definição contrato arrendamento
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... ao anterior se também couber na definição de dependente; ... v) 0,05 por cada elemento do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... , exceto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... pela livre concorrência 1 - A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização
... , em síntese, que: O seu pai deu de arrendamento para habitação, nos anos 40 do século passado, ... por outrem ter cessado (no caso, de o contrato" de arrendamento que legitimava a ocupação do im\xC3" ... , tal sanção pecuniária «é, por definição, um meio indirecto de pressão decretado pelo ... -
Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...
... 2. Por contrato datado de 08 de Fevereiro de 2006, e pela renda ... deu de arrendamento à 1ª R., a referida fracção, para fins de ... ao Tribunal Arbitral, com vista à definição ... -
Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ...
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Acórdão nº 06B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... , correspondente ao valor do arrendamento da fracção, que estimou ser de 953.333$00 ... celebrado em 20/11/95 com a Empresa-C, contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ... 410º, nº1º, por definição, resulta apenas a obrigação de celebrar o ...
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Acórdão nº 660/07.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...
... , nunca para manutenção de um contrato de arrendamento dois meses após falecimento do ... utilizar um meio processual para a definição do respectivo direito ... Para o Professor ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023 ... 6 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos bre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ... , de 13 de março, determinar: a) A definição de orientações sobre teletrabalho, ...
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Lei n.º 50/2018
... gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ... ência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, ... ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... b) Definição ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual ... 4 - As entidades ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... ção das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional. CAPÍTULO ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... jurídico das obras coercivas; b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto ... 2 - ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do ...
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... último contrato de arrendamento, por definição da autarquia. 2 - Todas as disposições gerais ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... último contrato de arrendamento, por definição da autarquia. 2 - Todas as disposições gerais ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no ... -
Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção urbana; b) Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...