juros injunção

2840 resultados para juros injunção

  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... Invocavam a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de cinco anos, a contar da data em que foram ... tomado conhecimento da citação efectuada no procedimento de injunção onde foi produzido o título – já que tal citação foi enviada para ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, admissível como título ...  Consideram-se abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 703º ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
    ... nele compreendidos - qualquer que seja a sua natureza - os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, sendo, deste modo, ... 2. A execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório da quantia pedida no requerimento de ...
  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... injunção à qual foi aposta fórmula executória, contra M (…), J (…) e M (…) ... -----------------------------------------------   € 11.480,91 JUROS VENCIDOS ATÉ 25.11.2013 -------------------€1.438,67 IMPOSTO DE SELO À ...
  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

    ... A exequente apresentou como título executivo injunção munida de fórmula executória ... No requerimento executivo a exequente ... seguinte forma: “€ 2.802,49 (valor da Injunção) + € 184,72 (juros de mora calculados à taxa contratual de 23,568% desde a data de entrada ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... Não se aplica, porém, às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuados ... credor a obtenção desse título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida ... Esta possibilidade justifica ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I – Iniciado o processo com requerimento de injunção, no qual não foi formulado o pedido de condenação da requerida em juros de mora vincendos, mas tão só nos juros de mora vencidos, o tribunal pode condenar a Ré em juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento e juros de mora vincendos. II – A fundamentação de direito da sentença pode bastar-se com a menção dos...

    ... requerimento de injunção contra “B” Lda, pedindo que esta fosse notificada para pagar à ... ,60 de capital, € 96,00 de taxa de justiça paga e € 553,49 de juros de mora, à taxa de 10,830%, vencidos entre 27.7.2007 e a data de entrada ...
  • Acórdão nº 205/06.0TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...

    ... , em formulário do Ministério da Justiça, procedimento de injunção contra “B” Construções Lda ... , nos termos do Decreto-Lei 269/98, ... € 245.477,38, sendo € 151.007,34, de capital, e € 93.624,54, de juros de mora, à taxa de 12%, entre 2/03/2002 e a data da entrada em juízo da ...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...

    ... O requerente apresentou contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes a pagarem-lhe 6.158,67 euros, assim ... em que este se encontrava à data da locação; iii) 161,94 de juros de mora; iv) 102 euros de taxa de justiça paga pela apresentação do ...
  • Acórdão nº 10740/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
    ... (sendo o capital correspondente à quantia de 5.876,67€), bem como juros vencidos e vincendos até integral pagamento ... A A. instaurou processo de injunção em impresso próprio, do qual resulta a alegação, em síntese, de que a ...
  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
    ... ça: A sociedade Empresa-A apresentou na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento previsto no arts. 8º e segs. do Dec-Lei nº ... ou serviços, dívida essa que diz ser de € 3.175,46, acrescida de juros de mora vencidos desde 18/04/2000, no montante de € 546,11, e de € ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
    ... injunção para obter a condenação desta a pagar-lhe o valor total de € ... ,18 (sete mil e sessenta e um euros e dezoito cêntimos) acrescem: a) Juros de mora calculados à taxa legal de 4,00 %, no valor de € 2483,18 (dois ...
  • Acórdão nº 1878/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
    ... ), Lisboa, onde esta havia apresentado como título executivo a injunção anteriormente movida àquela, com aposição de fórmula executória pelo ... à Exequente tal factura, donde não serem também devidos os juros de mora descritos no requerimento injuntivo; invocou ainda, e como segundo ...
  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

    ... , instaurou contra Esplanada do Facho Bar Lda,  procedimento de injunção, fazendo-o em 21/7/2014, assinalando estar em causa obrigação emergente ... de € 7.315,77 de capital, acrescida de € 6.574,48 a título de juros de mora e de € 153,00 relativos ao montante de taxa de justiça paga ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... instaurou a presente acção declarativa com processo de injunção contra L ... Unipessoal, Lda, C ... e M ... , pedindo a respectiva ... até a data da entrada em juízo da presente injunção correram juros entre 08-11-2014 e 23-12-2014 (103,87 € (46 dias a 7,15%)) ... A ...
  • Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... ência de interpelação para pagamento, bem como a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos nos termos do preceituado no artigo 310, ... 311, nº1 e 309, do CC e que a propositura e concretização da injunção, deve ser equiparada à notificação judicial da intenção do credor de ...
  • Acórdão nº 105/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
    ... Á…… ... A……., SA, apresentou um requerimento de injunção contra o Município de Vila Real de Santo António, pedindo o pagamento da ... juros moratórios vencidos e vincendos ... Por ter sido apresentada oposição ...
  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

    ... , Comunicações, S.A., apresentou contra Erli, requerimento de injunção, fazendo-o em 28/6/2013, assinalando estar em causa obrigação emergente ... da quantia de € 6.539,06, sendo de capital, € 5.418,89, de juros de mora, € 917,17, e de, “outras quantias”, € 50,00 ...  Alegou ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ... A [ Luís ... ] , propôs providência de injunção, relativamente a obrigação que disse ser proveniente de transacção ... termos do art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio e de juros de mora vencidos, no valor de 27,00€, e vincendos, até integral e ...
  • Acórdão nº 58796/22.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... Limited”, com os sinais dos autos, intentou procedimento de injunção, junto do Balcão Nacional de Injunções, que, por via de oposição, foi ... juros de mora e € 153,00 de taxa de justiça paga ... Para tanto, alegou ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...

    ... Alega também a prescrição dos juros para além dos últimos 5 anos ... Finalmente, alega que a sanção ... ão do Executado sendo certo que a força executiva conferida à injunção apenas foi notificada ao exequente, na pessoa do advogado signatário, em ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... – um título executivo | _ | _ | 16 Anexo D – Liquidação de Juros de diversas naturezas | _ | _ | 17 Anexo E – Discriminação de ... TÍTULO EXECUTIVO 2 Decisão judicial condenatória 3 Injunção 4 Título executivo europeu 5 Decisão condenatória de julgado de ...
  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

    ... instaurou a presente acção executiva, com fundamento em injunção à qual foi aposta fórmula executória (não se trata de obrigação ... também ao seu pedido a condenação do executado no pagamento dos juros, à taxa legal comercial, sobre o capital de € 2.170,78, desde a data da ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 1069.º [ ... ] 1 - ... 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte redação: «Artigo 15.º-T Injunção em matéria de arrendamento 1 - A injunção em matéria de arrendamento ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... da mora no respectivo cumprimento, de capital, € 18.100.004,40; de juros remuneratórios líquidos, € 2.843.818,30; de juros de mora vencidos, à ... ” A lei alanceia e sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se ...

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