segurança social recurso hierárquico

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3"... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ... de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se ... heterogéneo e de desigual valor hierárquico normativo. De tudo se encontra, resoluções do ... patrimoniais, ambientais e de natureza social, decorrentes dos incêndios urbanos e ...Tal deve-se largamente ao recurso à regulamenta- ção estrangeira e, por ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , com as tas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do ..., para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos ... pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização ...

  • Acórdão nº 13012/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - Sendo manifesta a ilegalidade do recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado da Segurança Social, tal circunstância determina a rejeição do presente recurso contencioso por o acto recorrido não produzir quaisquer efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica da recorrente. 2 - Nos termos do art. 34.º n.º1 al. b) e n.º2 do C.P.A:, a devolução do requerimento de recurso,...

    ... Administrativo Sul : MARIA ...interpõe recurso contencioso do despacho da Secretária de Estado da Segurança Social, de 10/10/03, " que negou provimento ao u recurso hierárquico" interposto em 9 de Abril de 2003 do acto de anula\xC3"...

  • Acórdão nº 00395/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000

    I - Não viola o princípio do contraditório, o despacho do relator que, sem prévia audição do M.P., recusa a aplicação do art. 15º da LPTA com fundamento na sua inconstitucionalidade, dado que, não sendo o M.P. parte no processo e não se estando perante uma questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, não são aplicáveis ao caso os arts. 3º, nº 3, do CP Civil e 54º, nº 2, da LPTA. II -...

    ... residente na Travessa em Braga, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho, de , do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que negou provimento ao recurso ..., a recorrente interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Solidariedade e Segurança ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ... modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação ...ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... de actividade e a todos os níveis hierárquicos; b) A acesso a todos os tipos de orientação, ..., por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas. ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ... 215.º devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º ... de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o ...

  • Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    ... que intentou contra o Instituto da Segurança" Social IP, tendente, em síntese, à “impugnaç\xC3"... nomeadamente decisão de indeferimento de recurso hierárquico…”, relativo à “Reposição de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...

  • Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

    ..., contra a decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto relativamente à decisão ...ões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o ...

  • Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a pretendida...

    ... Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa ... da Segurança Social, que indeferiu o recurso hierárquico apresentado pela representada do ...

  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    Nos termos do disposto no artº 26º-nº1 e 2 da Lei nº 34/2004, a decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e tal decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e 28º, e, havendo lugar a esta, só, em caso de manutenção da decisão de indeferimento, caberá ao Tribunal conhecer e...

    ... Judicial de Barcelos, veio interpor recurso de apelação da decisão proferida nos autos, em ... razões que constam do ofício da Segurança Social que antecede (e cujo teor deve ser dado ... não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação ...

  • Acórdão nº 04182/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a...

    ...nos autos a fls.2, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do rio de Estado da Segurança Social , datado de 04 de Janeiro de 2000, que eitou o recurso hierárquico por si interposto do despacho da Presidente da ...

  • Acórdão nº 238/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs. 66.º, n.º 2

    ...ÓRIO Patrícia …………… interpôs recurso do despacho-saneador proferido pelo TAF de ..., IP, (IDT), que indeferiu o recurso hierárquico facultativo interposto pela A. e Recorrente do ... conclusões: “1º “Um direito social, como um todo, comporta direitos positivos e ..., de 16 de Janeiro e a Leis de Bases da Segurança Social, o DL nº 176/2003, de 2/08, o direito ao ...

  • Acórdão nº 02650/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não argumentos apresentados no âmbito de cada questão, face ao disposto nos artigos 697º e 608º do Código de Processo Civil (de 2013). 2. O prazo para impugnação do indeferimento expresso, tendo havido recurso hierárquico deste indeferimento, é de 3 meses que se...

    ... Norte: MAFD veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal ... pela recorrente contra o Instituto da Segurança" Social, I.P., na qual aquela pede: a) a condenaç\xC3"... aguardar pela decisão do recurso hierárquico, que se encontrava em análise para depois ...

  • Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O DL 88/2012, de 11.04, que entrou em vigor aos 12.04.2012, procedeu à integração dos trabalhadores do Grupo D1, entre os quais do D…, SA, admitidos até 02.03.2009, no regime geral de segurança social quanto às eventualidades de doença, invalidez e morte. II - Os nºs 4 e 5 do art. 8º do DL 1-A/2011, de 03.01, não estão abrangidos pela remissão operada pelo art. 4º do DL 88/2012. III - Em...

    ... José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório ...ça que sejam da responsabilidade da Segurança Social; d) a indemnizar a autora a título de ...Visando o presente recurso quer a decisão de facto, quer a solução da ..., designadamente interpondo recurso hierárquico ou recurso contencioso da recusa, o que não ...

  • Acórdão nº 08726/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. A formulação do artº 59º nº 4 CPTA significa que o prazo da impugnação contenciosa retoma o seu curso com o primeiro dos eventos que ocorra; donde, se o decurso do prazo legal de decisão da impugnação graciosa se esgotar antes de a entidade administrativa competente proferir decisão, é aquele evento que determina o efeito preclusivo da suspensão da contagem do prazo de impugnação contenciosa e

    ...…………, Lda.” interpõe o presente recurso jurisdicional da sentença, proferida a fls. 191, que absolveu o Instituto da Segurança Social da instância de acção administrativa ...hierárquico" apresentado pela A. 2.\tA recorrente enuncia os v\xC3"...

  • Acórdão nº 688/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...

    ..., instaurada contra o Instituto da Segurança Social, IP, inconformada, veio interpor recurso ... ao meio de Impugnação Recurso Hierárquico. i) Acresce que esta forma de salvaguarda dos ...

  • Acórdão nº 04955/ de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    I - A aceitação do acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção administrativa especial que tem por objecto acto que executa acórdão anulatório não ocorre a aludida aceitação se esta se reporta não àquele acto mas a um anterior e se o vício que lhe é imputado é...

    ... contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, julgou procedente a excepção da ...ções, concluíram pela improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal ... Estado da Segurança Social, recurso hierárquico da aludida deliberação homologatória e, ...

  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ...intentou no TAF de Lisboa, por apenso ao recurso contencioso n.º 607/98, execução de sentença ... Directivo do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na qual ... 28.4.1995, que indeferiu o recurso hierárquico necessário que havia sido interposto, pelo ora ...

  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ... Presidência do Conselho Diretivo da Segurança Social, de 22.12.2014, que motivou da parte do ... começado por referir que se rejeitava o recurso" hierárquico anteriormente interposto, a verdade \xC3"...

  • Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    ... que intentou contra o Instituto da Segurança Social de Braga IP, tendente, em síntese, à ... do ISS IP, que negou provimento ao seu recurso hierárquico conexo com as suas Prestações de ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial. Artigo ...árquico; d) O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do ...ção graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação ...

  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990

    ... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... perante os respectivos superiores hierárquicos pelas infracções disciplinares que cometam. ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ...2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3"...