honorarios solicitador

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I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas profissionais, nem quanto aos...

... º 708/2003 de 4 de Agosto aplica-se à fixação dos honorários devidos ao solicitador de execução interveniente em procedimento cautelar de arresto. III – Nesse mesmo âmbito, queda arredada a ponderação dos princípios enunciados no art.º 111º do Estatuto da Câmara de Solicitadores, que dispõe quanto à “fixação de honorários” pelo solicitador. IV - No caso de penhora/arresto de bem imóvel, a “fase” da ”realização do auto de penhora” (leia-se, de...

... na inscrição no registo e o pagamento de honorários ao solicitador de execução é contrário ao disposto no art. 851, 2, do CPC. II – A lei marca a sua preferência pela imobilização, ao estatuir que a remoção do veículo só se dá com base num juízo de necessidade, substituído por um juízo de mera conveniência quando o executado não se tenha oposto à penhora. M.R.B.

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... ao juiz que proceda à revisão da nota de honorários e despesas, com fundamento na sua desconformidade . 6.- A perda de confiança por parte do exequente por discordância do montante pedido a título de provisão pelo Sr. Solicitador da Execução, que faz depender o exercício das suas funções desse pagamento, não integra fundamento para a sua destituição.

... A não realização das diligências da penhora pelo solicitador de execução, com fundamento na recusa injustificada do exequente em satisfazer a provisão exigida, não se traduz em incumprimento de qualquer dever estatutário ou fun-cional do solicitador, não importando a sua remoção ou substituição, sem prejuízo da faculdade que lhe assiste de renunciar ao mandato. (Sumário do Relator)

É nula a citação do executado feita pelo solicitador de execução, se este, no acto, não entrega informação do montante provável dos seus honorários e despesas.

... de se proceder à penhora do veículo, sejam pelo solicitador de execução realizadas diligências tendentes a saber se o veículo é susceptível de gerar um valor que exceda os custos do registo da penhora, dos honorários devidos ao solicitador e demais despesas por essa penhora criadas, única em que é razoável proceder à penhora do mesmo. IV – O solicitador de execução que proceda à penhora de um veículo sem ter efectuado essas diligências que lhe

... II - Tendo o juiz da execução determinado que os honorários e as despesas só seriam pagas na conta final de custas, não podia o solicitador da execução pagar-se daquilo a que se achava com direito ou reter as quantias resultantes da penhora até que lhe fossem pagos os honorários e as despesas referidos na nota.

I- O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas realizadas que devidamente comprove. II- No termo do processo, é-lhe devida uma remuneração adicional, que varia em função, do valor recuperado ou garantido, e da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido.

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... constitui sem mais fundamento de destituição do solicitador de execução, nomeadamente por alegada perda de confiança. IV- É perfeitamente legítimo que os Solicitadores de Execução se recusem a dar andamento aos processos enquanto os exequentes não efectuarem a provisão. V- Os solicitadores são profissionais liberais que tem despesas próprias, no exercício da profissão – escritório, empregados, transportes, etc. – não sendo de exigir que...

... pagos” os créditos exequendos “resultantes de honorários, despesas e outros créditos conexos com serviços prestados no exercício de profissão liberal de solicitador, em data anterior a 19/2/90”, não representa a prática em juízo de acto incompatível com a presunção de cumprimento invocada e que deva, por isso, ser considerado uma confissão tácita da dívida.

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... artigo 808º nº 4, do Código de Processo Civil, o solicitador de execução designado pode ser destituído por decisão do juiz, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos Solicitadores. (ISM)

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I - Para aplicação da sanção acessória de proibição de exercício de função são dois os pressupostos exigidos, um de natureza formal e outro, de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão; o segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com flagrante e grave abuso da função ou...

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I. — Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que não admita o recurso de apelação. II. — Exceptuados os casos enumerados art. 854.º do Código de Processo Civil, o recurso de acórdãos da Relação proferidos em processo executivo só será admissível desde que se esteja perante um dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. III. —...

1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou...

... .08, sob a sugestiva epígrafe «Revisão da nota de honorários e despesas», apenas no termo do processo é que qualquer interessado pode requerer ao juiz que proceda à revisão da nota de honorários e despesas, com fundamento na desconformidade com o disposto na referida portaria. 4. A perda de confiança por parte do exequente por discordância do montante pedido a título de provisão pelo Sr. Solicitador da Execução, que faz depender o exercício das...

... ão e ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos Solicitadores. III - Conforme orientação jurisprudencial recente, na responsabilidade civil adveniente de atos e omissões do solicitador de execução, ressaltam os elementos de direito privado, sejam a forma de designação, o grau de autonomia perante o juiz, o regime de honorários, as regras de substituição e de destituição, a obrigatoriedade de seguro ou do facto de o recrutamento, a nomeação, a...

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