advogado causa própria
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Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... outorgantes e assinatura do funcionário advogado que procedeu à suposta autenticação, ... º da Petição de Embargos de Executado em causa, com as alterações resultantes das respostas ... de que trata a disposição, é própria dos contratos bilaterais. Para que a excepção ... -
Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... outorgantes e assinatura do funcionário advogado que procedeu à suposta autenticação, ... º da Petição de Embargos de Executado em causa, com as alterações resultantes das respostas ... de que trata a disposição, é própria dos contratos bilaterais. Para que a excepção ... -
Acórdão nº 738/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
... incidente de suspeição não é a sede própria para ... dirimir discordâncias em matéria de ... «O arguido A. vem intervindo ... como Advogado, quer em causa própria quer patrocinando ...
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Acórdão nº 3298/16.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de
... referido como CPP), e que no texto em causa nos autos nunca se dirigiu à ofendida, ... F., arguido, era(é) advogado inscrito na respetiva ordem, com a cédula n.º ... , o arguido era advogado em causa própria, elaborando e subscrevendo peças processuais que ... -
Acórdão nº 00267/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção,
... 2º) – O que foi comunicado ao autor, advogado em causa própria, por ofício de 03-06-2013 – ... -
Acórdão nº 55/12.5 TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em...
... e também, pelo mesmo, na qualidade de advogado em causa própria (quando havia nos autos ... -
Acórdão nº 2865/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se traduz na necessidade do autor em recorrer a juízo para corrigir a lesão perpetrada ao seu direito tal como ele a configura e consubstancia uma excepção dilatória inominada. II- Não tem interesse em agir a autora que pretende a declaração de que certa factura foi emitida depois da reunião do legal representante da sociedade com...
... R ... , advogado em causa própria, com domicílio profissional na ... -
Acórdão nº 0440016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
O ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente pode assumir o seu próprio patrocínio.
... numa queixa apresentada por A ... , advogado, imputando a B ... , também advogado, ... , alegando que pretendia advogar em causa própria ... A Senhora Juiz de Instrução, por ... -
Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
Os atos processuais praticados pelos senhores advogados no período em que, por força da pena disciplinar de suspensão, os mesmos estavam impedidos de exercer a sua atividade de advogado, podem/devem ser tratados como uma situação de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, regulada no art. 48.º do CPC. Ou seja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício...
... juntaram cópia, foi comunicado que o advogado António se encontrava reformado desde ... 3233, e alegam estar em causa" matéria de conhecimento oficioso ... Juntam tr\xC3" ... Suscitando, assim, a nulidade da própria notificação ... Mas não lhes assiste razão ... -
Acórdão nº 219/22.3T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
I - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais; II - Da parte inicial do n.º 4 do artigo 496.º, conjugada com o artigo 494.º, ambos do Código Civil, resulta que o montante indemnizatório devido por danos não patrimoniais é fixado com base na equidade e que o julgador deverá atender, ao decidir tal quantificação com...
... Relatório (…), advogado, com domicílio profissional em ( ... ), intentou a ... causados, o que não vem posto em causa na apelação ... A título de indemnização ... que um advogado, atuando em causa própria, em sede de alegações orais finais feitas em ... -
Acórdão nº 219/22.3T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
I - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais; II - Da parte inicial do n.º 4 do artigo 496.º, conjugada com o artigo 494.º, ambos do Código Civil, resulta que o montante indemnizatório devido por danos não patrimoniais é fixado com base na equidade e que o julgador deverá atender, ao decidir tal quantificação com...
... 1. Relatório ... (…), advogado, com domicílio profissional em ( ... ), intentou a ... causados, o que não vem posto em causa na apelação ... A título de indemnização ... que um advogado, atuando em causa própria, em sede de alegações orais finais feitas em ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... - tualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação. 4 — Aos citados aplica -se o ... a finalidade de obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os ... 13.º Constituição obrigatória de advogado 1 — É obrigatória a constituição de ...
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Acórdão nº 243/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2013
... mandatário constituído, não pode, por causa que não lhe é imputável, analisar o texto da ... 7. Acresce ainda que a própria decisão de mérito, proferida pelo Tribunal de ... estado os recorrentes acompanhados por advogado no ato da sua leitura, tendo solicitado de ...
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Acórdão nº 3263/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I - Em face do disposto no artigo 30.º, n.º 3, do CPC, havendo dificuldade na determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade da relação jurídica controvertida tal como a configura...
... a condenação do primeiro Réu, advogado constituído, e solidariamente da 2º e 3º Ré ... XVII. A acção tinha como causa de pedir o incumprimento contratual e como pedido ... Pedindo o ressarcimento do que ela própria, e não a filha, despendeu com os honorários do ... -
Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci
... arrendatário referiu apenas que no mês em causa já havia procedido ao pagamento da respectiva ... identificado à Requerente.” Como a própria requerente reconhece, “Considerando que o ... , para o signatário, o Ilustre advogado está no gozo das suas merecidas férias ... -
Acórdão nº 517/06.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I. O pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de honorários e despesas é legalmente erigida como uma condição de prosseguimento da execução (n.º 2 do art.º 721.º do CPC, aplicável à presente execução por força do disposto no n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho). II. Perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente...
... título com trato sucessivo e estejam em causa prestações que se vençam posteriormente ... A recorrente estava representada por advogado ... O pagamento dos montantes em causa não ... própria parte ... E, atento o facto de a apelante estar ... -
Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas ... Art. 9.º Lei própria regulará os esquemas destinados à tutela dos ... assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, ...
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Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...
... factos essenciais para a boa decisão da causa ... 5ª – Como é consabido, na sua decisão ... , deve se ao facto da este ser também advogado em Matosinhos, com quem a participada mostrou ter ... do exequente, que é advogado em causa própria ... 55.º Desta feita, a participada violou ... -
Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...
... a invalidade destas, quando estiverem em causa declarações confessórias, mostra-se de acordo ... ou não de assistência por advogado das diligências de reconhecimento pessoal, ... Na idade própria a arguida frequentou o ensino público, na zona ... -
Regulamento n.º 87/2019
... 5 - Se a prática do ato em causa puder ser individual, esta incumbe ao primeiro ... 4 - O arguido pode defender-se em causa própria ou ser representado por solicitador ou advogado ...
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Acórdão nº 08/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - Na petição da ação ………. o ora Autor reiterou expressões sem ser em sede de reprodução ou citação das mesmas, pejorativas e difamatórias da Magistratura do MP e dos elementos a que se refere, integradoras da violação dos deveres de correção por terem sido ultrapassados os limites exigíveis da urbanidade e dignificação da magistratura do Ministério Público, que o mesmo integra.
... que a fundamentação que deu causa à aplicação da pena disciplinar, constante do ... - advogado em causa própria tal como na presente ação - ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... é obrigatória a constituição de advogado. 2 - Sem prejuízo da representação do Estado ... por desistência ou outra circunstância própria do autor. 2 - Para o efeito do disposto no ...
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Acórdão nº 1504/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. No âmbito de causa em que é obrigatória a constituição de mandatário, sem que venha invocada situação de justo impedimento, decorre do disposto nos artigos 24.º do CPTA (na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), e 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, a obrigatoriedade para a parte de apresentar as peças processuais por via eletrónica na plataforma...
... justiça e o restante aos honorários de advogado, quando ao abrigo dos n°s. 1 e 3 do art 11° do ... , disse ainda que, sendo advogado em causa própria, a lei o dispensava da transmissão ... -
Decisões Sumárias nº 262/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2011
... representação em processo penal, como advogado em causa própria, interpôs recurso para o ...
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Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja
... discriminativa de todas as diligências em causa, com a respectiva data e descrição, bem como o ... relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, ... , é exigida pelo direito para a própria substanciação do negócio em si. A segunda, ad ...