Agente marítimo
896 resultados para Agente marítimo
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a ...da culpa do agente:. a) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas ...
-
Edital n.º 522/2017
... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ...b) São obrigatoriamente sujeitos a visita de saída, por agente da Polícia Marítima, os seguintes navios e embarcações: (1) Sempre que ...
-
Edital n.º 870/2020
... o mar; 3) Toda a faixa de terreno em área de Domínio Público Marítimo (DPM); 4) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da ... à Autoridade Marítima Local (AML), através do respetivo agente de navegação, com o mínimo de 2 horas, sem prejuízo da comunicação ...
-
Decreto-Lei n.º 40/2017
... e para um me- lhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende -se que a ... acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: a ) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... a aceder a meios de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo, incluindo as gares intermodais, constituindo espaço ...órias 1 -- Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções ...
-
Edital n.º 321/2023
... em funcionamento permanente um Centro de Controlo de Tráfego Marítimo, Vessel Traffic Service (VTS) para monitorização e assistência à ... referido no ponto anterior, o comandante do navio, seu armador ou agente de navegação, requer à Capitania do Porto a realização das vistorias ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento nem é agente de comércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa ... presente subsecção e nas secções B, C e D: a) «Transporte marítimo internacional» inclui operações de transporte porta-a-porta e ...
-
Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
1. –Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do...
...–A autora exerce a actividade de agente de navegação, sendo agente em Portugal do armador suíço Shipping ..., com o exercício da sua actividade de transportador marítimo, designadamente indemnizações resultantes de responsabilidade contratual ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo inter-ilhas a preços reduzidos. . Igualdade de Oportunidades A Igualdade ... a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo, agente determinante para o progresso e desenvolvimento do arquipélago, ...
-
Regulamento n.º 647/2019
... embarcação que pretenda utilizar a VND e bem assim o respetivo Agente de Navegação ou quaisquer outros seus legais representantes; Plano de ... observadas as seguintes normas especiais: 1 - As embarcações marítimo-turísticas, de tráfego local, de pesca, de recreio e de desporto, devem ...
-
Acórdão nº 9430537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
I - O contrato celebrado entre o expedidor de mercadorias e um agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las transportar para país estrangeiro e a entregá-las nesse país ao importador mediante a cláusula CAD ( pagamento contra documento ), é um contrato misto de transporte internacional e de mandato. II - Essas obrigações integram-se no contrato de mandato. III - Só...
...agente transitário, obrigando-se este a receber as mercadorias, a fazê-las ...ção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, sobre transporte marítimo, nem à Convenção de Bruxelas relativa a transporte internacional de ... -
Aviso n.º 12733/2023
... a emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo referidos no número. anterior puder afetar a segurança marítima, a ...sórias, designadamente:. a) Perda dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento. na prática da infração;. ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... e define medidas adequadas às especificidades do terri- tório marítimo dos Açores. 5 — Quando tal se mostre necessário à salvaguarda do ...b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante atue no ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os ve- getais ou produtos vegetais ...Artigo 124.º Transporte marítimo internacional 1 — Para efeitos do disposto na presente subsecção e na ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
... dano na saúde ou segurança das pessoas ou bens, bem como quando o agente retire da infração um benefício económico calculável superior ao ... atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos; ssss) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009 , ...
-
Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
...“redefinindo” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e no que foi propriedade privada da ... em que, pelo menos, um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público (especialmente) da administração; 2 - as ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...VTS+ Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo modernizado . Balcão Único da Administração Marítima, Pescas e ... das TIC, por se posicionar no plano da interoperabilidade como um agente dinâmico e promotor de sinergias. O ciclo de vida dos processos de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... um modelo justo e uniforme de pagamento do custo de transporte marítimo dos materiais retomados, tendo em vista uma maior harmonização no grau ... nos casos em que não seja possível identificar o respetivo agente poluidor; zz) «Plano integrado de atividade e financeiro plurianual» o ...
-
Aviso n.º 10388/2017
... 2017, por solicitação da Concessionária SADOPORT - Terminal Marítimo, S. A., precedendo consulta pública e parecer favorável do IMT - ... anúncio de escala deverá ter sido devidamente formalizado pelo Agente do navio junto da Autoridade Portuária. A concessionária procederá à ...
-
Acórdão nº 667/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...
...O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o ...Depois, já na posse dos documentos, a 1ª Ré entregaria ao agente transportador os originais “Bill of Landing” sem os quais a mercadoria ... -
Decreto-Lei n.º 159/2019
... segundo, está em causa a promoção da competitividade do setor marítimo nacional, definida com uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, ...6 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao ...
-
Edital n.º 420/2018
...ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º ... as seguintes informações: a) Nome e número IMO; b) Respetivo agente ou outro representante legal; c) Datas e horas previstas de chegada (ETA) ...
-
Edital n.º 420/2018
...ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º ... as seguintes informações: a) Nome e número IMO; b) Respetivo agente ou outro representante legal; c) Datas e horas previstas de chegada (ETA) ...
-
Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
... a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... interveniente (isto é, pessoa, material, envolvente, equipamento, agente externo). O período abrangido pelo relato depende do inter- valo de ...
-
Decreto-Lei n.º 83/2023
... marinho e um melhor ordenamento e apro- veitamento do espaço marítimo. A simplificação dos procedimentos de instalação e de exploração dos ... acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente: a ) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas ...