marítimo; Várias formações no âmbito do Código do Procedimento Administrativo ... projetos regulamentares;De novembro de 1996 a abril de 2013, como agente ...
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Despacho n.º 12067/2016
... - Representante da ASAE no CNCM - Centro Nacional Coordenador Marítimo Desde 01-04-2006 Técnica Superior Principal da Direcção de Serviços de ... de Planeamento Operacional) da ASAE;De 01-09-1998 a 31-12-2005 - Agente Controlo Sénior do Núcleo de Estudos e Programação daAgência de ...
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Despacho n.º 9417-B/2023
... 46 073,93 € 52 856,89 € ... Agente em Geriatria ... 46 ... 840 — Serviços de Trans- ... Maquinista Marítimo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2018
... empresa nacional possuir participação estatal, como o único agente capaz de garantir, de forma autónoma de terceiros, a prontidão de meios, ... éreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento Terrestre e Marítimo» e na «Capacidade de Transporte Aéreo Estratégico, Tático e ...
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Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento
... para distinguir os contratos de fretamento e de transporte marítimo, acentuava que, se o fretador se obriga a fornecer um navio em bom estado ... S., Lda, através de conversa telefónica mantida com o seu agente comercial, o João, o teor das condições negociadas junto do armador por ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... aumento das exportações, a classificação de 30 % do espaço marítimo como áreas marinhas protegidas até 2030 e atingir o bom estado ambiental ... neste eixo a promoção da economia social e solidária enquanto agente promotor do desenvolvimento da base económica dos territórios, sobretudo ...
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Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...
... a colaboração dos bombeiros e obteve da Capitania policiamento marítimo para os dias, horas e local autorizados: dias 14 e 15, na área da enseada ... a lei o exige em parte nenhuma) a qualidade de perito por parte do agente, relativamente à ‘actividade perigosa', bastando que nas ... -
Edital n.º 1310/2022
... 2) O marítimo a exercer a pesca a partir da margem, não pode utilizar mais do que uma ... gou para a atividade de pesca. O agente fiscalizador, assina no espaço existente na coluna “ASS”, ... que ...
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Aviso n.º 14397/2022
... k) «Atividades marítimo-turísticas» os serviços de natureza cultural, de lazer, de pesca e de ... 2 — A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência ... se ...
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Edital n.º 989/2021
... 2) O marítimo a exercer a pesca a partir da margem, não pode utilizar mais do que uma ... gou para a atividade de pesca. O agente fiscalizador, assina no espaço existente na coluna “ASS”, ... que ...
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Edital n.º 1612/2023
... 2) O marítimo a exercer a pesca a partir da margem, não pode utilizar mais do que uma ... para a atividade de pesca. O agente fiscalizador, assina no espaço existente na coluna «ASS», ... que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... riscos nele situados por intermédio de uma pessoa que não seja agente independente, a que é aplicável o n.º 7 do presente artigo. 8 - O n.º ... Artigo 8.º Transporte internacional marítimo e aéreo 1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante ...
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Parecer n.º 1/2022
... 100,0 20,00 100,0 20,00 0,0 Marítimo M. Futebol, S.A.D. 20,0 2,00 20,0 2,00 0,0 Total 762 266,2 ... agente pagador ( 327 ). As obrigações foram emitidas em 29 de maio de 2020, por ...
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Parecer n.º 1/2022
... VIAEXPRESSO, S.A. 100,0 20,00 100,0 20,00 0,0 ... Marítimo M. Futebol, S.A.D. 20,0 2,00 20,0 2,00 0,0 ... Total 762 266,2 760 675,1 ... de serviço de agente pagador (327 ... As obrigações foram emitidas em 29 de maio de 2020, por ...
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Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... impugnante diz terem sido carregadas de acordo com instruções do agente transitário; IV. Aquilo que se pode afirmar, pela documentação junta ... mais 50 cartões de vinho de mesa e entregue ao transportador marítimo no terminal ferroviário de Leixões, para embarque em Lisboa e com ... -
Edital n.º 19/2022
... Turístico Fluvial da Pala e Ribadouro, com exclusão do cais marítimo-turístico, por forma a permitir aos eventuais utentes, o conhecimento ... 2 — O auto de notícia deve mencionar: a ) A identificação do agente fiscalizador; b ) Os factos que constituem a infração; c ) O dia, a ...
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Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... no Supremo Tribunal de Justiça: Em 2007.11.12, no Tribunal Marítimo de Lisboa, AA - Indústria de Coberturas Auto-Portantes, Ldª, intentou a ... Consta de conhecimento de embarque emitido pela agente de navegação EE n.º 02 CV que faz fls.95 e cujo conteúdo se dá por ... -
Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...
... a acção, tendo alegado, em síntese: - o contrato de seguro marítimo nos autos não cobre os riscos que extravasem o âmbito do contrato de ... , mas sim à IC, na medida em que foi esta que obteve junto do agente da transportadora marítima os contentores utilizados no transporte (cfr ... -
Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... a) «Atendimento digital assistido», o auxílio ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com os portais e sítios na Internet da ... d) O sistema eletrónico relativo à utilização do espaço marítimo nacional, o qual é objeto de portaria prevista no n.º 8 do artigo 3.º ...
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Decreto-Lei n.º 38/2021
... que estejam em causa espécies marinhas ocorrentes em espaço marítimo nacional, o ICNF, I. P., consulta a Direção-Geral de Recursos Naturais, ... ção ambiental, ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima. 2 - Podem ainda ser declarados ...
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Despacho n.º 10703-A/2021
... matéria de tráfego aéreo e marítimo", reconhecer, mediante despacho, a validade de certificados ... de vacinaç\xC3" ... b) Data de nascimento; ... c) Doença ou agente visado: COVID-19 (SARS-CoV-2 ou uma das suas variantes); ... d) Vacina ...