advogado causa procuracao propria

1583 resultados para advogado causa procuracao propria

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... a quem o registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filiação. Nos demais ... - Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento escrito e ... das declarações das partes ou das próprias observações do funcionário, na presença ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...ós a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição para o cargo de bastonário é ...h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos conselhos da Ordem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... generalidade, dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, se limita a ...ínio é, por princípio, reservada aos advogados", opta-se por considerar o patrocínio pelo Minist\xC3"... da respectiva saúde, quando não da própria vida, tudo sem prejuízo do dever de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ..., os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se ...ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais ... anuais; h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da Ordem dos ... no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo ...
  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ...: A adquiriu x a S, mas quando S põe em causa a venda a A, porque quem podia vender x era C, A ... A.., sendo tal documento assinado pela própria A.. que se apresenta como sócia única da ... legal e passar procuração a advogado. De resto e de certo modo, a própria causa de ...
  • Acórdão nº 045922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000

    I - Sendo admitida a intervenção de advogado em "causa própria" na jurisdição administrativa, para tanto é necessário que o interessado que se apresenta como advogado, o seja de pleno direito, isto é, com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados. II - Na verdade, de acordo com o art.º 53° n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, só os advogados com inscrição em vigor...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... e na ação da “testemunha” o advogado" Dr. CC.                     \xC2"... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...própria prestação de serviços de advocacia em ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

    ... de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, os mencionados advogados foram suspensos do ...3233, e alegam estar em causa matéria de conhecimento oficioso. Juntam três ...Suscitando, assim, a nulidade da própria notificação. Mas não lhes assiste razão. De ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo da representação do Estado ... por desistência ou outra circunstância própria do autor. 2 - Para o efeito do disposto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela ... intermediários financeiros por conta própria (artigo 347.º). Introduz-se uma alteração ... do direito a fazer-se acompanhar por advogado...
  • Acórdão nº 190/03.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007

    I - O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade do defensor, dos seus demais clientes e, por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão. II - Tendo o autor marido, não obstante ser advogado de profissão, participado nas...

    ... de violação de segredo profissional de advogado, invocado pelos réus, mantendo-se, assim, todos ... outros réus nas negociações aqui em causa, ao autor. 15ª - São factos abrangidos pelo ... demais clientes e, por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão. Tendo em ...
  • Acórdão nº 0393/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    I - Só os advogados com a inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei. (cf. Art.° 53°, n°1 do Estatuto da Ordem dos Advogados e art.° 1º, n° 1º da Lei n° 49/2004, de 24.08). II - É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais...

    ... de ser obrigatoriamente subscrito por advogado e informando que o seu subscritor se encontrava ... pelo que não podia advogar, nem em causa própria. Tendo o recurso subido a este Supremo ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ... de processo comum, contra AA (1.º R.), advogado, e contra MAPFRE Seguros Gerais, S.A. (2.ª R.), ... 21.ª - O que estava em causa avaliar na conduta do 1.º R., mandatário da A., ... será, em primeira linha, identificar a própria perda de chance com consistência suficiente, em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ...advogado, para se constituir assistente em processo-crime, ... seja, se pode ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 686/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2005
    ...advogado signatário, convidado a «constituir advogado» ...causa" própria» -, «não juntou procuração a mandat\xC3"...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento...

    ... assinar e existir apenas no documento em causa, uma impressão digital aposta, esclarece-nos ... mitiga as dúvidas do autor pois que a própria notária que o redigiu não verificou qualquer ...Aliás… Advogado: Não tem dúvidas quanto a isso? Testemunha: Ó ...
  • Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei.(cf. Artº 53º, nº1 do Estatuto da Ordem dos Advogados e artº 1º, nº 1º da Lei nº 49/2004, de 24.08). II - É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais...

    ... a petição inicial como "Economista, Advogado e Revisor Oficial de Contas". O Exmo Magistrado ... legitimidade para advogar, desde logo em causa própria nos presentes autos. Vêm agora os ...
  • Acórdão nº 06P4545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do...

  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

    ... por V (…) & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., contra o Instituto dos Registos e ...-a nas custas do processado a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça no mínimo, não ... 2ª - Considerando que foi a própria Mandatária quem protestou juntar a procuração ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ... existentes nas sociedades filhas aqui em causa: a Ré BBB e a CCC; d)Se declare ilegal a ... o recurso a CTT's; (4) E/ou, porque as próprias" cláusulas dos CTT's, tanto as que definem as fun\xC3"... defensor nomeado pela Ordem dos Advogados se dignasse a aceitar o patrocínio dos pedidos ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

    ...e o seu Advogado. 9. Em Acórdão da Relação de Lisboa, de ...”, com sustento em que “está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua ... identidade da outorgante bem como a sua própria assinatura; f) O artº 90º nº 2 alínea c) do ...
  • Acórdão nº 1877/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

    ... junta aos autos procuração a favor de advogado signatário, não obstante as notificações para o efeito e ainda o valor da causa fixado. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: I. A ...24, foi ordenada a notificação da própria reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... Recorrente: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de Deontologia do ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... interveio na escritura de compra e venda em causa nos autos, por si e em representação da autora, ... imóvel à 2ª ré para sua habitação própria e permanente, tendo tal aquisição decorrido num ...advogado, que diz: “verifiquei a identidade da ...

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