definição contrato arrendamento

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... materiais aí aludidos (elementos essenciais à definição do novo contrato, carecidos de ponderação pelo arrendatário, tendente à sua necessária consciencialização e formação da vontade negocial), têm de ser, obrigatoriamente, observados, ainda que apenas se vise a transição de contrato vinculistico para o NRAU, sob pena de incumprido o ónus pelo senhorio, a sua comunicação ser ineficaz

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... a ocupação subsequente à caducidade de anterior contrato de arrendamento. VII - A sanção pecuniária compulsória é, por definição, um meio indirecto de pressão decretado pelo juiz, destinado a induzir o devedor a cumprir a obrigação a que está adstrito e a acatar a injunção judicial.

... podendo ser negada exequibilidade extrínseca ao contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, e não sendo controvertido o fundamento de resolução do contrato, há inutilidade do recurso ao Tribunal Arbitral, em conformidade com a convenção de arbitragem inserta no contrato de arrendamento, com vista à definição do direito. (Sumário da Relatora)

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... pretende ver tutelado – o direito à denúncia do contrato de arrendamento. A definição/estabelecimento do grau de incapacidade da demandada cabe dentro do direito de tutela jurisdicional a que o autor aspira e do conspecto configurador do meio-instrumento processual utilizado para o seu exercício.

... tradição da coisa, não tem cabimento no caso de contrato-promessa de arrendamento, de que, por definição, conforme art.410º, nº1º, resulta apenas a obrigação de celebrar o contrato de arrendamento prometido, e a que, de modo pleno, se aplica o princípio da relatividade dos contratos estabelecido no nº2º do art.406º.

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... de, não corresponde à sua adesão aos termos de um contrato de mediação que não lhe foi comunicado, nem mereceu a sua aprovação, mormente quanto ao critério de definição da comissão devida. XI– Encontrando-se já definido o interessado na compra do imóvel, o qual correspondia ao locatário numa relação de arrendamento em relação à qual não foi tida nem achada, a Ré limitou-se a exercer um direito que lhe assistia plenamente: viabilizar a transmissã

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... ao objecto da acção, respeitando, contudo, nessa definição, sem nova apreciação ou discussão, as decisões proferidas nos referidos processos quanto à servidão de passagem constituída sobre os prédios dos Réus e aos constrangimentos por estes causados ao uso dessa servidão que constituem o facto ilícito, pressuposto do instituto da responsabilidade civil no qual a Autora fundamenta a pretensão deduzida nestes autos.

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... do exposto que, ocorrendo na vigência de um contrato de arrendamento deteriorações inerentes a uma prudente utilização ou resultantes do desgaste do tempo, o arrendatário, aquando da entrega do locado (e respetivo recheio), não é obrigado a repará-las nem tem de promover a sua recuperação, cabendo ao locador suportar as consequências desse desgaste. Já se se verificar perda ou deterioração que não possam ser consideradas como resultado de...

... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...