honorarios solicitador

342 resultados para honorarios solicitador

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2052-09.9TBPDL-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    - Numa execução em que é efectuado o pagamento voluntário da quantia exequenda pela executada a quem foi concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo, bem como dos honorários com patrono e solicitador de execução, não devem ser liquidadas as quantias devidas com honorários e despesas ao agente de execução, a seu...

    ... em atenção que o pagamento das quantias devidas a título de honorários e despesas do agente de execução é feito, em primeira linha, pelo ... custas e encargos processuais e de honorários de patrono e de solicitador de execução. Por requerimento de 21 de Março de 2014, a executada veio ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...de 14 de setembro. Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o ...1 - O congresso representa todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários. 2 - Podem ser ...

  • Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto...

    ..., invocando que a Ré actuou de forma negligente, enquanto solicitadora de execução para o qual foi nomeada pelo A. no âmbito do processo ... mandatário das partes e está sujeito a um tarifário pelos honorários. Tramita todo o processo executivo, procedendo às citações em processos ...

  • Acórdão nº 1900/08.5TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2009

    É nula a citação do executado feita pelo solicitador de execução, se este, no acto, não entrega informação do montante provável dos seus honorários e despesas.

    ... que deveria, não estão liquidados, na nota de citação, os honorários do solicitador de execução, ● tais honorários constituem um elemento ...

  • Acórdão nº 0636732 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I- O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas realizadas que devidamente comprove. II- No termo do processo, é-lhe devida uma remuneração adicional, que varia em função, do valor recuperado ou garantido, e da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido.

    ... 69.996,33 Euros, o exequente "D……………., S.A." indicou como solicitador de execução E……………., solicitadora com a cédula nº 2661 e ... 3. A Srª solicitadora reclamou o pagamento de honorários adicionais de 567,48 Euros (já tinha recebido a esse título, conforme ...

  • Acórdão nº 0000521 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1998

    Com a entrada em vigor da Lei nº 46/96, de 03/09, o direito à protecção jurídica conferido às sociedades, nos termos do Dec. Lei nº 387-B/87, de 29/12, ficou limitado à dispensa, total ou parcial, de preparos (taxa de justiça), e de prévio pagamento de custas, ou ao seu diferimento, deixando de abranger a nomeação de patrono oficioso ou o pagamento de honorários a advogado ou solicitador.

  • Acórdão nº 0021581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1998

    Apesar da alteração introduzida no art. 7º do DL nº 387-b/87, de 29/12, pela Lei nº 46/96, de 3/9, (ns. 4 e 5), continuam as sociedades a beneficiar do apoio judiciário não só na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas ou do seu diferimento, mas também na de dispensa de pagamento de honorários a advogado ou solicitador ou de nomeação de patrono.

  • Acórdão nº 0021421 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1998

    Ao alterar a redacção primitiva do art. 7º do Dec.- Lei nº 387-B/87, de 29/12, por meio da Lei nº 46/96, de 03/09, o legislador não quis retirar às sociedades comerciais o benefício de apoio judiciário na modalidade de moneação de patrono e dispensa de pagamento de honorários a advogado e solicitador.

  • Regulamento n.º 330/2017

    .../2015, de 14 de setembro (que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) compete aos conselhos profissionais a ..., pelos tribunais ou por outros interessados.O laudo sobre honorários" constitui um parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0069462 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...

    ... sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos ...

  • Acórdão nº 071133 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1983

    Em execução de sentença criminal, tendo a Relação excluído dos danos patrimoniais os honorários que o exequente dispendeu com advogado e solicitador por não ter considerado a existência de nexo causal entre os ditos honorários e acto ilícito, actuou ela no domínio da apreciação da matéria de facto, da sua exclusiva competência.

    ..., tendo a Relação excluído dos danos patrimoniais os honorários que o exequente dispendeu com advogado e solicitador por não ter ...

  • Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto de 2003

    ...solicitador de execução. Este profissional, cuja actividade é, para além do ...ção 1 - O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas ...

  • Acórdão nº 069679 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1981

    I - Não alegando e provando o devedor qualquer situação, qualquer acontecimento, a ele não imputável que o impossibilitasse ou impedisse, de modo absoluto, de temporariamente cumprir a sua obrigação, não existisse essa impossibilidade do artigo 792 do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito a credora instaurar a execução, depois de longa demora, sem esperar o termo de negociações do...

    ...IV - As despesas de honorários de advogado e de solicitador não estão incluidas na ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de...

    ... contas relativas às despesas com o seguro automóvel e com os honorários do Sr. Solicitador Armando…, condeno a R. a entregar à A. e à ...

  • Despacho n.º 15181/2003(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2003

    ...solicitador de execução. Este profissional, cuja actividade é, para além do ...ção 1 - O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas ...

  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”. 2. O acórdã

    ...honorários com solicitador de execução. Custas pela embargante e pela embargada, ...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ...10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... inscritos na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores como agentes de execução, relativamente aos quais se verifiquem ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos ...

  • Acórdão nº 0553044 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2005

    I- É da competência material do Tribunal Administrativo e não do Tribunal Comum, a apreciação de acção de indemnização, intentada por um solicitador que considera violados o seu direito ao bom nome e honra pessoais, em virtude do conteúdo de um laudo de honorários emitido, a seu pedido, pelo Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores. II- O acto praticado por tal entidade é um acto de...

    ... não patrimoniais, com fundamento em que na sua qualidade de Solicitador e no âmbito de uma acção de honorários, requereu à Câmara dos ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... 10.º É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas ...

  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do solicitador de execução ...

  • Aviso n.º 12289/2019

    ...ção ou em qualquer outra causa, incluindo as despesas com honorários de advogado e/ou solicitador, serão da responsabilidade do arrendatário, ...

  • Acórdão nº 533/09.3TBPTL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - Registada a penhora sobre o imóvel, a posterior alienação efectuada pela executada é ineficaz em relação à execução. II- O terceiro, que adquire da executada o bem penhorado, não tem o direito de “expurgar” a penhora pelo valor indicado no respectivo registo, que é meramente indicativo e não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer cessar a execução, requerendo a liquidação da...

    ... que a penhora garante, bem como juros, custas, despesas e honorários do agente de execução. Foi proferida a seguinte decisão: «O ... Assim, penhorado o imóvel por comunicação do solicitador de execução à Conservatória de Registo Predial, é inoponível à ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...

    ... penhorado, que pagou as custas do processo e as despesas e honorários da agente de execução, e ainda que, beneficia do título de transmissão ... a conta de custas dos autos; as despesas e honorários do Solicitador de Execução; o IMT e o imposto de selo da verba 1.1, tendo sido emitido ...