Acordo Pautal
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... da República n.º 54-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os ... das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1650 t, expresso em peso por carcaça ... 3 - A partir da data ...
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Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
... õe dos seguintes serviços: a) Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal, que exerce as competências constantes das alíneas a) a f) do n.º 2 do ... pela Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto, executa, de acordo com o que lhe for determinado pelo director-geral, trabalhos de ...
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Decreto-Lei n.º 403/84, de 31 de Dezembro de 1984
... , quanto possível, o processo comunitário de reunir no novo texto pautal as alterações que ao longo do ano se julguem necessárias e não ... abrangidas, quer pelas concessões pautais negociadas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), quer pelas que resultam ...
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Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
... Acresce que os compromissos assumidos neste domínio no acordo com a Comunidade Económica Europeia se traduzem num regime de controle ... , devendo referir-se que o estabelecimento deste novo regime pautal se fará sem prejuízo da adopção de uma política correcta de ...
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Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
... que se apresentem a despacho, lhes caiba classificação por artigo pautal diferente daquele em que seriam classificados se continuassem na plenitude ... 2 - Quando os cinco árbitros não cheguem a acordo na determinação da percentagem da redução dos direitos, um sexto ...
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Decreto-Lei n.º 82/2007, de 29 de Março de 2007
... e os demais impostos indirectos que lhe estáo cometidos, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e nos termos do disposto na ... ao seu desalfandegamento relacionadas com a classificaçáo pautal, origem ou valor das mercadorias ... 5 - Aos vogais aduaneiros ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... da República n.º 25-A/2002 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a ... sensíveis e o grau de assimetria no calendário de desmantelamento pautal, assegurando, todavia, a conformidade com as normas da OMC em vigor nessa ...
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Decreto-Lei n.º 187-B/80, de 14 de Junho de 1980
... Considerando o disposto no artigo 2.º do Protocolo Complementar ao Acordo entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia de 1972 e ao respectivo ... º Ficam sujeitos, até 31 de Dezembro de 1982, às taxas da área pautal da CEE e da AECL, em vigor em 31 de Dezembro de 1979, os produtos a seguir ...
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Acórdão nº 01320/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... em função dos princípios jurídicos e normas sobre hermenêutica pautal; - se a Alfândega apura uma divergência quanto ao código da mercadoria ... e o seu conhecimento precede o de qualquer outra questão, de acordo com o disposto no artº 16º, nº2 do CPPT e artº 13º do CPTA ... ...
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Acórdão nº 223/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... ... De acordo com o requerimento de interposição de recurso (cfr. fls. 198), ... pautal 07.06: isenção de direitos e de sobretaxa em relação a determinadas ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... Assembleia da República n.º 60/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... disposição não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal" relativamente às mercadorias importadas em causa ... 4 - Essas medidas s\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 483-I/88, de 28 de Dezembro de 1988
... proceder também à adaptação das alterações da classificação pautal dos produtos abrangidos pela Nomenclatura Combinada, resultante da ... II ao presente diploma, nos termosseguintes: a) No quadro A, de acordo com o seu teor em amido; b) No quadro B, de acordo com o seu teor em ...
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Decreto-Lei n.º 483-H/88, de 28 de Dezembro de 1988
... pautal dos produtos abrangidos pela nomenclatura combinada, resultante da ... será igual à diferença entre o preço limiar, determinado de acordo com os artigos 4.º a 7.º deste diploma, e o respectivo preço CIF ...
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Aviso n.º DD2148/79, de 06 de Junho de 1979
... Misto, Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo, decide: A Decisão do Conselho n.º 1 (ver nota *) de 1979 é ... da Convenção na reimportação e é-lhes aplicável o tratamento pautal da Área ... 2 - As seguintes regras interpretativas aplicam-se à ...
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Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro de 1984
... Art. 3.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º e 9.º, e de acordo com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, são anualmente ... 2 - O regime pautal aplicável aos veículos montados à saída do depósito franco é o ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... Assembleia da República n.º 63/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus ... ções não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal" relativamente às mercadorias importadas em causa ... 4 - Essas medidas s\xC3" ...
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... dos Tratados em que se funda a União Europeia; Decididos, de acordo com o espírito desses Tratados, a prosseguir o processo de criação de ... taxas resultantes da Pauta Aduaneira Comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais do ...
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Despacho normativo n.º 230/93, de 27 de Agosto de 1993
... de transformação deverá implicar mudança de posição pautal" da mercadoria ... 3 - A ajuda prevista no número anterior será distribu\xC3" ... Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), de acordo com as suas atribuições legais, a execução processual e o pagamento da ...
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Despacho normativo n.º 227/78, de 14 de Setembro de 1978
... serviços competentes do Ministério da Indústria e Tecnologia, de acordo com o que a seguir se estabelece: a) Os requerimentos relativos a ... ção qualitativa da mercadoria, especificamente: 1 - Artigo pautal; 2 - Procedência; 3 - Origem; 4 - Marcas; 5 - Meio de transporte; 6 - ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... legais, sendo a transmissão de pedidos de saque, ao contingente pautal, efectuada por meios informáticos (cuja aplicação é gerida por ... g) Conforme resulta do conteúdo do acordo celebrado entra a Comissão (DG TAXUD) e os Estados membros, estes no que ...
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Despacho normativo n.º 68/87, de 13 de Agosto de 1987
... de ferro e aço emitidas no 1.º semestre de 1987 a coberto do Acordo CEE/Checoslováquia ultrapassaram o montante global atribuído a Portugal ... Classificação pautal (Código NEMCE) dos produtos a que se refere o n.º 1 do presente despacho ...
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Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março de 1985
... do contingente que abrange mercadorias classificadas pela posição pautal 08.01 se, por despacho do Secretário de Estado do Comércio Externo, for ... acordo com a alínea a) do n.º 4 deste número, nele se especificará se haverá ...
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Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... e Procedimentos Administrativos, de Nomenclatura, Política Pautal, Origens e Relações Externas, de Circulação de Mercadorias e de ... da fórmula de cálculo do preço de venda ao público, de acordo com a legislação em vigor; c) Participar no estabelecimento, de acordo ...
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Aviso n.º DD71/80, de 13 de Maio de 1980
... provocadas pelo novo direito ad valorem que incide sobre o artigo pautal ex 39.01 ... 3 - Quando utilizar esta autorização, Portugal manterá a ... ao abrigo da cláusula de nação mais favorecida ou de um acordo de comércio livre ou de qualquer outro acordo concluído por Portugal ...
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Despacho normativo n.º 70/86, de 22 de Agosto de 1986
... de Junho de 1986, os quantitativos constantes da 'Identificação pautal' e 'Designação das mercadorias' 04.05, A, I, a), 1, são alterados para: ... previstos nos n.os 1 e 2 será distribuído pelos interessados de acordo" com os respectivos pedidos, que deverão ser apresentados nos termos do n.\xC2" ...