advogado em causa própria

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  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... de 1995, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicitada através dos Editais n.° 449/2000 e ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

    ... que têm de ser consideradas partes na causa. 83 - O despacho de 17-06-2011 violou o disposto ..... vem intervindo como Advogado, quer em causa própria quer patrocinando ...

  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... especial propostos contra a ORDEM DOS ADVOGADOS, que absolveu a Entidade demandada da instância, ...ção como advogado suspensa pela» própria Ré. Com efeito, v) o que aquela parte, ... anterior à da prolação da decisão em causa, é esta nula, ademais, por omissão de ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de Deontologia do ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...ós a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição para o cargo de bastonário é ...h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos conselhos da Ordem ...

  • Acórdão nº 2923/05.1TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012

    I – Em ação em que é obrigatória a constituição de advogado, tendo o réu, advogado em causa própria, constituído advogada na véspera da audiência de julgamento e tendo esta renunciado ao mandato após ser notificada do despacho de admissão de recurso por si interposto da sentença, vindo o réu, invocando a qualidade de advogado em causa própria, apresentar as respetivas alegações antes de se dar...

    ... 2. O A. alegou, em síntese, que o R., advogado, enquanto no exercício do mandato forense em ... a honra e consideração do ora A., causando-lhe danos patrimoniais e não patrimoniais. 3. O ... a qualidade de advogado em causa própria, apresentou nos autos as alegações do recurso ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ..., os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se ...ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ...

  • Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

    ..., por não se encontrar representado por advogado e não poder representar-se a si próprio nessa ... a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, veio reclamar para a Conferência, ...

  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... impugnante interveio na qualidade de advogado em causa própria, tendo indicado nos autos que o ...

  • Acórdão nº 00417/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. Na base do caso julgado, tal como da litispendência, está o fenómeno da repetição de uma causa. 2. As referidas excepções visam evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou e reproduzir uma decisão anterior (cfr.art°.497, n°.2, do C.P.C.) 3. Neste processo de oposição, o segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma...

    ... , no processo nº 26/94 em que o pedido a causa de pedir e os sujeitos eram os mesmos. Que não ... que o oponente é na presente oposição Advogado em causa própria, pelo que sob ele impedem ...

  • Acórdão nº 1509/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artº 53º do DL 84/84, de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61 da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, só os licenciados em direito com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia. II - Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que...

    ... como reveladora de actos próprios dos advogados, na medida em que interveio em causa própria, na ...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública,...

    ..., em termos abusivos e ilegais, que lhe causam graves e decisivos prejuízos; - O Autor ... excepção dilatória, arguindo a sua própria ilegitimidade, com fundamento em que não foram ... Com o devido respeito, o Autor, Advogado de profissão e litigante em causa própria, ...

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... apresentado, colocada em sede própria (Tribunais administrativos) (não se podendo ...ão da sua inscrição na Ordem dos Advogados, esse acto mantém-se em vigor para todos os ... que, em consequência não pode Advogar em causa própria] Nesta conformidade, indefere-se o ...

  • Acórdão n.º 338/2006/T, de 30 de Junho de 2006

    ... de ofendido, náo estar representado por advogado e náo poder litigar em causa própria e ...

  • Acórdão nº 428/14.9T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2016

    O advogado com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria e auto representar-se para intervir como assistente em processo penal.

  • Acórdão nº 1725/14.9TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-Ao pleitear em causa própria, na qualidade de assistente, normalmente o ofendido, o advogado não logra o distanciamento e objectividade necessárias ao desempenho processual exigível a quem seja representado por outro colega, embora também técnico de direito. Efectivamente, o assistente-advogado agirá naturalmente com a inerente paixão acerca do objecto do processo, retirando-lhe a pertinente...

    ...ízo, enquanto assistente, de António, advogado, com os demais sinais dos autos. Inconformado ... pedindo lhe seja permitido pleitear, em causa própria, enquanto assistente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 0656351 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...

    ..., encontrando-se inscrita na Ordem dos Advogados, sob o n°….P; - as Requeridas têm uma ... invocando que a Autora é Advogada em causa própria e que requereu a insolvência ...

  • Acórdão nº 004421 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1996

    I - O facto de a sentença do juiz ser proferida oralmente no seu gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência tivesse sido secreta e sem a publicidade devida e legal, sendo tal facto vulgar quando as salas de audiência são poucas e vários os juízes. II - Não tendo as razões apresentadas pelo Autor, sido postas à Relação, sendo questões novas, o...

    ... gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência ...

  • Acórdão nº 05A879 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2005

    I - O Advogado que litiga em causa própria e que não aceita a decisão judicial, ameaçando eternizar o processo, impedindo o trânsito em julgado com incidentes indubitavelmente anómalos, deve ser condenado como litigante de má fé.

    ..., para que seja perceptível o que está em causa. O autor, ora agravante, intentou a presente ...Advogados da situação processual vivida; - Mais uma vez ... um Senhor Advogado que litiga em causa própria e que, como correctamente se escreveu na decisão ...

  • Acórdão nº 00104915 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003

    I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido

  • Acórdão nº 039899 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1989

    Rejeitado um recurso interposto por um juiz, por este, em processo penal, se apresentar a alegar como advogado em causa própria (alegações não atendíveis), « óbvio que também não poderá, nessa mesma postura processual, reclamar por nulidades de tal decisão.

    ... penal, se apresentar a alegar como advogado em causa própria (alegações não atendíveis), ...

  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A notificação que das suas alegações de recurso ao recorrido não tem a virtualidade de dar início ao prazo para contra-alegar; destina-se apenas a dar conhecimento à parte contrária da prática desse acto. 2. Face ao disposto no n.º3 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo para contra-alegar conta-se a partir da notificação da secretaria do tribunal para esse...

    ...ção de estar representado em juízo por advogado, o que não é o caso dos Recorrentes, ora ... magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos ...

  • Acórdão nº ACTC00004243 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 1993

    Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario exercido por um advogado em causa propria.

  • Acórdão nº 0022253 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1998

    I - A natureza urgente do processo crime por abuso de liberdade de imprensa - que não corre em férias judiciais - não obsta a que se requeira suspensão do processo, mesmo depois de apresentada a contestação, para prova da verdade dos factos num outro processo crime já instaurado, acautelando-se, porém, a prescrição do procedimento criminal. II - O queixoso, advogado, quando pretenda intervir como

    ...II - O queixoso, advogado, quando pretenda intervir como assistente tem de ..., não podendo litigar como advogado em causaem causa própria...

  • Acórdão nº 039899 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1989

    Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.

    ... : Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados ...