advogado causa própria

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

I- Nas providências cautelares, o pedido formulado não pode visar um efeito que corresponda ao provimento antecipado do pedido de mérito formulado no processo principal. II- Pedida a suspensão da eficácia de um acto que puniu um funcionário com a pena de demissão, não pode o juiz, após indeferir tal pedido, condenar a Administração no pagamento de eventuais diferenças salariais. III- O nº 2 do...

• Diário da República

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I - O queixoso, advogado, com vista à sua constituição como assistente, deve constituir advogado. II - Têm de reconhecer-se as dificuldades de conciliação entre o estatuto processual do assistente e a qualidade de mandatário em causa própria, com a eventual, consequente, carência de serenidade e distanciamento na boa condução do pleito.

I - O queixoso, advogado, com vista à sua constituição como assistente, deve constituir advogado. II - Têm de reconhecer-se as dificuldades de conciliação entre o estatuto processual do assistente e a qualidade de mandatário em causa própria, com a eventual, consequente, carência de serenidade e distanciamento na boa condução do pleito.

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Diversamente do que acontece com o «recurso ordinário» (cuja legitimidade activa se dispersa entre o Ministério Público, o arguido, o assistente, as partes civis, aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias e aqueles que tiverem a defender um direito afectado pela decisão), só gozam de legitimidade para o «recurso extraordinário de fixação de jurisprudência» «o...

I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do assistente, a

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

I - As notificações a efectuar no âmbito do processo judicial tributário aos interessados que tenham constituído advogado serão feitas na pessoa deste e no seu escritório (art. 40.º, n.º 1, do CPPT). II - As notificações de documentos juntos aos autos e informações aí prestadas efectuadas ao oponente sem ser na pessoa do respectivo advogado mandatário judicial constituem uma nulidade processual...

• Legislação

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - O art. 144.º, n.º 1, do CPC prevê a regra da continuidade dos prazos processuais. II - Contudo, essa regra não é absoluta, porquanto a mesma lei prevê a suspensão dos prazos processuais durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processo que a lei considere urgentes. III - O procedimento cautelar de suspensão

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Tendo o artigo 542 do Estatuto Judiciário de 1962 sido revogado pelo artigo 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, o disposto nos artigos 53, n. 1 e 74 deste Estatuto -, permitindo o referido artigo 542 um licenciado em direito advogar em causa própria, se a acção por ele proposta o foi já na vigência deste Estatuto da Ordem dos Advogados, está perdido esse...

Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.