advogado em causa própria

9453 resultados para advogado em causa própria

  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... de fundamentação de facto, porquanto o advogado em mira, exerci­tando um direito estatutário ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

    ... que têm de ser consideradas partes na causa ... 83 - O despacho de 17-06-2011 violou o ... vem intervindo como Advogado, quer em causa própria quer patrocinando ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais...

    ... ) que suspendeu a sua inscrição como advogado, por incompatibilidade com o exercício da ... ção como advogado suspensa pela» própria Ré. Com efeito, v) o que aquela parte, ... anterior à da prolação da decisão em causa, é esta nula, ademais, por omissão de ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... falta de constituição obrigatória de advogado, nos termos dos artigos 11°, n° 1, do Código ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1166/22.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – Numa ação executiva em que o exequente – advogado em causa própria – pretendia o pagamento coercivo de montante pecuniário, não constitui ofensa ilícita à sua dignidade, honra e consideração a alegação, nos embargos de executado, através de mandatário judicial, de que o exequente, ao assim acionar, agiu de forma “indigna”, por se basear numa “mera invenção...

    ... o contraditório quanto ao mérito da causa ... Após o que, cf. decisão de fl.s 59 a 67 ... , designadamente se o fez na qualidade de Advogado e mais relevante ainda – por ser a questão em ... que o autor actua como advogado em causa própria, pelo que assume, para além, da qualidade de ...
  • Acórdão nº 2923/05.1TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I – Em ação em que é obrigatória a constituição de advogado, tendo o réu, advogado em causa própria, constituído advogada na véspera da audiência de julgamento e tendo esta renunciado ao mandato após ser notificada do despacho de admissão de recurso por si interposto da sentença, vindo o réu, invocando a qualidade de advogado em causa própria, apresentar as respetivas alegações antes de se...

    ... 2. O A. alegou, em síntese, que o R., advogado, enquanto no exercício do mandato forense em ... o R., invocando a qualidade de advogado em causa própria, apresentou nos autos as alegações do ...
  • Acórdão nº 72/19.4T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    1- Tendo um advogado, atuando em causa própria, em sede de alegações orais finais feitas em plena audiência de julgamento, e dirigindo-se a outro advogado ali presente - pleiteando igualmente em causa própria –, proferido as seguintes expressões que “falsificava procurações”; que “era um parasita”; que “era um oportunista”; que “usava abusivamente...

    ... , advogado, instaurou (em 16/03/2019), contra a ré, A ... , ... de facto; c) Do julgamento do mérito da causa ... Pelo tribunal da 1ª. instância foram dados ... ré, advogados, pleiteando em causa própria, que decorria na sala de audiências do ...
  • Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

    ... , por não se encontrar representado por advogado e não poder representar-se a si próprio nessa ... a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, veio reclamar para a Conferência, ...
  • Acórdão nº 6032/19.8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria.

    ... J ... , advogado, com os demais sinais nos autos, em 06.02.2020 ... o recurso, o arguido, advogando em causa própria, dela interpôs recurso para este ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... impugnante interveio na qualidade de advogado em causa própria, tendo indicado nos autos que o ...
  • Acórdão nº 0118/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - Só é legalmente admissível a prática de actos processuais por telecópia expedida através de equipamentos que fazem parte da rede de serviço público nem das listas oficiais da Ordem dos Advogados ou da Câmara de Solicitadores - artº 2º, do DL n.º 28/92, de 27-02. II - Deve, assim, ser rejeitada a petição de recurso contencioso expedida de aparelho de telecópia particular, não inscrito...

    ... do seu Estatuto profissional advogar em causa própria, uma vez que dessa lista só constam ... É certo que, não sendo o recorrente advogado ou solicitador, lhe estava vedada a inclusão do ...
  • Acórdão nº 00417/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. Na base do caso julgado, tal como da litispendência, está o fenómeno da repetição de uma causa. 2. As referidas excepções visam evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou e reproduzir uma decisão anterior (cfr.art°.497, n°.2, do C.P.C.) 3. Neste processo de oposição, o segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma...

    ... , no processo nº 26/94 em que o pedido a causa" de pedir e os sujeitos eram os mesmos ... Que n\xC3" ... que o oponente é na presente oposição Advogado em causa própria, pelo que sob ele impedem ...
  • Acórdão nº 1509/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Nos termos do artº 53º do DL 84/84, de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61 da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, só os licenciados em direito com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia. II - Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que...

    ... advogados, na medida em que interveio em causa própria, na defesa dos seus interesses, ... que subscreveu apondo os dizeres "O advogado em causa própria "; 3 - Assim, actos próprios ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... casado com JJ e constituindo a fracção em causa nos autos a casa de morada de família do casal, ... excepção dilatória, arguindo a sua própria ilegitimidade, com fundamento em que não foram ... Com o devido respeito, o Autor, Advogado de profissão e litigante em causa própria, ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... apresentado, colocada em sede própria (Tribunais administrativos) (não se podendo ... que, em consequência não pode Advogar em causa própria] Nesta conformidade, indefere-se o ... de fundamentação de facto, porquanto o advogado em mira, exercitando um direito estatutário ...
  • Acórdão n.º 338/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    ... de ofendido, náo estar representado por advogado e náo poder litigar em causa própria e ...
  • Acórdão nº 004421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso None)

    I - O facto de a sentença do juiz ser proferida oralmente no seu gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência tivesse sido secreta e sem a publicidade devida e legal, sendo tal facto vulgar quando as salas de audiência são poucas e vários os juízes. II - Não tendo as razões apresentadas pelo Autor, sido postas à Relação, sendo questões novas, o...

    ... gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência ...
  • Acórdão nº 428/14.9T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    O advogado com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria e auto representar-se para intervir como assistente em processo penal.

  • Acórdão nº 1725/14.9TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-Ao pleitear em causa própria, na qualidade de assistente, normalmente o ofendido, o advogado não logra o distanciamento e objectividade necessárias ao desempenho processual exigível a quem seja representado por outro colega, embora também técnico de direito. Efectivamente, o assistente-advogado agirá naturalmente com a inerente paixão acerca do objecto do processo, retirando-lhe a pertinente...

    ... ízo, enquanto assistente, de António, advogado, com os demais sinais dos autos ... pedindo lhe seja permitido pleitear, em causa própria, enquanto assistente, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 0656351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...

    ... invocando que a Autora é Advogada em causa própria e que requereu a insolvência ... da Ordem dos Advogados, o qual diz que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que ...
  • Acórdão nº 004421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - O facto de a sentença do juiz ser proferida oralmente no seu gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência tivesse sido secreta e sem a publicidade devida e legal, sendo tal facto vulgar quando as salas de audiência são poucas e vários os juízes. II - Não tendo as razões apresentadas pelo Autor, sido postas à Relação, sendo questões novas, o...

    ... gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência ...
  • Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei.(cf. Artº 53º, nº1 do Estatuto da Ordem dos Advogados e artº 1º, nº 1º da Lei nº 49/2004, de 24.08). II - É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos,

    ... a petição inicial como "Economista, Advogado e Revisor Oficial de Contas" ... O Exmo ... legitimidade para advogar, desde logo em causa própria nos presentes autos ... Vêm agora os ...
  • Acórdão nº 05A879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - O Advogado que litiga em causa própria e que não aceita a decisão judicial, ameaçando eternizar o processo, impedindo o trânsito em julgado com incidentes indubitavelmente anómalos, deve ser condenado como litigante de má fé.

    ... , para que seja perceptível o que está em causa ... O autor, ora agravante, intentou a presente ... Em concreto, trata-se de um Senhor Advogado que litiga em causa própria e que, como ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... e ordena-se que o réu seja citado para a causa; d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da ... imóveis que não sejam a habitação própria permanente do executado, ou de estabelecimento ... ório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para suscitar ou discutir qualquer questão ...
  • Acórdão nº 00104915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...

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