Acordo Pautal
280 resultados para Acordo Pautal
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os ... 1702 da Nomenclatura Combinada, até ao limite de um contingente pautal anual de 1000 toneladas. 3 -- Na data da entrada em vigor do presente ...
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Despacho n.º 10332/2022
... mento Administrativo e de acordo com o ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria ... pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado; ... e) Assegurar a gestão corrente da caução global para ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ão e as adaptações dos tratados dela decorrentes objecto de um acordo entre os Estados membros, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ... , se após esta data e antes da adesão for aplicada uma redução pautal, o direito assim reduzido será considerado direito de base ... 4 - A ...
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Despacho n.º 9653/2022
... renciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado; ... N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 112 ... Diário da ... e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas aplicações; ...
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Despacho n.º 6870/2020
... dos regimes pautais preferenciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado;d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentação ... dos sistemas aduaneiros antifraude comunitário e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas aplicações;j) ...
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Despacho n.º 10260/2022
... renciais e dos que conferem um tratamento pautal diferenciado; ... e) Assegurar a contabilização de receitas e tesouraria ... e nacional, de acordo com as normas estabelecidas para cada uma das respetivas aplicações; ...
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Lei n.º 56/2019
... Decreto-Lei n.º 131/84 , de 30 de abril, que altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo ... particular, a organização comum do respetivo mercado se efetue de acordo ...
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Acórdão nº 0279/01.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não tendo resultado cabalmente demonstrado que existiu conduta intencional, por parte do recorrido, no que se refere à incorrecção no preenchimento das declarações alfandegárias relativas à mercadoria para exportação, cabe concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos de facto ao impor a reposição das importâncias pagas.
... ter “…decidido exclusivamente com base na classificação pautal mas antes atendendo à realidade dos factos…”, não existe erro nos ... 49. A título preliminar, há que recordar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma irregularidade é ... -
Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para...
... II do Contingente Pautal de carne de bovino congelada do código 0202, para o período de 1 de ... Assim sendo, de acordo com o disposto no n.° 5, do art. 9.° do Regulamento (CE) n.° 780/2003, ... -
Despacho n.º 8451/2022
... qualidade, gestão de projetos e respetivo reporting de controlo de acordo com a ... metodologia em vigor ... 3.3 — Sistemas Aduaneiros ... A ... f) Manter a informação do Sistema Integrado de Gestão Pautal; ... g) Assegurar a gestão dos contingentes pautais comunitários; ... h) ...
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Acórdão nº 01819/20.1BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I – No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial solicitada pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova
... e mástique betuminoso) e à correspondente classificação pautal não decorre da cultura geral e da experiência comum ... 9.º Está-se ... admitisse, deveria ter explicado a motivação de tal decisão, de acordo com o imposto pelos artigos 13.º do CPPT, 99.º da LGT e 476.º, n.º 1 ... -
Despacho n.º 10105/2022
... Administrativo, e ainda de acordo com o ponto i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria ... renciais e dos que conferem um tratamento pautal" diferenciado; ... d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento; ff) O Decreto-Lei n.º ... ) O Decreto-Lei n.º 83/84 , de 14 de março, que retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... forças armadas nacionais; d) A serem consumidos no âmbito de um acordo concluído com países terceiros ou com organismos internacionais, desde ... ção em vigor; b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209; c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... 18ª O Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras ... às autoridades aduaneiras de listas de preços mínimos por código pautal dos têxteis e do calçado, nunca publicitados ou sujeitos a qualquer ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... com munição de projétil único ou múltiplo, arco ou besta, de acordo" com a disciplina de tiro; ... e) «Casa-forte ou fortificada» a construç\xC3" ... pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições ...
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Lei n.º 50/2019
... com munição de projétil único ou múltiplo, arco ou besta, de acordo com a disciplina de tiro; e) ... f) ... g) ... h) ... i) 'Bens militares' ... originários de países terceiros, indicando a classificação pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições ...
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Despacho n.º 1129/2021
... ) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem; i) Aprovar as instruções técnico-normativas; j) Decidir a ... por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho e com o ...
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Despacho n.º 801/2018
... ) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem; j) Aprovar as instruções técnico-normativas; k) Decidir a ... por Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 143/86 e 185/86, de 16 de junho e de ...
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Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... ão da ação inspetiva; 20.º Acresce que, admitindo-se que de acordo com o entendimento desse Ilustre Tribunal não constam do processo todos ... ção, retenção na fonte, pagamentos por conta e classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias, destaque-se que o procedimento ... -
Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... (OMC) de que um regulamento anti-dumping não é conforme com o acordo anti-dumping não afeta, por si só, a validade desse regulamento ... l) ... ção, com exceção da do produto" (isto é, mudança de posição pautal (NC) entre os materiais utilizados e o produto final) ... Por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade ... As per- centagens de redução pautal estabelecidas no quadro infra são aplicáveis tanto às tarifas ...
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Acórdão nº 026416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - Pretendendo obter a fundamentação do acto tributário, o interessado deve pedir certidão dessa fundamentação, nos termos do art. 22º do CPT. II - Não tendo sido passada tal certidão no prazo legal, o requerente pode lançar mão do pedido de intimação para passagem de uma certidão, nos termos e com as consequências previstas nos artºs. 82º a 85º da LPTA. III - Não lançando mão dessa...
... do Apenso 3, o certificado de origem não se encontra preenchido de acordo com as normas estipuladas pelos acordos preferenciais entre a Comunidade e ... preferenciais) apresentada não confere à mercadoria o benefício pautal do regime ACP, pelo que deveriam ser cobradas as imposições aduaneiras ... -
Despacho n.º 13101/2022
... ) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem; ... i) Aprovar as instruções técnico-normativas; ... j) ... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e com o ...
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Despacho n.º 8453/2022
... ) Decidir sobre a emissão de informações vinculativas em matéria pautal e de origem; ... i) Aprovar as instruções técnico-normativas; ... j) ... Portugal, ou seu pessoal, ou quaisquer outras entidades, de acordo com o disposto no Decreto-Lei ... n.º 143/86, de 16 de junho e com o ...