advogado causa procuracao propria

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ...causa. 5 - A eleição para o cargo de ... h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam ...ários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... a ser eleito pelos membros do órgão em causa". Alterações Revogado pelo/a Artigo 4.\xC2"... relatório; h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos conselhos da Ordem ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da ...ício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja ...

  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ... x a S, mas quando S põe em causa a venda a A, porque quem podia ... tal documento assinado pela própria A.. que se apresenta como sócia ... e passar procuração a advogado. De resto e de certo modo, a ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... sentido foi subscrita por advogado sem os necessários poderes para o ...ção do aumento da renda em causa e da transição do contrato de ... 42. A própria Recorrente, na sua carta datada de ...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

    ... de Lisboa da Ordem dos Advogados, os mencionados advogados foram ...3233, e alegam estar em causa matéria de conhecimento oficioso. ..., assim, a nulidade da própria notificação. Mas não lhes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filiação. Nos ...ção tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente ...ções das partes ou das próprias observações do funcionário, na ...

  • Acórdão nº 113/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020

    ... própria Lei do Tribunal Constitucional (Lei ... sob pena de estar em causa a violação da Convenção Europeia ... Ex-Ministro, Advogado" e Político seu pai, bem como a liga\xC3"...

  • Acórdão nº 190/03.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2007

    I - O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade do defensor, dos seus demais clientes e, por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão. II - Tendo o autor marido, não obstante ser advogado de profissão, participado nas...

    ... de segredo profissional de advogado, invocado pelos réus, mantendo-se, ...éus nas negociações aqui em causa, ao autor. 15ª - São factos ... e, por via disso, da própria liberdade do exercício da ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ... na nomeação do instrutor em causa à luz dessa norma; C. Os únicos ... inscrição na Ordem dos Advogados" até ao próximo dia 31 de Março (2\xC2"... de Direito, bem como da própria Universidade (artigo 31.°, n." 1, ...

  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ...ão de saber se a testemunha em causa, Sr D…, podia ou não depôr como ...-se corroborados quer pela própria decisão final do processo ... podendo mandatar qualquer advogado para representar a sociedade em ...

  • Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras questões

    ... de vida em que se encontra por causa daqueles mesmos factos] e por ter ... de julgamento que, na sede própria, será objecto de apreciação, uma ... do referido advogado e demais entidades intervenientes em ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

    ..., se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em ... ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o ...

  • Acórdão nº 686/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2005

    ... expresso no facto de o advogado signatário, convidado a ...causa própria» -, «não juntou ...

  • Acórdão nº 1476/12.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...

    ..., também, qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da ...ém os limites impostos ao advogado no exercício da sua atividade ...ários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...

  • Acórdão nº 06P4545 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... nos autos, dado que, pela própria tramitação deste tipo de acções, ..., ab initio, por advogado constituído, conforme procuração ... impedimento, nem escusa, nem causa de cessação da representação ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Demonstrando-se a predominância económica e funcional da edificação sobre o solo, por afectação permanente a habitação, dum prédio misto com a área total de terreno de 1.790 m2, o prédio é urbano e a sua venda não confere o direito de preferência ao proprietário de terreno confinante. (Sumário do Relator)

    ... prejuízos (honorários de advogado e taxa de justiça) de € 2.519,70. ...puseram em causa a natureza rústica do prédio ...édio para sua habitação própria" e permanente (resposta positiva ao n\xC2"...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... operação de financiamento em causa [cfr. alínea d) do n.º 1 da Lei ... no passado dia 24 pela própria Instituição ao Banco de Portugal;- ... fui aconselhado por nenhum advogado. Maria Fernanda da Silva Machado; ...

  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

    ... & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., contra o Instituto dos ... custas do processado a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça no ...ª - Considerando que foi a própria Mandatária quem protestou juntar a ...

  • Acórdão nº 12003/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – O meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura

    ...ém daquela que resulte da própria demonstração da violação [ou do ... lhe teria sido enviado pelo advogado português Selustiano ... e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias ...

  • Acórdão nº 1877/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

    ... procuração a favor de advogado signatário, não obstante as ... o efeito e ainda o valor da causa fixado. CONCLUSÕES DAS ... ordenada a notificação da própria reclamante para, no prazo de 10 ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ...: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de ... jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença ..., não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo ...

  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... escritura de compra e venda em causa nos autos, por si e em ...ª ré para sua habitação própria e permanente, tendo tal aquisição ... particular feita por um advogado, que diz: “verifiquei a identidade ...