bens comuns do casal

3361 resultados para bens comuns do casal

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a ... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, observa ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... AA e BB, sendo aquele cabeça de casal, veio esta deduzir reclamação contra a o de bens. O cabeça de casal apresentou resposta a tal ...ência de divórcio à partilha de bens comuns, inexistindo bens comuns relacionados nos autos, ...
  • Acórdão nº 3671/12.1TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    É da competência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens comuns do casal

    ...ário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens comuns do casal ...
  • Acórdão nº 4206/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março, o processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial.

    ..., teve conhecimento de que havia outros bens comuns (nomeadamente ativos financeiros e ... fazendo parte dos bens comuns do dissolvido casal e de que nesses bens tem a autora a sua meação. ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o casamento ... de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal, o qual corre termos sob o n.º ...
  • Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... data do divórcio procedeu-se à partilha de bens. Verificou, porém, que o seu ex-marido sonegou ...ão de contas, o pedido de partilha de bens comuns do casal, estando-lhe, portanto, vedado alterar ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... por conveniente, de modo a evitar que os bens que venham a integrar a meação de C…, por ... 1 a 33) são adjudicados ao cabeça-de-casal B…, pelos valores constantes da dita relação ...comuns do casal, deve ser considerado interessado no ...
  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu cônjuge, ANTONIO ... incidente, nomeando-o desde já cabeça--de-casal, por ser o cônjuge mais velho, designando para a ... REQUERIDO NA SEQUÊNCIA DA PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL. *** III . FUNDAMENTAÇÃO A – ...
  • Acórdão nº 6/15.5GEACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Os bens comuns do casal têm, em relação a cada um dos cônjuges, a característica de alheios. II - Consequentemente, ao danificar elemento componente de um veículo automóvel, bem integrado no património comum do casal, qualquer um dos dois cônjuges comete o crime tipificado no artigo 212.º, n.º 1, do CP.

    ... dinheiro proveniente da economia comum do casal. 6. Com efeito, entre 1983 e 2012 o demandante ...ês filhos em comum e viveram com economias comuns, com contas bancárias comuns, fazendo o de bens para o casal com o dinheiro delas proveniente. ...
  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ...-se à apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de apreensão cuja cópia ...çam ao património conjunto do dissolvido casal, composto pelo insolvente, levando a cabo a ... da questão – apreensibilidade dos bens comuns ou da sua meação –, nada impedia que o juiz ...
  • Acórdão nº 6549-16.6T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    - Tendo sido apreendido para a massa insolvente o direito da insolvente à meação nos bens comuns do casal e não tendo sido requerida a separação de bens, não pode ser considerada a garantia hipotecária constituída sobre um imóvel que integre a meação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., considerando não terem sido apreendidos bens imóveis, mas sim a meação da insolvente nos ns comuns do casal, decidiu da seguinte forma: A)– Julgo ...
  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do insolvente...

    ...ção do insolvente em cada um dos concretos bens" imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente \xC3"é casado. Porém, estando em causa bens comuns do casal, a meação do insolvente não incide ...
  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ... alega temer a dissipação ou ocultação de bens comuns existentes em Portugal, designadamente ... que estas não pertencem ao requerido ou ao casal deste e da requerente, pois o respectivo direito ...
  • Acórdão nº 2867/14.6T8LOU-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    O inventário para separação de bens, requerido ao abrigo do disposto no art.º 740.º, n.º 2, do CPC, na sequência de penhora de bens comuns do casal, está sujeito ao regime do art.º 81.º do RJPI, sendo da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... inventário para separação da meação dos bens do casal que foi constituído por si e pelo seu ... de execução onde foram penhorados bens comuns do casal; II- A aparente contradição entre o ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ... no caso de penhora-requerer a separação de bens. II- Também por esse motivo não cabe no ... conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do casal para garantia de pagamento de crédito ...
  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida...

    ...ônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ...comuns feita por ambos os cônjuges, conferir-se-á ...Isto porque tratando-se de bens comuns do casal (constituído pelo R. BB e CC) e sendo somente ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ... civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ser ... corrido inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na conferência de ...Porém, as dívidas comuns do casal continuaram a vencer-se após a cessação das ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer

    ... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... e que a verba n.º 1 é bem comum do casal, requerendo que o Administrador da Insolvência ... Civil reporta-se à penhora de bens comuns em execução movida apenas contra um dos ...
  • Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido. II - O Direito à indemnização que o Requerido tem contra uma Companhia de Seguros respeitante a danos morais e patrimoniais, emergentes de acidente de viação

    ... de acção de divórcio, o arrolamento dos bens comuns do casal, contra o seu marido, B…, ...
  • Acórdão nº 3381/13.2TBMTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – A nulidade do contrato de mediação mobiliária prevista no artº 19º, nº 8, do Dec.Lei nº 211, de 2004, de 20.08, porque não invocável pela empresa de mediação é uma nulidade atípica, invocável pelo outro contraente, não sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal. II - O contrato de mediação imobiliária é distinto do contrato de compra e venda do imóvel subjacente àquele. III - O contrato

    ... do imóvel que é património comum do casal, impõe-se também a intervenção da Ré na ... de qualquer dos cônjuges relativamente aos bens comuns do casal – artº 1678º, nº 3, do CC. ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal dissolvido por...

    ...bens comuns a dividir, não significa a ...ção das participações sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto ...
  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ... nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção ...ção da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos arts. ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ..., entre outras coisas, que: - não existem bens comuns a partilhar; - o R. renunciava à ... da Ré e o nascimento do segundo filho do casal em Novembro de 2006; - em Março de 2006, depois ...
  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ... em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por ...édio ser considerado como bem comum do (ex) casal, e o mesmo está em contradição com o Acórdão ... separação de bens não pode haver bens comuns do casal, mas pode haver bens que pertençam a ...