Acordo Pautal
280 resultados para Acordo Pautal
-
Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... da República Checa e da República da Áustria relativa ao seu acordo bilateral respeitante à Central Nuclear de Temelin ... C. Declarações ... taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais dos ...
-
Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.
... de tributação bastantes - base tributável, taxa e código pautal - para efeitos de cálculo da dívida, sendo que o facto tributário ... ção - montante em que a entidade recorrida não esteve sempre de acordo consigo própria) ... De resto, da matéria de facto que se deixou ... -
Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
... ção indicadas no n.º 4 do artigo 4.º 7 - As taxas e o regime pautal a que estarão sujeitas as mercadorias abrangidas pelo número anterior ... não estiver previsto no presente regulamento será resolvido de acordo ...
-
Lei n.º 46/86
... ote clasificados na, posiedo pautal 17.02, Y, II, de ... Pasta dos Dieitos de Importacio é extensive! A gl ...
-
Decreto-Lei n.º 9/87, de 07 de Janeiro de 1987
... de substituição deverão classificar-se pela mesma subposição pautal, ser da mesma qualidade comercial e possuir as mesmas características ... 4 - Podem, todavia, de acordo com o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Directiva do ...
-
Despacho Normativo N.º 2/1991 de 8 de Janeiro
... -classificação pautal, nomenclatura combinada, ... análise prática de documentos da ... pela Secretaria Regional da Economia, serão classificadas de acordo com uma tabela de zero a vinte valores, por um júri com a seguinte ...
-
Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro de 1985
... Acresce que os compromissos assumidos neste domínio no acordo com a Comunidade Económica Europeia se traduzem num regime de controle ... , devendo referir-se que o estabelecimento deste novo regime pautal se fará sem prejuízo da adopção de uma política correcta de ...
-
Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
... /87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum; Tendo em conta o disposto no ... ção à Comunidade continuam a ser progressivamente suprimidos de acordo com os calendários do Acto de Adesão ou eliminados, em certos casos, ...
-
Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de acordo com o Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, obriga a ... /90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, que irá vigorar em 1991, ...
-
Decreto-Lei n.º 555/75, de 01 de Outubro de 1975
... ser: a) Introduzidas as mercadorias classificadas pelo novo artigo pautal 59.17.11; b) Alterados os n.os 59.17.14 e 59.17.16, respectivamente, para ... como novo direito de base, para efeito do disposto no artigo 5 do Acordo celebrado com a CEE ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - ...
-
Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro de 1978
... os demais elementos necessários para a respectiva classificação pautal, que serão conferidos pela verificação aduaneira ... 2 - Com base ... não estiver previsto no presente regulamento será resolvido de acordo ...
-
Decreto-Lei n.º 109/79, de 03 de Maio de 1979
... o regime previsto no artigo 6.º do Protocolo Adicional ao Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, no parágrafo 6.º Ter ... e para alguns dos mesmos produtos, o actual nível de protecção pautal; Considerando que aos Estados Membros da CEE e da AECL não pode ser ...
-
Portaria n.º 938-A/87, de 14 de Dezembro de 1987
... -se então utilizado para referenciar as mercadorias o seu código pautal constante da Nomenclatura Estatística das Mercadorias do Comércio ... reorganização da correspondência entre mercadorias e grupos, de acordo com a nova codificaçãopautal ... Nestes termos: Manda o Governo da ...
-
Acórdão nº 0264/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007
Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.
... das restituições à exportação prende-se com a classificação pautal das mercadorias ... 10O código pautal e o código da exportação são ... , por um lado, e aos tributários, por outro, é separada de acordo com a respectiva especialização, cabendo a estes últimos, para o que ... -
Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... O pessoal dirigente é provido e exerce as competências de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro ... Artigo 4.º ... b) Pauta aduaneira comum e classificação pautal; ... c) Quotas, contingentes e certificados de importação; ... d) ...
-
Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... funcionamento dos diversos departamentos e sectores portuários, de acordo com a lei e as condiçóes particulares ou específicas que o determinem ... e destino e datas de embarque; d) Classificaçóes pelo código pautal do sistema harmonizado de designaçóes e classificaçóes das cargas ...
-
Acórdão nº 06465/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... os óleos minera» abrangidos pelo Código Pautal 27 07 50, conforme referido no n° l do art°. 2° do mesmo diploma ... Assim se procederá de acordo com a Lei e se fará JUSTIÇA ... 2. Em contra-alegações, veio o ...
-
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ção das respectivas medidas de aplicação; b) Para o efeito, de acordo com as regras previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 35.º (ex-artigo ... Ultramarinos à Comunidade: - O Protocolo Relativo ao Contingente Pautal para as Importações de Bananas (ex 08.01 da Nomenclatura de Bruxelas); - ...
-
Acórdão nº 0773/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
O facto da matéria relativa à origem das mercadorias dever ser apreciada pelo Conselho Técnico-Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no DL n.º281/91, de 9 de Agosto, em nada colide com a utilidade da lide, antes tem a ver com a legalidade do próprio acto de liquidação, contendendo com a eventual procedência da impugnação judicial deduzida.
... Lei nº 281/91, de 9 de Agosto, o apuramento da classificação pautal, origem ou valor das mercadorias compete ao Conselho Técnico Aduaneiro, o ... dever ser apreciada pelo Conselho Técnico Aduaneiro, de acordo com o processo previsto no já aludido DL n.º 281/81, em nada colide com ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário ou se o período experimental tiver já durado mais ... e a aplicação das disposições aduaneiras, faz a classificação pautal das mercadorias, apresentando as respectivas declarações aduaneiras ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário ou se o período experimental tiver já durado mais ... e a aplicação das disposições aduaneiras, faz a classificação pautal das mercadorias, apresentando as respectivas declarações aduaneiras ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... acordo com as instruções fornecidas pelos organismos oficiais; ... d) ... /87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (**): Código NC Designação ...
-
Acórdão nº 0908/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...
... 72 ... 3ª O prazo concedido na referida Autorização está de acordo com o solicitado no nº 3 do pedido que a requereu (a fls. 73) e obedece ... : - O que se discute nos presentes autos é a classificação pautal da pharmamedia; - para dirimir este litígio havia uma via segura, que era ... -
Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
... acordo com as instruções fornecidas pelos organismos oficiais; d) Garantir o ... /87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum: (ver tabela no documento ...
-
Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... acordo com as instruções fornecidas pelos organismos oficiais; d) Garantir o ... n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (ver nota **): (ver tabela no ...