segurança social recurso hierárquico

3701 resultados para segurança social recurso hierárquico

  • Acórdão nº 048041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Os gestores de programas, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, têm o estatuto de encarregados de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/94, de 19 de Abril, que afaste o princípio da hierarquia, que é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa. II - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do Ministro (ou seu delegado) junto do

    ... despacho do Ministro do Trabalho e da Segurança Social n.º 11 386/2002, publicado no DR., II rie, de 21/5/2002, recurso para o Pleno desta Secção do acórdão da 3.ª ... de 17/7/01, que rejeitou o recurso hierárquico para ele interposto da decisão do Gestor do ...
  • Acórdão nº 13012/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - Sendo manifesta a ilegalidade do recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado da Segurança Social, tal circunstância determina a rejeição do presente recurso contencioso por o acto recorrido não produzir quaisquer efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica da recorrente. 2 - Nos termos do art. 34.º n.º1 al. b) e n.º2 do C.P.A:, a devolução do requerimento de recurso,...

    ... Administrativo Sul : MARIA ...interpõe recurso contencioso do despacho da Secretária de Estado da Segurança Social, de 10/10/03, " que negou provimento ao u recurso hierárquico" interposto em 9 de Abril de 2003 do acto de anula\xC3"...
  • Acórdão nº 00395/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000

    I - Não viola o princípio do contraditório, o despacho do relator que, sem prévia audição do M.P., recusa a aplicação do art. 15º da LPTA com fundamento na sua inconstitucionalidade, dado que, não sendo o M.P. parte no processo e não se estando perante uma questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, não são aplicáveis ao caso os arts. 3º, nº 3, do CP Civil e 54º, nº 2, da LPTA. II -...

    ... residente na Travessa em Braga, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho, de , do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que negou provimento ao recurso ..., a recorrente interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Solidariedade e Segurança ...
  • Acórdão nº 0475/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    I - A competência dos Directores dos Serviços Sub-Regionais dos Centros Regionais de Segurança Social para atribuir prestações dos regimes de segurança social, conferido pela alínea d) do artº 4º do Decreto Regulamentar nº 36/93, de 21.10, é própria separada . II - Assim, os actos praticados por eles praticados no exercício dessa competência não constituem a última palavra da Administração,

    ... beneficiário do Fundo Especial de Segurança Social dos Pensionistas de Banca e Casinos, põe recurso da sentença de fls. 49 e seg.s, proferida pelo ...-97, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto da Directora do Serviço ...
  • Acórdão nº 044012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - O Centro Regional de Segurança Social do Centro é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, em que impera a hierarquia dos serviços (v. Dec. Lei n. 260/93, de 23.7, e Dec. Regulamentar n. 35/93, de 21.10). II - O Director do Serviço Sub-Regional de Leiria, que integra aquele Centro, tem competência própria mas não exclusiva no domínio da atribuição das prestações...

  • Acórdão nº 040966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    Há lugar a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Solidariedade e Segurança Social da deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que aplicou a um funcionário uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão ( art.º 75°, n.º 8, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Dec. Lei n.º 24/84, de 16/1).

  • Acórdão nº 043862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - Aos directores dos serviços sub-regionais de Segurança Social não foi atribuída pelo D.L. 260/93 de 23 de Julho competência exclusiva para atribuir prestações dos regimes de Segurança Social. II - Aos Conselhos Directivos dos Centros Regionais de Segurança Social cabe a gestão dos regimes de segurança social atribuindo, processando e pagando prestações, pelo que cabendo aquele órgão a última...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... público, com simultâneo reforço da segurança do comércio jurídico. ... recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª ... comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ...) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"... e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer ...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... de actividade e a todos os níveis hierárquicos; b) A acesso a todos os tipos de orientação, ...ção de parto, por indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, tem ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ... modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ....º Adequação do regime geral de segurança social Sem prejuízo do disposto no artigo ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou que o coloquem em ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Adequação do regime geral de segurança social. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou que o coloquem em ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas. ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ... 215.º devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º ... de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o ...
  • Acórdão nº 047491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, vigorando neles o princípio da hierarquia (cfr. Decreto-Lei n.º 260/93, de 23/7 e Decreto Regulamentar n.º 35/93, de 21/10. II - Os Directores dos seus Serviços Sub-Regionais são detentores de competências próprias no domínio da atribuição das prestações dos regimes de...

    ... nos autos, interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso do despacho do Director de Serviços ... de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte de 7/4/98, proferido no ... obrigatoriedade de eventual recurso hierárquico não pode prejudicá-lo, sob pena de clara ...
  • Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    ... que intentou contra o Instituto da Segurança" Social IP, tendente, em síntese, à “impugnaç\xC3"... nomeadamente decisão de indeferimento de recurso hierárquico…”, relativo à “Reposição de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... desta decisão, a ré interpôs recurso de apelação, que a Relação, por maioria, ... se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no Acordo Colectivo de Trabalho ... acima indicadas sobre o conflito hierárquico de normas. Revertendo agora à questão posta, ...
  • Acórdão nº 01675/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    Está sujeito a recurso hierárquico necessário o acto do Chefe de Repartição do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de subsídio de desemprego.

    ... do Circulo do Porto que rejeitou o recurso interposto pelo recorrente do despacho proferido ... DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA. Nas suas alegações formulou ...ão constitucional de 1989, o recurso hierárquico passou a ter um carácter facultativo, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...ídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. ... recusa, o registo feito na sequência de recurso julgado procedente conserva a prioridade ... quando tenha sido interposto recurso hierárquico ou impugnação judicial ou enquanto o prazo para ... causa interesses de particular relevância social; c) Quando o acórdão da Relação esteja em ...
  • Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

    ..., contra a decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto relativamente à decisão ...ões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
    ... sustentável e da responsabilidade social das empresas. Neste contexto, assume particular ...éticos e adequadas condições de segurança", higiene e saúde no trabalho, incluindo a adopç\xC3"... impactes ambientais e a intensidade de recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos para um ...Artigo 16.º Recurso hierárquico O recurso hierárquico necessário das decisões ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos. 2 - Os serviços dotados de autonomia ... que se encontra pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste ...
  • Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a pretendida...

    ... Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa ... da Segurança Social, que indeferiu o recurso hierárquico apresentado pela representada do ...

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