advogado causa procuracao propria

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ...causa. 5 - A eleição para o cargo de ... h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... a ser eleito pelos membros do órgão em causa". Alterações Revogado pelo/a Artigo 4.\xC2"... relatório; h) Promover, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos conselhos da Ordem ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam ...ários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever ...

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos ... h) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação dos conselhos da ...ício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ...: CCM Recorrido: Ordem dos Advogados Portugueses (órgão: Conselho de ... jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença ..., não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo ...

  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ... x a S, mas quando S põe em causa a venda a A, porque quem podia ... tal documento assinado pela própria A.. que se apresenta como sócia ... e passar procuração a advogado. De resto e de certo modo, a ...

  • Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

    ... o mandato dos seus advogados constituídos através da ... indispensável, julgando a causa conforme for de direito (n.º 4 do ... considerou faltar a própria recorrente e mandatários constantes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ..., dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, ... princípio, reservada aos advogados, opta-se por considerar o ... saúde, quando não da própria vida, tudo sem prejuízo do dever de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ção da “testemunha” o advogado Dr. CC. ..., que discutem entre eles a causa" e tiram, depois, a decisão.    \xC2"... 25° A arguida cessou a sua própria prestação de serviços de ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de ...ção, salvo se estiver em causa o exercício das atribuições da ... e) Proceder, por iniciativa própria" ou mediante solicitação de outros \xC3"...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...

    ... de Lisboa da Ordem dos Advogados, os mencionados advogados foram ...3233, e alegam estar em causa matéria de conhecimento oficioso. ..., assim, a nulidade da própria notificação. Mas não lhes ...

  • Acórdão nº 287/13.9T2AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No instituto da “perda de chance”, a indemnização justifica-se quando se conclua, não que a perda de uma determinada vantagem é consequência adequada do facto ilícito do agente (segundo o tradicional nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e o dano), mas desde que fossem verosímeis as probabilidades de obtenção dessa vantagem, num juízo de prognose póstuma, as quais se frustraram...

    ... processo comum contra C.., advogado, pedindo a respectiva condenação a ..., por ininteligibilidade da causa de pedir, e impugnou a pretensão do ... jurídico, quer as da própria categoria profissional, bem como de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ão de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os ...ória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo da ... ou outra circunstância própria do autor. 2 - Para o efeito do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filiação. Nos ...ção tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente ...ções das partes ou das próprias observações do funcionário, na ...

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... 12. E, dado que no prédio em causa já podem ser especificadas as ...ária substabeleceu no seu Advogado-estagiário, o Dr., L., que ... é justificada na própria audiência ou nos cinco dias ...

  • Acórdão nº 190/03.0TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2007

    I - O segredo profissional só existe quando alguém deva estar excluído do acesso ao conhecimento de um determinado facto, correspondendo a sua preservação ainda a uma exigência de protecção da privacidade do defensor, dos seus demais clientes e, por via disso, da própria liberdade do exercício da profissão. II - Tendo o autor marido, não obstante ser advogado de profissão, participado nas...

    ... de segredo profissional de advogado, invocado pelos réus, mantendo-se, ...éus nas negociações aqui em causa, ao autor. 15ª - São factos ... e, por via disso, da própria liberdade do exercício da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

    ..., se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em ... ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o ...

  • Acórdão nº 07826/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) O justo impedimento constitui causa impeditiva absoluta e inexorável, quer quanto à gravidade e intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio. 2) Do atestado médico apresentado não resulta para a ilustre advogada uma situação de impossibilidade absoluta, súbita, imprevisível e grave, a ponto de não lhe permitir substabelecer ou delegar em...

    ...De Direito. 2.2.1. Está em causa o despacho do relator que confirmou ... situação em que o autor, advogado em causa própria, apresentou ...

  • Acórdão nº 686/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2005

    ... expresso no facto de o advogado signatário, convidado a ...causa própria» -, «não juntou ...

  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à aproximação...

    ... empresários desportivos (advogados) que se não encontrem inscritos no ...: «a)– Não estando em causa a matéria de facto dada como ... a intervenção das próprias partes, não resultando provada ...

  • Acórdão nº 1646/15.8T8BRR.L1.4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas...

    ...; b) A acção em que esteja em causa o despedimento de membro de ... distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ... B -As avarias são próprias das máquinas, mesmo das novas. C ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... ação, não obteve ganho de causa, causando-lhe, como consequência ... o facto negligente do advogado” (Consº Hélder Roque, Ac.de ..., no fundo, para suscitar a própria intervenção dessa entidade que ...

  • Acórdão nº 06P4545 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do...

  • Acórdão nº 861/18.7T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no julgamento de uma contraordenação no Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, em caso de recurso, ao Tribunal da Relação está vedada a reapreciação da matéria de facto ( art.s 66º e 75º do RGCOC). 2. Se num processo de contraordenação o arguido constitui mandatário ainda na fase administrativa, é este notificado da decisão,...

    ... a contraordenação em causa, o que desde já se invoca. 6. ... c) Veja-se neste sentido, a própria Autoridade Policial não cumpriu o ...ória a constituição de advogado ou a nomeação de defensor, sem ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... 51, 52 (que não se põem em causa), e os factos 55, 56 e 61, que foram ..., a habitação propriamente dita continuou a ser utilizada pela ... então já representado por advogado que lhe foi nomeado[6] e não ...