definição contrato arrendamento
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Classificação vLex
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... ao anterior se também couber na definição de dependente;. v) 0,05 por cada elemento do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016
I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização
..., em síntese, que: O seu pai deu de arrendamento para habitação, nos anos 40 do século passado, ... por outrem ter cessado (no caso, de o contrato" de arrendamento que legitimava a ocupação do im\xC3"..., tal sanção pecuniária «é, por definição, um meio indirecto de pressão decretado pelo ...
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Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...
... 2. Por contrato datado de 08 de Fevereiro de 2006, e pela renda ...deu de arrendamento à 1ª R., a referida fracção, para fins de ... ao Tribunal Arbitral, com vista à definição...
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Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006
I - No caso de aquisição judicial por credor hipotecário, sendo o registo da hipoteca anterior à constituição de relação locatícia sobre o imóvel ( ou sua fracção autónoma ) hipotecado, este trans-mite-se para aquele credor desembaraçado do ónus locatício, de harmonia com interpretação extensiva do nº2º do art.824º C.Civ., a que pertencem também os preceitos referidos em seguida. II - A...
..., correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 ... celebrado em 20/11/95 com a Empresa-C, contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...410º, nº1º, por definição, resulta apenas a obrigação de celebrar o ...
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Acórdão nº 660/07.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011
I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...
..., nunca para manutenção de um contrato de arrendamento dois meses após falecimento do ... utilizar um meio processual para a definição do respectivo direito. Para o Professor António ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 4 - As entidades ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no ...
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Edital n.º 717/2019
..., nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao .../às anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do Indexante dos Apoios ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...b) Definição...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Regulamento n.º 193/2019
..., que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... a um candidato determinado, com a definição dos termos e condições do contrato de ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... e da sua participação na definição e execução da Reforma Agrária; d) À melhoria ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... o objetivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. Nesse sentido, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...a) Concessáo da reabilitaçáo;. b) Contrato de reabilitaçáo urbana. 5 - As parcerias com ...d) Direito de preferência;. e) Arrendamento forçado;. f) Servidóes;. g) Expropriaçáo;. h) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar que cumpram os ... de estratégias claras, sobretudo na definição dos seus objetivos, públicos-alvo, recursos e ...
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Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016
1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...
... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... de arredar no enquadramento da definição de caso julgado. Esta matéria assim abordada ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 4 - As entidades ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...Artigo 15.º Definição da matéria colectável 1 - Para efeitos deste ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
..., não se julgou necessário alterar a definição legal do critério de avaliação. Pareceu, no ... a posição do arrendatário cujo contrato caduca por força da nacionalização ou ...ça reside no facto de o prazo do arrendamento ser limitado e, por isso, a aplicação do ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ..., pelo que esse facto, conectado com a definição legal de locação vertida no art. 1022º do CC, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... mantém -se como um instrumento de definição da estratégia municipal ou intermunicipal, ... dos ónus urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos territoriais ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Acórdão nº 229/14.4T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015
I - A nulidade da sentença por oposição entre fundamentos e decisão, reporta-se a contradição resultante de a fundamentação apontar num sentido e a decisão/dispositivo seguir caminho oposto ou direção diferente, inserindo-se no quadro dos vícios formais da sentença, sem contender com questões de substância. II - O art.º 1793.º do CCiv. reporta-se a situação em que é o Tribunal a dar de...
... acordo com os padrões do mercado de arrendamento, terá um valor locativo não inferior a € ... o Tribunal definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges. No caso, não está em ... de justiça do caso, na conhecida definição aristotélica, tem de funcionar nos dois ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... terroristas, em conformidade com a definição constante da Decisão- -Quadro 2008/919/JAI do ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...