advogado causa própria
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... Após a discussão da causa, o T.A.C. decidiu julgar a presente ação ... (xiv) Finalmente, é a própria ora A. quem, no recurso da decisão que regulou ... tradução de documentos, honorários ao advogado neste processo, despesas de execução de ... -
Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Portugal advogado; ... Romania avocat; ... Slovakia advokát / ... ou autoridades do Estado -Membro em causa, responsáveis pela aprovaçáo das regras ... fundos de uma conta-cliente para a sua própria conta a título de pagamento de honorários sem ...
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Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
... e da letra da lei; 4-Sendo o recorrente Advogado, facto que consta dos autos e é abundantemente ... causa nos autos; 7-Mostram-se violadas pela sentença ... não notificada ao contribuinte ou a própria inspecção interna (cfr.artº.13, do ...
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Acórdão nº 00546/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023
I – A presunção de recebimento de notificação no terceiro dia útil após o registo do correio, estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II – O levantamento da notificação nos correios em data posterior à presumida, não vale como data da notificação efetiva,
... 2. É inequívoco que a correspondência em causa foi recepcionada pelo mandatário em 28 de ... for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de ... no facto de (alegadamente) se tratar de advogado que trabalha em prática isolada e se encontrava ... -
Acórdão nº 914/07.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2012
... a ser absolvido, por suposta existência de causa de exclusão da respectiva ilicitude ... do Processo X… (onde o arguido é advogado), registava chamadas telefónicas efectuadas por ... este subscrita como advogado em causa própria, o Arguido foi constituído mandatário pelo ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... e solicitadores pratiquem os atos em causa obrigatoriamente por ... via eletrónica e sejam ... e) A assinatura do declarante, ou do advogado ou solicitador que o represente ... 2 — ... nistração devido a irregularidade da própria atividade administrativa ... Artigo 30.º-C ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Constituiçáo obrigatória de advogado ... 1 - É obrigatória a constituiçáo de ... preteridos apresentarem a sua própria habilitaçáo ... 5 - Os sucessores do ... quando estiver pendente em tribunal causa prejudicial em que se debata alguma das questóes ...
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Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
... petição imputou aos acórdãos postos em causa diversos vícios de violação de lei, ... dois anos - efeitos estes integram a própria natureza da pena disciplinar e que estão ... 154, 155, 17 ... 7. Na qualidade de Advogado, nomeadamente, em causa própria, tem instaurado ...
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Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...
... ão do prédio hipotecado para os efeitos em causa ... Regularmente citada, contestou a embargada ... ° 3 que o valor total de honorários de Advogado e Agente de Execução junto com os Embargos de ... ”, é infirmado pelo requerimento da própria junto aos autos em 14-06-2021 ( posteriormente ao ... -
Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022
I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...
... ão do prédio hipotecado para os efeitos em causa ... Regularmente citada, contestou a ... ° 3 que o valor total de honorários de Advogado e Agente de Execução junto com os Embargos de ... ”, é infirmado pelo requerimento da própria junto aos autos em 14-06-2021 ( posteriormente ao ... -
Acórdão nº 20/05 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2005
... em que o recorrente advogou inicialmente em causa própria e beneficiou posteriormente de apoio ... de Processo Civil, nomear o Ilustre Advogado Dr. B. para exercer o patrocínio do recorrente ...
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Acórdão nº 191/14.3TBPB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... de 15.2.2019, não subscrito por advogado; A omissão de pronúncia relativa à alínea c) ... Fevereiro de 2015, o recorrente J (…), em causa própria e na qualidade de advogado dos restantes ...
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Acórdão nº 689/15.6T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza de um “parecer”, se destine a esclarecer o julgador, logo, sujeito ao princípio geral da livre apreciação do tribunal nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, tem o valor informativo de qualquer perícia e deve ser respeitado dada a especial qualificação de quem o emite. (Sumário
... 1- Relatório: ... (…), advogado", com domicílio profissional na Av. (…), n.º (\xE2" ... causa própria, a presente acção de honorários sob a ... -
Acórdão nº 2476/10.9TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face...
... do Tribunal da Relação Coimbra I – A Causa 1 ... Em 17/07/2010[1], ... tão sui generis quanto a seguida pelo Advogado em causa própria ora Apelante (basta ler a ... -
Acórdão nº 08P2299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Quando o Magistrado recusado é do Ministério Público, o requerimento de recusa é dirigido ao superior hierárquico do Magistrado em causa e por aquele apreciado e definitivamente decidido, sem obediência a formalismo especial; porém, sendo visado o Procurador-Geral da República, a competência cabe à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (art.º 54.º, n.º 2, do CPP). II - Ora, sendo o
... actuou e continua a actuar como advogado em causa própria, estando em causa factos ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como a ... concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de ... avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes ... da APMD ou noutro local designado na própria convocatória. 6 - Quando a assembleia geral se ... no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de ...
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Acórdão nº 0415646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2005 (caso NULL)
O art. 62º do CPP, impondo a nomeação de defensor oficioso ao arguido sempre que a lei exija a sua assistência por defensor e aquele não tenha constituído mandatário, não é aplicável por analogia ao assistente.
... quanto à nomeação pelo Juiz, de advogado oficioso ao assistente que não tenha apoio ... recorrente poder intervir como advogado em causa própria ... Pensamos que este argumento não ... -
Acórdão nº 214/09 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2009
... (advogado), imputando-lhe a prática de diversos crimes de ... pelo arguido, mesmo se advogando em causa própria, são excessivas para a utilidade da ...
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Lei n.º 13/2023
... em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ... própria, o qual deve ser ... devidamente identificado ... ão comparece nem se faz representar por advogado, tomam-se ... em conta as declarações que ...
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Acórdão nº 686/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2005
... advogado signatário, convidado a «constituir advogado» ... causa" própria» -, «não juntou procuração a mandat\xC3" ...
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Acórdão nº 599/00 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2000
... veda ao recorrente poder-se constituir advogado em causa própria, a fim de defender-se a si ...
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Acórdão nº 50/00 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2000
... recorrente não o poder subscrever "como advogado em causa própria, pois, como consta dos autos, ...
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Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
A presunção legal de notificação no 3.º dia útil posterior ao envio da carta não pode deixar de funcionar quando se demonstra que nesse prazo foi efectuada uma tentativa (frustrada) de entrega no escritório do mandatário, e não se provou facto impeditivo de proceder à recepção.
... que questiona se «podemos condenar o Advogado por não ter recebido a carta a tempo e dado ... Está, pois, em causa a apreciação, pela conferência, da questão ... ção de terceiro, quer actue em causa própria, assume os ónus ou encargos inerentes ao ... -
Acórdão nº 139/11 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2011
... foi notificado para constituir advogado, nos termos das disposições conjugadas do ... razões pelas quais o admitiu a advogar em causa própria ... A constituição de advogado é ...