advogado causa própria
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Acórdão nº 191/14.3TBPB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... de 15.2.2019, não subscrito por advogado; A omissão de pronúncia relativa à alínea c) ... Fevereiro de 2015, o recorrente J (…), em causa própria e na qualidade de advogado dos restantes ...
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Acórdão nº 2476/10.9TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face...
... do Tribunal da Relação Coimbra I – A Causa 1 ... Em 17/07/2010[1], ... tão sui generis quanto a seguida pelo Advogado em causa própria ora Apelante (basta ler a ... -
Acórdão nº 08P2299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Quando o Magistrado recusado é do Ministério Público, o requerimento de recusa é dirigido ao superior hierárquico do Magistrado em causa e por aquele apreciado e definitivamente decidido, sem obediência a formalismo especial; porém, sendo visado o Procurador-Geral da República, a competência cabe à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (art.º 54.º, n.º 2, do CPP). II - Ora, sendo o
... actuou e continua a actuar como advogado em causa própria, estando em causa factos ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como a ... concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de ... avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes ... da APMD ou noutro local designado na própria convocatória. 6 - Quando a assembleia geral se ... no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de ...
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Acórdão nº 0415646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2005 (caso NULL)
O art. 62º do CPP, impondo a nomeação de defensor oficioso ao arguido sempre que a lei exija a sua assistência por defensor e aquele não tenha constituído mandatário, não é aplicável por analogia ao assistente.
... quanto à nomeação pelo Juiz, de advogado oficioso ao assistente que não tenha apoio ... recorrente poder intervir como advogado em causa própria ... Pensamos que este argumento não ... -
Acórdão nº 214/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... (advogado), imputando-lhe a prática de diversos crimes de ... pelo arguido, mesmo se advogando em causa própria, são excessivas para a utilidade da ...
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Lei n.º 13/2023
... em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ... própria, o qual deve ser ... devidamente identificado ... ão comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se ... em conta as declarações que ...
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Acórdão nº 686/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2005
... advogado signatário, convidado a «constituir advogado» ... causa" própria» -, «não juntou procuração a mandat\xC3" ...
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Acórdão nº 563/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... ão estar subscrito pelo recorrente, como advogado em causa própria, sendo certo que, conforme ...
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Acórdão nº 599/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2000
... veda ao recorrente poder-se constituir advogado em causa própria, a fim de defender-se a si ...
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Acórdão nº 50/00 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2000
... recorrente não o poder subscrever "como advogado em causa própria, pois, como consta dos autos, ...
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Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
A presunção legal de notificação no 3.º dia útil posterior ao envio da carta não pode deixar de funcionar quando se demonstra que nesse prazo foi efectuada uma tentativa (frustrada) de entrega no escritório do mandatário, e não se provou facto impeditivo de proceder à recepção.
... que questiona se «podemos condenar o Advogado por não ter recebido a carta a tempo e dado ... Está, pois, em causa a apreciação, pela conferência, da questão ... ção de terceiro, quer actue em causa própria, assume os ónus ou encargos inerentes ao ... -
Acórdão nº 048332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002
O princípio da liberdade de escolha da profissão não obsta a que o exercício de determinadas profissões, como a de Advogado, possa ser regulamentado e, inclusivamente, sujeito à inscrição dos que a pretendem exercer .
... exercício da advocacia pelo recorrente em causa própria ou do seu cônjuge." Nas suas ... sentença naturalmente reconhece, só um advogado pode exercer a actividade de advocacia, seja ... -
Acórdão nº 139/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2011
... foi notificado para constituir advogado, nos termos das disposições conjugadas do ... razões pelas quais o admitiu a advogar em causa própria ... A constituição de advogado é ...
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Relatório n.º 5/2023
... em causa, decidiu avocar a investigação, uma vez que se ... à profissão e à atividade liberal de advogado, ... que se afigurava como excessiva, ... deixam de ser consideradas receita própria da AdC ... Neste contexto, a receita associada ...
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Acórdão nº 06680/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
A ... , com os sinais nos autos, advogado em causa própria, inconformado com a sentença ...
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Acórdão nº 08A3429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... advogado" em causa própria, propôs uma acção de impugna\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... circunstâncias, ser encarregado da própria realização da venda por negociação ... requerer ao tribunal competente para a causa a resolução do conflito ... 2 - ... partes têm de se fazer representar por advogado nas execuções de valor superior à alçada da ...
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Acórdão nº 606/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2004
... , que seria nulo por inexistência de justa causa, pedindo a condenação da ré no pagamento de ... , agora litigando por si, a título de advogado em causa própria (cf. fls. 292 a 338), foi ...
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Acórdão nº 10214/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Incumbe ao recorrente o ónus da prova dos factos alegados em sede de recurso contencioso. II - O art. 58º do Dec. Lei nº 247/87 atribui ao executivo municipal um poder discricionário, no tocante à escolha de funcionário para as funções notariais. III - Em sede de recurso jurisdicional, o recorrente não pode estender a sua alegação a novos actos, não impugnados no requerimento inicial do...
... Sul 1 ... Relatório F ... , advogado em causa própria, intentou no T.A.C. do Porto ... -
Acórdão nº 2675/08.3PCCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
O advogado que, em processo crime, figure como ofendido, não pode intervir como assistente, devendo, para esse efeito, fazer-se representar por outro advogado.
... constitucional restritiva - o que constitui causa de nulidade da decisão recorrida quanto ao ... ção e valoração da função do advogado do assistente ao dizer que ele deve ser ... de advogada, pode defender causa própria sem necessidade de qualquer mediação ... O ... -
Acórdão nº 410/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Setembro de 2003
... ?A., Advogado em causa própria, titular da Cédula ...
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Acórdão nº 07581/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I – Resulta do disposto no artigo 498º, nº 1 do Cód. Civil, que o direito à indemnização prescreve, em regra, no prazo de três anos, salvo “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo”, porque nesse caso é esse o prazo aplicável [cfr. artigo 498º, nº 3 do Cód. Civil]. II – É ao autor que compete alegar e demonstrar
... 5 ou 10 anos, uma vez que estão em causa crimes puníveis com pena de prisão cujo limite ... O autor é advogado em causa própria ... O autor formula o pedido ... -
Acórdão nº 0421/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004
I - Dos despachos do Relator no Tribunal Central Administrativo proferidos nos termos do art.º 9, n.º 2, da LPTA, e aí não exceptuados, apenas cabe reclamação para a Conferência. II - Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. III - Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do Relator
... e de direito essenciais à apreciação da causa não o dispensa da obrigatoriedade de apresentar ... O recorrente, advogado em causa própria, interpôs recurso contencioso ...