advogado causa própria
11521 resultados para advogado causa própria
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Acórdão nº 208/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... ção de justiça de analisar, no ponto em causa, sobre se, em face das determinações de ... litiga como advogado ... litiga como advogado em causa própria ...
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Acórdão nº 471/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... do recorrente que passará a advogar em causa própria todas as ulteriores competentes ... STJ, de 01-03-01, veio o recorrente - advogado em causa própria - em 1 de Junho de 2001 (fls ...
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Acórdão nº 02A3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... B, advogado em causa prpria, como litigante de m f, na multa ...
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Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006
1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...
... estar em juízo representada pelo seu advogado, só que esta representação é limitada à ... ; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um ... de representante geral, cabia ao juiz da causa" a nomeação de um curador provisório (art.11ºn\xC2" ... -
Acórdão nº 3648/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
1. A omissão grave do dever de cooperação e o uso manifestamente reprovável dos meios processuais com o fim de protelar, sem fundamento sério, a data da prolação de decisão apreciando, de forma definitiva a pretensão regularmente deduzida, constitui conduta subsumível na previsão das alíneas c) e d) do n.º 2 do art.º 456º do CPC. 2. A condenação por litigância de má fé pode ser decretada...
... ários do recorrente, que não foi sempre advogado em causa própria ... 13 - Por fim, sem ... -
Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... daquele juízo equitativo na própria acção de indemnização é que, sem prejuízo ... Resulta igualmente dos depoimentos em causa que, no que à Força Aérea diz respeito, pese ... Advogado -terá sido dito por si que essa ligação entre ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... árias à salvaguarda do bem jurídico em causa, para o efeito apontando uma pena adequada à ... ça, com o intuito de por termo à sua própria vida; g. o instrumento com 28 cm de lâmina ... Tem vindo a ser advogado em diversos arestos deste Supremo Tribunal que a ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... devedora, não existindo, por isso, causa de pedir que possa estribar a instauração da ... , tal como se pode constatar, aliás da própria fundamentação da sentença, mais concretamente ... áveis conhecimentos jurídicos – advogado -, além de se estar a restringir, minorando-os, ... -
Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
... do dinheiro obtido nas transacções em causa, os produtos estupefacientes, aditar-lhes produto ... pais desta em virtude de um incêndio na própria casa, foram apreendidos, no quarto de dormir, os ... designadamente assegurando o pagamento a advogado e ocultando dinheiro que pertencesse àquele e ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... dos casos do n.º 1, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, ... advogado" para representar uma das partes ... 2 - Os honor\xC3" ... ério Público podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou de descendente ... Artigo ...
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Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994
... Artigo170.° [ ... ] A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de ... ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... designação dos sujeitos, do objecto e da causa (art. 502º) ... O que se pretendia com o ... da necessidade da redobrada atenção do advogado, sendo que, inúmeras vezes teria que colocar ao ... ão de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja ... -
Acórdão nº 279/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... Lisboa, em que, único denunciado, foi o advogado signatário em tempo constituído arguido; e, ... , encontra-se o advogado aqui Recorrente, em causa própria objectiva e subjectivamente qualificado ...
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Acórdão nº 159/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... uma exposição na qual invocava justa causa para a substituição da defensora que lhe fora ... do acórdão, pedir a nomeação de um advogado para contestar a sentença ... em virtude de a ... procedimentais que integram a mecânica própria dos recursos hão-de compatibilizar-se, ...
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Aviso n.º 6781/2019
... presente Regulamento impende sobre cada advogado relativamente ao qual se verifiquem as ... a pessoa singular não atue por conta própria; b) No caso de pessoas coletivas ou centros de ... obrigatório o cumprimento do dever em causa por parte do advogado. 7 - Findo o decurso do ...
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Acórdão nº 174/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... recorrente, que se apresenta a litigar em "causa própria", pode exercer o patrocínio judiciário ... causa própria, uma vez que afirma ser "advogado reconhecido". Mas não constituiu mandatário ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... contactar o Exequente, quer na sua própria pessoa, quer por intermédio do seu advogado, ... ção, sob o fundamento de que a garantia em causa se reconduz, não a uma fiança, mas sim a uma ... -
Parecer n.º 49/2003, de 14 de Julho de 2006
... prisional - Serviços prisionais - Advogado - Detido - Medida de segurança - Direito de ... já referiu (15), o preceito legal em causa náo deixa «de poder ter, no plano da sua ... vocaçáo para abarcar náo só a própria comunicaçáo entre o advogado e o seu ...
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Acórdão nº 199/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1999
... , no qual desde logo indicava qual o advogado que pretendia que fosse nomeado seu patrono e ... questão veio, na qualidade de advogado em causa própria, interpor recurso de agravo na parte do ...
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Acórdão nº 700/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2006
... para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento ... Recorrente, que se apresenta «advogando em causa própria», «não se mostra subscrito por ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...