advogado causa procuracao propria

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... á à beira de atingir a maioridade), possa, por si própria, escolher o seu advogado.

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I - Estando em causa um recurso de deliberação do CSM o patrocínio judiciário do recorrido está regular, não carecendo de passar procuração a advogado ou licenciado em Direito, por estar já representado pelo seu Vice-Presidente, que é Conselheiro do STJ. II - Ante a disciplina própria constante do EMJ e a sua manifesta incompatibilidade com o princípio constante do art. 24.º, n.º 2, do CPA, é válida a deliberaçã

- Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

... ação em juízo ela assumira, não estando, pois, em causa, a violação do clima de confiança que o segredo profissional se destina a salvaguardar. VI – Acresce que o juiz não tem de impedir a violação do segredo profissional do advogado quando é a própria parte beneficiária desse segredo que implicitamente o dispensa, ao indica-lo como testemunha.

Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício da atividade, as partes deveriam ter sido...

... a procuração forense concedida por uma empresa a advogado que é sócio-gerente da mesma, do mesmo modo que é lícito ao advogado advogar em causa própria. 2. A exigência de menção da licença de utilização reporta-se ao contrato de arrendamento e a sua prova é ónus do senhorio, não do arrendatário. 3. No sub-arrendamento não há que fazer qualquer menção a tal licença de utilização na exacta medida em que aquela é ónus do senhorio e não do...

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... que interveio, enquanto parte, com os réus ou o advogado destes, tal não é sancionado pela proibição genérica da obrigação de guardar segredo profissional, quer por não se referirem a um acordo amigável inconclusivo, alcançado em sede contenciosa, quer porque aquele nunca foi, nem é o mandatário constituído pela autora mulher, quer, finalmente, porque não advoga em causa própria.

... do procedimento. Os vícios do procedimento e da própria deliberação são questões que devem ser autonomamente apreciadas e não sustentam adequadamente um juízo sobre a parcialidade do inspector pelo que a questão não deverá ser ponderada a não ser na base da invocada coincidência de identidade entre o inspector que realizou o inquérito (ao Tribunal) e o inspector instrutor do procedimento disciplinar. Neste aspecto, e como destaca o MP, «a...

... de 24.08). II – É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos, salvo os casos previstos na lei (art.° 5° da LPTA, aplicável ao caso). III - Tendo sido junta certidão emitida pela Ordem dos Advogados onde se atesta que o recorrente tem a sua inscrição suspensa, deverá o mesmo ser notificado para constituir advogado, sob pena de absolvição da autoridade recorrida da instância, nos termos dos

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... e, de tal modo que o procurador tenha uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... e, de tal modo que o procurador tenha uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... forense. Em ambas as situações, apenas ao advogado mandatário compete certificar-se, a si próprio, da identidade e dos poderes do mandante, não podendo terceiros exigir-lhe qualquer documento comprovativo da autoria da assinatura ou dos poderes do signatário. V. As formalidades previstas no artº 440º do CPC não se aplicam a documentos que servem para a demonstração do patrocínio judiciário, abarcando tal normativo apenas documentos...

... tácito que imputa ao Provedor de Justiça, como advogado em causa própria, não se verificando excepção legal que o permita, necessário é que o seja de pleno direito, isto é, que a sua inscrição na Ordem dos Advogados esteja válida e em vigor. IV - Tendo sido junta certidão emitida pela Ordem dos Advogados onde se atesta que o recorrente tem a sua inscrição suspensa, deverá o mesmo ser notificado para constituir advogado, sob pena de absolvição

... direito de escolha ou de concreta indicação do advogado que preste tal Assistência ; IX – tal normativo efectua uma clara distinção entre as situações em que a criança tem liberdade para escolher ou indicar a pessoa que lhe deva prestar Assistência para o auxiliar a exprimir as suas opiniões, bem como para representá-lo – as alíneas a) e c) -, daquela situação em que tem apenas o direito de pedir que lhe seja designado um advogado – a alínea...

... praticado nesse procedimento em seu nome por um advogado, não manifestando de qualquer modo a vontade de ser representada no mesmo procedimento pelo mesmo advogado.

«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

... ão. VI - A falta de mandato judicial por parte do advogado que propôs a acção (executiva) constitui uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, consoante resulta da alínea h) do art. 577 do CPC e do art. 578 do mesmo Código, dando lugar à absolvição da instância - nº 2 do art. 576 e nº 1-e) do art. 278 do CPC.